Nos termos do Art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, há...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iomerê - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Contador |
Q3626996
Direito Financeiro
Nos termos do Art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, há situações de aumento
de despesas públicas com a Seguridade Social que estão dispensadas de certas compensações, que
são:
I. Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
II. Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
II. Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
Quais estão corretas?
I. Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
II. Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
II. Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
Quais estão corretas?