Interpretação do enunciado:

A questão aborda o princípio da Exclusividade, um dos princípios orçamentários previstos na Constituição Federal e na doutrina, fundamentais para o correto processo orçamentário.

Legislação Aplicável:

A resposta se fundamenta no art. 165, § 8º da Constituição Federal:

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

O STF (ADI 4048) reforça esse entendimento, confirmando que matérias alheias à previsão de receita ou fixação de despesa violam o princípio da exclusividade.

Explicação do tema central:

O princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar exclusivamente da previsão de receitas e da fixação de despesas. Exceções expressas: créditos suplementares e operações de crédito, conforme autoriza a CF.

Exemplo prático:

Se o governo incluir na LOA um artigo alterando regras previdenciárias, isto é inconstitucional porque foge ao objeto da LOA.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa C - “A Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha à previsão da Receita e da fixação da Despesa.” — Correta, pois expressa o núcleo do princípio da exclusividade segundo a CF/88.

Comentário das alternativas incorretas:

A - Refere-se ao princípio da unidade, não à exclusividade.

B - Trata do princípio do anualidade, não da exclusividade.

D - Essa afirmação corresponde ao princípio da universalidade.

E - Incorreta ao confundir o exercício financeiro (que coincide, sim, com o ano civil — art. 34 da Lei 4.320/64) e, além disso, não trata do tema em questão.

Dica para a prova:

Fique atento aos termos “matéria estranha” e “fixação de despesa/ previsão de receita”. Palavras como "exclusivo" ou "somente" sinalizam o princípio da exclusividade.

Doutrina:

Segundo José Afonso da Silva: o objetivo é evitar que a LOA trate de temas alheios ao orçamento.

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