Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 174

Q3733358

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Economista |

Q3733358 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei Federal n.º 14.436/2022), é obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa e observados:

A

Os limites impostos pelos Tribunais de Contas, mediante consulta à população.

B

Os limites constitucionais, das programações decorrentes de emendas individuais (RP 6) e de bancada estadual (RP 7).

C

A taxa de juros e as metas de inflação para o período de análise.

D

balanço de pagamentos, principalmente as quantidades de receitas e despesas.

E

Os poderes e decisões discricionários dos gestores públicos.

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Q3732469

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo - Educação Indígena |

Q3732469 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Assim, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto não precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, podendo exceder o limite.

(__)Um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia.

(__)As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:

A

V − V − V.

B

F − V − V.

C

F − F − F.

D

V − F − F.

E

V − F − V.

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Q3720993

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Secretário Escolar |

Q3720993 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é possível marcar como correta a opção.

A

Com a fração de até 40% dos recursos do Fundeb, é possível a utilização com outras despesas, obrigatoriamente consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), estabelecidas no art. 70 da Lei nº 9.394/1996.

B

Os ocupantes dos cargos de “monitor de creche” e de “servente escolar” podem ser remunerados à conta dos 60% dos recursos do Fundeb e ser beneficiários de eventual abono, sob a condição de profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional, desde que comprovada a exigência de formação específica para o cargo.

C

Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.

D

O Município poderá com a parcela dos 40% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos.

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Q3717325

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q3717325 Direito Financeiro

Sobre a renúncia de receitas a Atricon publica que:

... os casos de renúncia de receita devem ser sempre previstos em lei, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – que regulamenta a utilização de recursos públicos – respeitando os requisitos definidos. Um gestor que renuncia o recebimento de valores sem atender ao que diz a legislação poderá estar cometendo ato de improbidade administrativa ou outra infringência legal ... Disponível em: https://atricon.org.br/atriconexplica-o-que-e-renuncia-de-receita/. Acesso em 08/10/2023.

Os mencionados requisitos, definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal, são dispositivos que devem ser cumpridos pelo Gestor Público ao renunciar à arrecadação de receitas públicas. Quanto a tais requisitos, estão corretas as afirmativas, exceto:

A

A concessão de renúncia de receitas depende de lei específica autorizativa, que regule, exclusivamente, a concessão de subsídios, isenções, reduções de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia, remissões e, inclusive, as imunidades tributárias.

B

A concessão ou ampliação de benefícios fiscais depende de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e em dois seguintes.

C

A concessão de benefícios fiscais depende de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da LOA e que não afetará os resultados fiscais ou, estar acompanhada de medidas de compensação para o exercício de início e em dois seguintes.

D

O anexo de metas fiscais da LDO e o projeto de lei orçamentária devem demonstrar a estimativa e compensação da renúncia de receitas do ente público.

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Q3717316

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q3717316 Direito Financeiro

Considerando os aspectos legais e orçamentários, assinale a seguir a alternativa correta:

A

A Lei Orçamentária Anual da União, Estados, Municípios e Distrito Federal é constituída por três orçamentos: orçamento programa, orçamento de investimentos e orçamento por projetos e atividades.

B

O orçamento fiscal refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

A seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados – saúde, previdência social e assistência social. Os órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal estão excluídos do orçamento da seguridade social.

D

O orçamento de investimentos compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Este orçamento deixa de lado as receitas e despesas operacionais das empresas, abrangendo apenas os investimentos das empresas estatais não dependentes.

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Q3717127

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Almoxarife |

Q3717127 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais do Direito Financeiro, o Controle da Execução Orçamentária compreenderá:

I. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
II. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q3716582

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro |

Q3716582 Direito Financeiro

Na administração pública, a prática de se utilizar do saldo de uma fonte de recurso vinculada para efetuar o pagamento de despesa ordinária que não possui recursos disponíveis é:

A

Totalmente legal.

B

Uma boa prática.

C

Obrigatória.

D

Vedada.

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Q3716577

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro |

Q3716577 Direito Financeiro

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964, que norteia as normas gerais de direito financeiro, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, exceto as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender a manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C

Os investimentos não serão discriminados na Lei de Orçamento conforme os projetos de obras e de outras aplicações.

D

A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

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Q3713855

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Contador |

Q3713855 Direito Financeiro

As infrações contra as leis de finanças públicas estão definidas pela lei de crimes fiscais (Lei nº 10.028 de 19/10/2000). São infrações administrativas, exceto:

A

Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

B

Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

C

Deixar de expedir ato determinando cancelamento de empenhos, mesmo que liquidados, nos casos e condições estabelecidos em lei ou decreto regulamentador.

D

Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

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Q3713784

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713784 Direito Financeiro

De acordo com a CF/88, a despesa com pessoal dos entes federativos não pode exceder os limites estabelecidos em lei. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta sobre o controle de tais despesas disposto na LC nº 101/2000.

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para União e 60% para os Estados e os Municípios.

B

Para efeitos da lei, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

C

Para fins do disposto do comando constitucional, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

D

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão público responsável.

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Q3713783

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713783 Direito Financeiro

Observadas as categorias econômicas, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

São despesas correntes: as despesas com material de consumo e pessoal militar (transferências correntes) e subvenções sociais e subvenções econômicas (despesas de custeio).

