No que diz respeito aos créditos adicionais, que são as auto...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092589 Não definido

No que diz respeito aos créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, assinale a alternativa correta considerando a Lei Federal n.º 4.320/1964 que estabelece as classificações e os requisitos específicos:

Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Os créditos especiais se destinam exclusivamente ao reforço de dotação orçamentária já existente.

Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

A abertura de créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis, bastando a justificativa do Poder Executivo.

Os créditos adicionais suplementares e especiais são abertos diretamente por decreto do Poder Executivo, dispensando, em qualquer hipótese, a autorização legislativa prévia.

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