Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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Q4266319 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha papel fundamental no processo orçamentário, pois serve de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca da LDO, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4264193 Direito Financeiro
As Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária representam uma forma temporária de obtenção de recursos. Para realizar a operação mencionada, devem ser cumpridos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta sobre as Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária:
Alternativas
Q4264192 Direito Financeiro
Suponha que um Município tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) nos últimos doze meses. Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os Tribunais de Contas devem alertar sempre que a despesa com pessoal ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite previsto, assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser destinado para despesas total com pessoal do Município, sem que seja recebido o referido alerta: 
Alternativas
Q4263460 Direito Financeiro
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4263459 Direito Financeiro
São princípios orçamentários: 
Alternativas
Q4263458 Direito Financeiro
Você, como técnico em Contabilidade, é responsável por assessorar seu chefe de departamento no que tange à Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Tendo em vista a crescente atenção da imprensa às despesas da Universidade e consequentes questionamentos da sociedade, o chefe de departamento solicitou que não fossem disponibilizados os dados referentes à execução da despesa para qualquer solicitante, passando a exigir que o solicitante comprovasse possuir vínculo com a UFGD, sob pena de ter sua solicitação negada. Tal solicitação fere o princípio orçamentário da: 
Alternativas
Q4261687 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata, dentre outros aspectos, dos limites de despesa com pessoal. Assinale a correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000.
Alternativas
Q4261686 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, trata sobre renúncias de receita. Assinale a alternativa correta acerca do que está tratado legalmente sobre o tema na Lei Complementar n.º 101/2000).
Alternativas
Q4261373 Direito Financeiro
O processo orçamentário brasileiro articula instrumentos de planejamento de médio e de curto prazos, integrados entre si. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para o período de quatro anos.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias aponta as prioridades do exercício seguinte e baliza a montagem do orçamento anual.
( ) O Plano Plurianual organiza, em âmbito regional, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e as que delas decorram, ao longo de quatro exercícios.
( ) O orçamento anual, uma vez aprovado, mantém-se inalterado na sua programação até o encerramento do exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4261197 Direito Financeiro
O Poder Executivo Municipal pretende encaminhar projeto de lei concedendo benefício fiscal de natureza tributária que reduzirá a arrecadação prevista para os próximos exercícios. O Auditor Fiscal é instado a se manifestar tecnicamente sobre os requisitos fiscais da medida. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita deve, entre outros requisitos. 
Alternativas
Q4260700 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce função integradora entre o planejamento governamental e o orçamento anual.
Conforme a Constituição Federal, é atribuição da LDO:
Alternativas
Q4260694 Direito Financeiro
No que se refere à fiscalização da gestão fiscal prevista na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por auxiliar o Poder Legislativo no exercício dessa fiscalização.
Alternativas
Q4260693 Direito Financeiro

Analise o texto abaixo:


Em relação à ampliação de despesas com pessoal na Administração Pública, a legislação estabelece que sua estimativa deve observar a metodologia __________ definida pelo órgão federal competente, nos termos da legislação nacional.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Alternativas
Q4260016 Direito Financeiro
Um assistente administrativo deve ter noções de orçamento e finanças para realizar cálculos básicos de gastos com pessoal. Assinale a alternativa correta sobre a despesa total com pessoal dos entes da federação.
Alternativas
Q4259044 Direito Financeiro
As despesas obrigatórias de caráter continuado, a exemplo das despesas com pessoal, trazem ao ente público a obrigação legal de sua execução por um período superior a, no mínimo,
Alternativas
Q4258576 Direito Financeiro
Durante treinamento sobre finanças públicas, técnicos administrativos de um órgão federal foram apresentados ao ciclo orçamentário e ao processo de execução da despesa pública. O formador apresentou assertivas sobre os instrumentos de planejamento e as etapas de execução orçamentária para avaliação dos participantes.
Analise as assertivas a seguir:

I.O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, para um período de quatro anos, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial e vigente até o final do primeiro exercício do mandato subsequente.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por finalidade orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, e incluindo, entre outros temas, as metas fiscais e os riscos fiscais que devem ser observados na execução orçamentária.
III.O empenho é o ato pelo qual a autoridade competente cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, constituindo a primeira fase da execução da despesa pública e não podendo ser realizado sem a prévia dotação orçamentária disponível.
IV.A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito, e tem por finalidade apurar a origem, o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, sendo etapa anterior ao empenho na sequência da execução da despesa.

Estão corretas apenas as assertivas:
Alternativas
Q4258565 Direito Financeiro
Não serão considerados para fins de limites de gastos com pessoal os recursos destinados para o pagamento de: 
Alternativas
Q4258563 Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define critérios para gastos públicos e endividamento para assegurar o equilíbrio e a previsibilidade de recursos para o Entes Públicos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta a base para verificação do percentual de gasto com pessoal e o limite para endividamento dos Entes Públicos: 
Alternativas
Q4257633 Direito Financeiro

Com base na Constituição Federal de 1988, classifique as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correta.


(_) O Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.


(_) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.


(_) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orça mento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.


(_) A abertura de crédito suplementar ou especial in depende de autorização legislativa quando houver indicação da fonte de recursos.

Alternativas
Q4257631 Direito Financeiro
De acordo com o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece o conteúdo obrigatório da Lei do Orça mento, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
21: E
22: A
23: D
24: D
25: D
26: D
27: A
28: E
29: B
30: C
31: C
32: A
33: B
34: A
35: B
36: C
37: B
38: C
39: A
40: D