do Chefe do Ministério Público.

de dois terços dos membros do Poder Legislativo.

privativa do Chefe do Poder Legislativo.

de, no mínimo, dois terços dos eleitores de cada ente da Federação.

privativa do Chefe do Poder Executivo.

Princípio do Equilíbrio.

Princípio da Simplificação.

Princípio da Uniformidade.

Princípio da Universalidade.

a Proposta de Governo e o Plano Plurianual

o Relatório de Auditoria e o Certificado de Auditoria.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data da aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

Na União, para os fins do disposto no caput do art. nº 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Nos Estados, para os fins do disposto no caput do art. nº 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Nos Municípios, para os fins do disposto no caput do art. nº 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

É nula de pleno direito a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

Orçamentária anual.

Do plano plurianual.

Do orçamento nacional.

Dos resultados do exercício.

De diretrizes orçamentárias.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como despesas de pessoal.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida de cada ente da Federação.

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

Em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Que apresentará os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

Em que são demonstrados os efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Onde será especificada a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

dez anos; LOA; LDO.

cinco anos; LDO; LOA.

quatro anos; LOA; LDO.

quatro anos; LDO; LOA.

dois anos; LDO; LOA.

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

o Quadro de Cotas de Desembolso.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a Lei Orçamentária Anual.

o Cronograma Financeiro.