O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haj...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144108 Direito Financeiro

O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que não estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Essas são autorizadas por meio de:

créditos especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

créditos suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

créditos adicionais, que podem ser especiais, suplementares ou extraordinários;

créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

créditos adicionais que podem ser apenas os especiais e suplementares.

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