Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais do Direito Financeiro, o Controle da Execução Orçamentária compreenderá:

I. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
II. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.