Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 145

Q3017073

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017073 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta, à luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000:

A

Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de lei orçamentária anual.

B

O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve conter a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na lei orçamentária anual.

C

Deve constar separadamente no plano plurianual o refinanciamento da dívida pública.

D

A lei orçamentária anual deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

E

Integra o projeto de lei orçamentária anual o Anexo de Metas Fiscais.

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Q3017072

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017072 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta:

A

Compete à Lei de Orçamento consignar todas as dotações globais, inclusive as destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, computadas as deduções.

C

Classifica-se como corrente uma receita patrimonial e como de capital uma receita oriunda de constituição de dívida.

D

Chama-se transferência corrente a dotação para despesas que tenha correspondência com uma contraprestação direta em bens ou serviços.

E

Investimento é a dotação destinada a aquisição de imóveis ou de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza.

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Q3015720

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015720 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual é planejada, elaborada e aprovada no exercício anterior ao de sua vigência, com base em projeções, estimativas, e cálculos matemáticos e estatísticos que buscam prever todas as situações possíveis. Porém, as variáveis econômicas, políticas e sociais são suscetíveis a mudança imprevistas ou inesperadas. Face a isto, instrumentos já pensados pelos legisladores são postos em prática para fins de adequação orçamentária: os chamados Créditos Adicionais. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir.

I. Os créditos adicionais especiais e os extraordinários têm sua vigência restrita ao exercício financeiro de sua abertura, em qualquer caso. Os extraordinários, porém, dispensam autorização legislativa prévia e indicação de fonte de recursos para sua abertura.
II. Classificam-se como suplementares os créditos adicionais destinados a reforço de dotação já consignada na Lei Orçamentária Anual.
III. Dentre outras previstas na legislação, são fontes possíveis de utilização na abertura de créditos adicionais: o excesso de arrecadação, os recursos de operações de crédito e o superávit patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais do exercício imediatamente anterior ao da abertura.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

nenhuma das afirmativas.

D

II e III, apenas.

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Q3015699

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Auditor Fiscal de Tributário |

Q3015699 Direito Financeiro

Sob a ótica da classificação econômica da despesa orçamentária, assinale a alternativa que representa um grupo de natureza de despesa atrelado às despesas correntes.

A

Amortização da Dívida.

B

Investimentos.

C

Inversões Financeiras.

D

Juros e Encargos da Dívida.

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Q3015693

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Auditor Fiscal de Tributário |

Q3015693 Direito Financeiro

À luz das disposições constitucionais quanto ao tema de Finanças Públicas e Direito Financeiro, marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Em função da independência e da autonomia dos Poderes, a iniciativa de apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias federal é concorrente entre o Presidente da República, o Presidente da Câmara e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para concessão de reajuste aos servidores e empregados públicos do ente da Federação, não superior à variação do poder aquisitivo da moeda aferido através de índice oficial de preços.
( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Assinale a alternativa que contenha a correta sequência, de cima para baixo.

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

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Q3011074

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil |

Q3011074 Direito Financeiro

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, se determinado órgão estadual necessitar empenhar as despesas relativas a uma compra parcelada de um equipamento médico, o empenho deverá ser feito

A

em conjunto com a ordem de pagamento.

B

de forma global.

C

por estimativa.

D

após a verificação do direito adquirido pelo credor.

E

sem emissão da nota de empenho.

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Q3011072

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil |

Q3011072 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de gestão fiscal deve conter comparativo dos valores realizados com os limites estabelecidos na própria LRF para

A

as limitações de empenho e para a concessão de garantias.

B

as limitações de empenho e para as dívidas consolidadas e mobiliária.

C

a despesa total com pessoal e para inscrições em restos a pagar.

D

a despesa total com pessoal e para as operações de crédito.

E

as dívidas consolidada e imobiliária e para inscrições em restos a pagar.

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Q3011071

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil |

Q3011071 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo bimestral da apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão do seu desempenho até o final do exercício devem acompanhar

A

o relatório resumido da execução orçamentária.

B

a lei de diretrizes orçamentárias.

C

o relatório de gestão fiscal.

D

o balanço financeiro.

E

o balanço patrimonial.

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Q3009734

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador |

Q3009734 Direito Financeiro

Acerca da legislação, julgue o item a seguir.

A concessão de empréstimos ou de financiamentos de ente da Federação à entidade não submetida a seu controle direto ou indireto, cujos encargos sejam inferiores ao custo de captação, depende de autorização legislativa, consignando‑se o respectivo subsídio na lei orçamentária.

Certo

Errado

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Q3009729

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador |

Q3009729 Direito Financeiro

Acerca da legislação, julgue o item a seguir.

A operação de crédito, quando não constar da própria lei orçamentária, deverá ser autorizada pelo Legislativo. A operação de crédito por antecipação de receita não constará do orçamento.

