Questões de Direito Financeiro para Concurso

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores: 

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

1.  Tratem de matéria tributária ou da limitação de incentivos fiscais ou financeiros.

2.  Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre o serviço da dívida.

4.  Estabeleçam a criação de programas relacionados à saúde, à educação ou à segurança pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com relação ao controle da execução orçamentária. 

Assinale a opção correta a respeito dos fundos especiais previstos na Lei n.º 4.320/1964. 

Com relação à despesa pública, julgue os itens a seguir.

I O empenho de despesa é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
III A emissão da nota de empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
IV O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Estão certos apenas os itens