B

São despesas de capital: as obras públicas e os serviços em regime de programação especial (investimentos) e concessão de empréstimos e aquisição de imóveis (inversões financeiras).

C

São despesas de capital: a amortização da dívida pública, os auxílios para obras públicas e para equipamentos e instalações (transferências de capital).

D

São despesas correntes: as despesas com salário família e abono familiar (transferências correntes) e serviços de terceiros e encargos diversos (despesas de custeio).

E

São despesas de capital: auxílios para Inversões financeiras (transferências de capital) e constituição de fundos rotativos (inversões financeiras).

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Q3713782

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713782 Direito Financeiro

Sobre a lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e transparência.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitida algumas deduções.

C

A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

D

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

E

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na despesa quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite realizá-las no exercício.

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Q3713781

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713781 Direito Financeiro

Sobre os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

B

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A União organizará e manterá registro descentralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.

D

A administração poderá executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços.

E

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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Q3709552

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |

Q3709552 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários são as bases de todo o processo de construção do orçamento público. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio orçamentário que determina que todas as receitas e todas as despesas do ente público deverão estar contempladas no Orçamento:

A

Princípio da Exclusividade.

B

Princípio da Anualidade.

C

Princípio da Universalidade.

D

Princípio da Totalidade.

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Q3707903

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Tributos |

Q3707903 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar n° 101/2000, em seus artigos e parágrafos onde se fala sobre as finanças públicas e a responsabilidade na gestão fiscal, especificamente no Art. 2º inciso IV parágrafo 3º, da apuração da receita corrente líquida. Avalie as proposições:

I.Será apurada somando-se as receitas recebidas no mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.
II.Será apurada apenas com a receita arrecadada no mês.
III.Será apurada conforme o empenho não realizado.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas a proposição I está correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

E

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3707892

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Tributos |

Q3707892 Direito Financeiro

Dentro do contexto de Orçamento Público, identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente relacionado(s) com a frase: "o orçamento público, portanto, é o ato administrativo revestido de força legal..."

1.O Orçamento Público está fundamentado legalmente, ao contrário do Orçamento doméstico.
2.Orçamento público e o doméstico estão legalmente amparados em Lei.
3.O Orçamento doméstico pode ser equiparado ao público, pela Lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O item 3 apenas.

B

Os itens 2 e 3 apenas.

C

Os itens 1 e 2 apenas.

D

O item 2 apenas.

E

O item 1 apenas.

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Q3707886

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Tributos |

Q3707886 Direito Financeiro

Conforme o Art. 11 da Lei Federal nº 4.320/64, A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas _____e Receitas de _____.

Assinale a alternativa que corretamente completa as lacunas no excerto:

A

Correntes - Capital

B

Brutas - Liquidas

C

Fixas - Variáveis

D

Variáveis - Correntes

E

Fixas - Liquidas

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Q3707427

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707427 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo brasileiro. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I.União, II.Estados e III.Municípios. Assinale a opção que corretamente descreve o percentual referente aos itens I, II e III:

A

I.500% (cinquenta por cento), II.600% (sessenta por cento) e III.600% (sessenta por cento).

B

I.100% (cinquenta por cento), II.30% (sessenta por cento) e III.40% (sessenta por cento).

C

I.15% (cinquenta por cento), II.60% (sessenta por cento) e III.10% (sessenta por cento).

D

I.50% (cinquenta por cento), II.60% (sessenta por cento) e III.60% (sessenta por cento).

E

I.5% (cinquenta por cento), II.10% (sessenta por cento) e III.10% (sessenta por cento).

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Q3707425

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707425 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Cita, que a escrituração das contas públicas, deve obedecer às normas de contabilidade pública, para isso é preciso observar alguns itens, segundo a lei, avalie:
I.A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II.A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III.As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
Está correto o que se afirma em:

A

As asserções I, II são proposições verdadeiras e a III é uma proposição falsa.

B

As asserções I, II e III são proposições verdadeiras.

C

As asserções I, II e III são proposições falsas.

D

A asserção III é uma proposição verdadeira e as I e II são proposições falsas.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira e as II e III são proposições falsas.

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Q3707196

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |

Q3707196 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

A

Estabelece regras e limites para a gestão recursos humanos responsável por parte dos entes federativos no Brasil. Essa legislação tem como objetivo promover a transparência, o equilíbrio dos servidores, a responsabilidade na gestão de pessoas.

B

Estabelece regras e limites para a gestão fiscal responsável por parte dos entes federativos no Brasil. Essa legislação tem como objetivo promover a transparência, o equilíbrio das contas públicas, a responsabilidade na gestão fiscal e a prevenção de riscos fiscais.

C

Estabelece regras e limites para a gestão qualidade total responsável por parte dos entes federativos no Brasil. Essa legislação tem como objetivo promover a transparência, o equilíbrio na qualidade total da gestão pública, a responsabilidade na gestão planejamento, controle, direção e organização da gestão pública.

D

Estabelece regras e limites para a gestão da eficiência por parte dos entes federativos no Brasil. Essa legislação tem como objetivo promover a transparência, o equilíbrio das responsabilidades dos servidores público, a responsabilidade na gestão eficiente e a prevenção do bom atendimento.

E

Estabelece regras e limites para a gestão comunicação responsável por parte dos entes federativos no Brasil. Essa legislação tem como objetivo promover a transparência, o equilíbrio das comunicações públicas, prevenção de riscos nas comunicações.

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