A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites p...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4097875 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal, vinculando-os à Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente federativo. No caso dos Municípios, o limite máximo global para tais despesas corresponde a:

50% da Receita Corrente Líquida.

60% da Receita Corrente Líquida.

54% da Receita Corrente Líquida.

49% da Receita Corrente Líquida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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