Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.906 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553610
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
A Lei 101/2000 deve conter Anexo de Metas Fiscais apenas para a União, excluindo Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Lei 101/2000 deve conter Anexo de Metas Fiscais apenas para a União, excluindo Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553609
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, permite o aumento da despesa com pessoal desde que atenda a qualquer uma das exigências dos arts. 16 e 17, do inciso XIII do art. 37 e do § 1º do art. 169 da Constituição.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, permite o aumento da despesa com pessoal desde que atenda a qualquer uma das exigências dos arts. 16 e 17, do inciso XIII do art. 37 e do § 1º do art. 169 da Constituição.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553607
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 101/2000) deve conter Anexo de Riscos Fiscais para avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 101/2000) deve conter Anexo de Riscos Fiscais para avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553605
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553595
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
O artigo 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, menciona que é nulo de pleno direito o ato que provoca aumento da despesa com pessoal e não atende às exigências específicas estabelecidas nos arts. 16 e 17 da mesma lei, bem como no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição.
O artigo 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, menciona que é nulo de pleno direito o ato que provoca aumento da despesa com pessoal e não atende às exigências específicas estabelecidas nos arts. 16 e 17 da mesma lei, bem como no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553594
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
O Anexo de Metas Fiscais do projeto da União na Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 deve conter metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, visando garantir a sustentabilidade da trajetória da dívida pública.
O Anexo de Metas Fiscais do projeto da União na Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 deve conter metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, visando garantir a sustentabilidade da trajetória da dívida pública.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553588
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
A Emenda Constitucional 30/00 da Constituição de 1988 introduziu significativas alterações no regime de pagamento de precatórios, estabelecendo um prazo e condições específicas para a quitação desses débitos pendentes. O objetivo foi trazer maior previsibilidade e organização ao pagamento dessas obrigações, garantindo aos credores a efetiva satisfação de seus créditos ao longo do tempo, mediante parcelamento e juros legalmente estabelecidos.
A Emenda Constitucional 30/00 da Constituição de 1988 introduziu significativas alterações no regime de pagamento de precatórios, estabelecendo um prazo e condições específicas para a quitação desses débitos pendentes. O objetivo foi trazer maior previsibilidade e organização ao pagamento dessas obrigações, garantindo aos credores a efetiva satisfação de seus créditos ao longo do tempo, mediante parcelamento e juros legalmente estabelecidos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553579
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
Os créditos de pequeno valor, conforme definidos em lei, estão sujeitos a um tratamento diferenciado no contexto dos precatórios, sendo dispensados do regime geral de parcelamento e podendo ser pagos de forma mais célere e simplificada. Essa medida visa a assegurar a pronta satisfação de obrigações judiciais de menor monta, facilitando a gestão financeira dos entes públicos.
Os créditos de pequeno valor, conforme definidos em lei, estão sujeitos a um tratamento diferenciado no contexto dos precatórios, sendo dispensados do regime geral de parcelamento e podendo ser pagos de forma mais célere e simplificada. Essa medida visa a assegurar a pronta satisfação de obrigações judiciais de menor monta, facilitando a gestão financeira dos entes públicos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553573
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
A Emenda Constitucional 37/02 da Constituiçao de 1988 trouxe regras transitórias para a aplicação do regime de precatórios a determinados débitos da Fazenda Pública, estabelecendo critérios específicos para essa aplicação. No entanto, a emenda não eliminou a necessidade de leis futuras para definir o que constitui um crédito de pequeno valor, deixando essa questão sujeita à regulamentação posterior.
A Emenda Constitucional 37/02 da Constituiçao de 1988 trouxe regras transitórias para a aplicação do regime de precatórios a determinados débitos da Fazenda Pública, estabelecendo critérios específicos para essa aplicação. No entanto, a emenda não eliminou a necessidade de leis futuras para definir o que constitui um crédito de pequeno valor, deixando essa questão sujeita à regulamentação posterior.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553571
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
O texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, menciona que a União não pode impor contragarantias aos órgãos e entidades do próprio ente, uma vez que isso fere o direito primordial de atenção aos bens públicos.
O texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, menciona que a União não pode impor contragarantias aos órgãos e entidades do próprio ente, uma vez que isso fere o direito primordial de atenção aos bens públicos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553561
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
O texto Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições apenas aos titulares de cargos eletivos, excluindo os servidores públicos concursados.
O texto Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições apenas aos titulares de cargos eletivos, excluindo os servidores públicos concursados.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553559
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
Os entes federativos podem conceder garantia em operações de crédito, mas essa garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia, que deve ser igual ou superior ao valor da garantia concedida. Isso está explícito no texto do Art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Os entes federativos podem conceder garantia em operações de crédito, mas essa garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia, que deve ser igual ou superior ao valor da garantia concedida. Isso está explícito no texto do Art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Analista de Controle Interno |
Q2552938
Direito Financeiro
Texto associado
Pergunta com base na Lei Complementar nº 101/2000 – artigo 38
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as seguintes
exigências:
Assinale a alternativa INCORRETA
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Analista de Controle Interno |
Q2552937
Direito Financeiro
Texto associado
Perguntas com base na Lei Complementar n 101/2000
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, em se tratando de
Renúncia de Receita podemos afirmar que a concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
em que período: Assinale a alternativa CORRETA
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo Contábil |
Q2552284
Direito Financeiro
Julgue o item a seguir.
Durante a execução orçamentária e financeira, é obrigatório o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Durante a execução orçamentária e financeira, é obrigatório o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552028
Direito Financeiro
Julgue o item que se segue.
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Esse planejamento é essencial para orientar a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA), garantindo a continuidade das políticas públicas entre diferentes mandatos.
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Esse planejamento é essencial para orientar a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA), garantindo a continuidade das políticas públicas entre diferentes mandatos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2551992
Direito Financeiro
Julgue o item que se segue.
O Plano Plurianual (PPA) é revisado anualmente pelo Congresso Nacional, permitindo ajustes e redefinições nas metas e objetivos estabelecidos, de modo a garantir a adaptação contínua às mudanças nas políticas governamentais e nas condições econômicas.
O Plano Plurianual (PPA) é revisado anualmente pelo Congresso Nacional, permitindo ajustes e redefinições nas metas e objetivos estabelecidos, de modo a garantir a adaptação contínua às mudanças nas políticas governamentais e nas condições econômicas.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Contador |
Q2550295
Direito Financeiro
O programa Estrada boa, que consta no PPA de
determinado município, tem como objetivo Asfaltar as
dez principais vias urbanas do município. Sobre esse
programa, é correto afirmar que:
Q2549897
Direito Financeiro
Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
No ciclo orçamentário, os três instrumentos
são o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).
As diretrizes, os objetivos e as metas do PPA devem
estar em consonância com as metas e as prioridades
da LDO e com as ações prioritárias definidas na LOA.
Q2549896
Direito Financeiro
Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
A técnica orçamentária predominante no Brasil
é conhecida como base zero, pois os objetivos
governamentais são claramente definidos como parte
integrante da função de planejamento, com fulcro no
Plano Plurianual.
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