A Lei Orçamentária Anual da União, Estados, Municípios e Distrito Federal é constituída por três orçamentos: orçamento programa, orçamento de investimentos e orçamento por projetos e atividades.

O orçamento fiscal refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados – saúde, previdência social e assistência social. Os órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal estão excluídos do orçamento da seguridade social.

O orçamento de investimentos compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Este orçamento deixa de lado as receitas e despesas operacionais das empresas, abrangendo apenas os investimentos das empresas estatais não dependentes.