Certo

Errado

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Q3009025

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009025 Direito Financeiro

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios, criado pela EC 62/2009, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, acaba por violar a Constituição Federal.
De acordo com a decisão, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o regime viola

A

os princípios da separação de Poderes e da isonomia, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada.

B

a coisa julgada, o princípio da legalidade, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, a cláusula constitucional do Estado de Direito.

C

a cláusula constitucional do Estado de Direito, a garantia do acesso à justiça e o princípio da exclusividade.

D

os princípios da separação de Poderes, da isonomia, da exclusividade, e da impessoalidade.

E

os princípios da separação de Poderes, da impessoalidade e da exclusividade, a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada.

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Q3009024

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009024 Direito Financeiro

Sobre o regime constitucional dos precatórios judiciais, e considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização se submetem ao regime de precatórios.

B

A cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, passando o cessionário a estar na categoria dos créditos não preferenciais.

C

É possível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, não se aplicando o regime constitucional de precatórios.

D

As sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência podem se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.

E

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

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Q3009021

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009021 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo.
Sobre o PPA, assinale a afirmativa correta.

A

O PPA deve ser instituído por meio de lei complementar.

B

O PPA compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.

C

O PPA tem vigência de 4 (quatro) anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato do próximo dirigente eleito.

D

O PPA compreende o orçamento fiscal dos três poderes e deve ser elaborado conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

O projeto do PPA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções.

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Q3009020

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009020 Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética: a Lei Orçamentária Anual – LOA previu dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Nesse caso, o seguinte princípio orçamentário foi violado:

A

Princípio da Anualidade.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Exclusividade.

D

Princípio da Tipicidade.

E

Princípio da Publicidade.

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Q3007410

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Administrador |

Q3007410 Direito Financeiro

“As receitas públicas são o montante total em recursos recolhidos pelo Tesouro Nacional e que serão incorporados ao patrimônio do Estado. Essas receitas servem para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos”. A receita pública é identificada por 4 estágios. São eles:

A

aquisição, arrecadação, distribuição, recolhimento.

B

levantamento, incorporação, recolhimento, avaliação.

C

previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento.

D

incorporação, lançamento, avaliação, previsão.

E

levantamento, lançamento, distribuição, avaliação.

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Q3007409

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Administrador |

Q3007409 Direito Financeiro

Entre as diretrizes orçamentárias, estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA). Já a LOA tem como finalidade:

A

a aplicação dos recursos nos estados, apenas.

B

estabelecer o limite de gastos dos prefeitos, apenas.

C

criar uma linha de crédito voltada para os micros e pequenos empresários.

D

elaborar o orçamento, para o ano seguinte, dos recursos da cidade, nas mais diferentes áreas.

E

especificar os gastos do município com salários, apenas.

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Q3007408

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Administrador |

Q3007408 Direito Financeiro

O Orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É ele que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. O princípio da unidade orçamentária significa que:

A

todas as receitas e despesas devem fazer parte de uma unidade administrativa.

B

cada Unidade Federativa tem um orçamento vinculado ao orçamento municipal.

C

toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na LOA.

D

as unidades orçamentárias precisam realizar seu planejamento de cada ano e enviar para o Legislativo até o início do mês de agosto.

E

os órgãos da Administração Direta precisam criar uma conta vinculada de receitas.

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Q3006485

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Contador |

Q3006485 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a apuração da Receita Corrente Líquida e dos resultados nominal e primário, deve ser evidenciada no:

A

Demonstrativo de receitas e despesas orçamentárias.

B

Balanço do resultado do exercício.

C

Anexo de metas fiscais.

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

Balancete de verificação.

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Q3006484

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Contador |

Q3006484 Direito Financeiro

Suponha que o limite de endividamento de um Município seja de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), segundo os critérios previstos na legislação brasileira. Supondo que o valor do seu endividamento totalizou R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), o prazo máximo para recondução ao limite e o valor mínimo que deve ser reduzido no primeiro quadrimestre, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, são:

A

Três quadrimestres e R$ 1.000.000,00.

B

Três quadrimestres e R$ 2.000.000,00.

C

Quatro quadrimestres e R$ 1.000.000,00.

D

Quatro quadrimestres e R$ 2.000.000,00.

E

Cinco quadrimestres e R$ 1.500.000,00.

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Q3006483

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Contador |

Q3006483 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 criou mecanismos de controle para a gestão fiscal dos Entes Públicos em todas as esferas. No caso de um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), o valor máximo que pode ser utilizado para gastos com pessoal será de:

A

R$ 36.000.000,00.

B

R$ 32.000.000,00.

C

R$ 30.000.000,00.

D

R$ 27.500.000,00.

E

R$ 25.000.000,00.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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