As infrações contra as leis de finanças públicas estão def...

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Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Contador |

Q3713855 Direito Financeiro

As infrações contra as leis de finanças públicas estão definidas pela lei de crimes fiscais (Lei nº 10.028 de 19/10/2000). São infrações administrativas, exceto:

Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

Deixar de expedir ato determinando cancelamento de empenhos, mesmo que liquidados, nos casos e condições estabelecidos em lei ou decreto regulamentador.

Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

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