Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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Q2517863 Direito Financeiro
A respeito da renúncia de receita, julgue os itens seguintes.

I A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência, em função do princípio da anualidade. II A renúncia de receita pode vir acompanhada de medida de compensação que consista na criação de um novo tributo ou contribuição. III Uma isenção de imposto somente constitui renúncia de receita se for generalizada, ou seja, aplicável a todos os contribuintes que pagam o referido imposto.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Q2517859 Direito Financeiro
A emissão e o resgate de títulos da dívida pública interna para financiar os compromissos do governo podem ser usados como instrumentos de política
Alternativas
Q2517853 Direito Financeiro
Assinale a opção em que são apresentadas corretamente as entidades supervisoras do Sistema Financeiro Nacional.
Alternativas
Q2517315 Direito Financeiro

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.


O controle da execução orçamentária envolve a arrecadação de receita e os gastos públicos, assim como o surgimento e a extinção de obrigações. 

Alternativas
Q2517314 Direito Financeiro

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.


Por meio do sistema de controle externo, o Poder Executivo exerce o controle da execução financeira, a avaliação da fidelidade funcional dos agentes públicos e a avaliação do cumprimento dos programas de trabalho.

Alternativas
Q2517305 Direito Financeiro

Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 


O controle das atividades financeiras, orçamentárias e patrimoniais é reservado pela Constituição Federal de 1988 para o exercício privativo do Poder Legislativo, com auxílio dos tribunais de contas. 

Alternativas
Q2517302 Direito Financeiro

Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.


O Poder Legislativo tem a atribuição constitucional de controlar a gestão financeira e orçamentária de sua própria esfera administrativa e também a dos Poderes Executivo e Judiciário. 

Alternativas
Q2517277 Direito Financeiro

No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item subsequente. 


Cabe aos administradores públicos prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade em face dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo poder público. 

Alternativas
Q2517189 Direito Financeiro
As funções dos Tribunais de Contas são estipuladas na Lei Complementar nº 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal no Brasil.
Assinale a opção que indica por quem as contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados.
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Q2515913 Direito Financeiro
Tendo por base a Constituição do Brasil de 1988 e a Lei nº 4.595/1964, é correto afirmar que o Sistema Financeiro Nacional está estruturado:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Contador |
Q2515177 Direito Financeiro

Julgue o próximo item.


A Lei de Responsabilidade Fiscal considera empresa estatal dependente como a controlada que receba do ente controlador recursos financeiros apenas para o pagamento de despesas de custeio em geral, inclusive de pessoal.

Alternativas
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Administrador |
Q2514900 Direito Financeiro

Quanto aos aspectos de controle social, de planejamento e avaliação de políticas públicas e quanto às leis de acesso à informação e transparência, julgue o item a seguir.


Conforme Lei da Transparência, deixar de receber transferências voluntárias é a sanção cabível ao ente que não liberar, em tempo real, ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Alternativas
Q2513495 Direito Financeiro
O modelo orçamentário brasileiro baseia-se em três leis, que estabelecem: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A competência para a proposição dos respectivos projetos de lei é reservada e o entendimento do STF é firme ao inadmitir que legislações de iniciativas diversas adentrem em matéria orçamentária. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a quem compete propor as leis orçamentárias.  
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Q2513267 Direito Financeiro
No que versa sobre o Direito Financeiro e a Lei 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
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Q2511376 Direito Financeiro
Depreende-se do Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) que “a emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual.”
Sobre tal instrumento, é correto afirmar que 
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Q2511367 Direito Financeiro
A fragilidade fiscal é aspecto marcante ao longo da história da economia brasileira, mesmo com inúmeros dispositivos legais que visam a controlar a despesa pública e, por conseguinte, o endividamento.
Entre tais dispositivos, destaca-se
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Q2511357 Direito Financeiro
Com a intensificação dos debates envolvendo a proposta de Reforma Tributária aprovada em 2023, os gestores públicos locais clamaram pela preservação dos impostos municipais, como o ISS, porque
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Q2511352 Direito Financeiro
Para evitar o endividamento excessivo do setor público, a Regra de Ouro limita o montante de operações de crédito realizadas pelo ente às despesas de capital, mesmo com algumas ressalvas.
Nesse sentido, é correto afirmar que
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Q2511351 Direito Financeiro
É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho.
Nesse caso, 
Alternativas
Q2511348 Direito Financeiro
Notícia do sítio da Câmara dos Deputados de abril de 2023 afirma que o novo regime fiscal sustentável é um sistema de controle das contas públicas.
Sobre este tema, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Respostas
3001: B
3002: A
3003: C
3004: C
3005: E
3006: E
3007: C
3008: C
3009: D
3010: E
3011: E
3012: C
3013: A
3014: A
3015: C
3016: A
3017: B
3018: C
3019: C
3020: A