De acordo com a CF/88, a despesa com pessoal dos entes fede...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713784 Direito Financeiro

De acordo com a CF/88, a despesa com pessoal dos entes federativos não pode exceder os limites estabelecidos em lei. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta sobre o controle de tais despesas disposto na LC nº 101/2000.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para União e 60% para os Estados e os Municípios.

Para efeitos da lei, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Para fins do disposto do comando constitucional, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão público responsável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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