Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 113

Q3466263

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |

Q3466263 Direito Financeiro

Nos termos do regramento vigente e considerando que no Brasil o sistema orçamentário é do tipo misto, a iniciativa dos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual é:

A

Privativa do Chefe do Poder Executivo.

B

Privativa do Chefe do Poder Legislativo.

C

Compartilhada entre os Chefes de todos os Poderes do ente da Federação.

D

Privativa do Ministério Público e do Poder Judiciário, na União e nos Estados.

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Q3465829

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Assistente Contábil |

Q3465829 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta sobre os limites de gastos com pessoal para os entes federativos.

A

Os limites de gastos com pessoal são fixados em percentuais da receita corrente, sendo de 50% para União e Estados e 60% para Municípios.

B

Os limites de gastos com pessoal são fixados em valores monetários absolutos, não estando vinculados à receita corrente líquida.

C

Não há limites estabelecidos para gastos com pessoal, permitindo aos entes federativos a livre destinação de recursos para essa finalidade.

D

Os limites de gastos com pessoal variam conforme o porte populacional dos municípios, sendo proporcionais ao número de habitantes.

E

Os limites de gastos com pessoal são fixados em percentuais da receita corrente líquida, sendo de 50% para a União e 60% para Estados para Municípios.

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Q3465568

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Desenhista Técnico |

Q3465568 Direito Financeiro

Apenas não constitui fonte de receita para fins de custeio das despesas decorrentes da execução do plano previdênciário do CASTANHAL/PREV:

A

bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros.

B

aluguéis e outros rendimentos financeiros do seu patrimônio.

C

dotações orçamentárias.

D

recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços ao município ou a outrem.

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Q3464828

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464828 Direito Financeiro

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000, é CORRETO o que se firma em:

A

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo se mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

B

Na destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, o que se aplica à toda a administração indireta, inclusive fundações públicas, empresas estatais, instituições financeiras e o Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições precípuas.

D

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

E

O Banco Central do Brasil não poderá conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

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Q3464826

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464826 Direito Financeiro

Com relação às disposições constitucionais a respeito dos precatórios e, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO o que se afirma em:

A

O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

B

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização se submetem ao regime de precatórios.

C

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

D

No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

E

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

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Q3464825

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464825 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101 de 2000 estabelece, quanto à Lei Orçamentária Anual, que:

A

Não integrarão as despesas da União, e nem serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

B

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

C

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

D

O refinanciamento da dívida pública não constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

E

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, em razão do princípio da informação.

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Q3456269

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Auditor de Controle Interno |

Q3456269 Direito Financeiro

Conforme, art. 51, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior e a sua divulgação, inclusive, por meio eletrônico de acesso público, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até o dia:

A

30 de abril.

B

31 de maio.

C

31 de março.

D

31 de janeiro

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Q3456268

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Auditor de Controle Interno |

Q3456268 Direito Financeiro

O art. 18, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, menciona que a despesa total com pessoal será apurada somando-se à realizada no mês em referência, com as dos 11 (onze), imediatamente anteriores, independentemente de empenho. Considerando-se esta afirmação, podemos afirmar que o regime adotado é o de:

A

Caixa operacional.

B

Caixa financeiro.

C

Competência.

D

Pagamentos diretos e indiretos.

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Q3456261

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Auditor de Controle Interno |

Q3456261 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, (LDO), precisa ser aprovada em votação na sessão:

A

Com o Presidente do Ministério Público e auditores do Banco Central do Brasil.

B

Conjunta do Congresso Nacional, também formada por deputados e senadores.

C

Conjunta do Senado Federal e conselheiros do Tribunal de Contas da União.

D

Do Presidente da República, Ministro da Economia e Congresso Nacional.

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Q3456260

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Auditor de Controle Interno |

Q3456260 Direito Financeiro

Em relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias, ou simplesmente, LDO, é correto afirmar que ela:

A

Define as leis fiscais e financeiras das receitas da administração pública durante 10 anos, devendo ser aprovada novamente após este período.

B

Cria as regras para a formação do Patrimônio Líquido do setor público.

C

Determina os gastos mínimos e máximos que a administração pública deve realizar ao longo do ano.

D

Determina as receitas e gastos que a administração pública deve realizar ao longo de 10 anos, depois devem ser aprovadas novamente.

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Q3452175

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Economista |

Q3452175 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total de pessoal em cada período de apuração não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida dos Estados, NÃO sendo consideradas as despesas com

A

abono constitucional de férias.

B

remuneração de membros de conselhos.

C

contratação de pessoal temporário.

D

indenização por demissão de servidores ou empregados.

E

adicional noturno.

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Q3452091

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Contador |

Q3452091 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, por meio de ações destinadas a prevenir riscos e corrigir desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

A

a lei orçamentária anual não poderá prever a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B

a prorrogação de uma despesa criada por prazo determinado não será considerada um aumento de despesa.

C

o resultado negativo será considerado uma obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação genérica no orçamento da União.

D

a lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

uma operação de crédito corresponde ao compromisso de adimplir uma obrigação financeira ou contratual assumida por um ente da Federação ou por uma entidade a ele vinculada.

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Q3451680

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Banco do Brasil Prova: Qconcursos - 2024 - Banco do Brasil - Agente Comercial (Escriturário) |

Q3451680 Direito Financeiro

Investidores discutem o papel da CVM no SFN. Um deles alega que a CVM regula apenas ações de empresas estatais. Qual é a abrangência real da CVM no mercado financeiro?

A

Supervisionar exclusivamente corretoras de valores mobiliários.

B

Fiscalizar bancos comerciais e empréstimos consignados.

C

Auditar instituições de previdência complementar aberta.

D

Controlar a taxa de juros de empréstimos para microempresas.

E

Regular e supervisionar todo o mercado de capitais, incluindo bolsas e ofertas públicas.

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Q3451674

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Banco do Brasil Prova: Qconcursos - 2024 - Banco do Brasil - Agente Comercial (Escriturário) |

Q3451674 Direito Financeiro

Em um debate sobre política monetária, um estudante afirmou que a taxa Selic Meta é determinada pelo Ministério da Economia, enquanto outro defendeu que é uma atribuição do Banco Central. Sabendo que a Selic influencia empréstimos, investimentos e inflação, qual instituição e órgão específico são legalmente responsáveis por definir essa taxa no Brasil?

A

Presidente da República, com aval do Congresso Nacional.

B

Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio de resoluções.

C

Comitê de Política Monetária (Copom), ligado ao Banco Central do Brasil.

D

Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em conjunto com a SUSEP.

E

Departamento de Operações Bancárias do Banco Central (Deban).

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Q3449349

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Contador |

Q3449349 Direito Financeiro

O Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o projeto de lei orçamentária anual deve ser desenvolvido de maneira compatível com o plano plurianual com a lei de diretrizes orçamentárias e normas complementares. Dentre outros quesitos, aborda o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Analise as afirmações abaixo e sua correspondência com esta narrativa estabelecida no Art. 5º da LRF:

I.Afirma que o refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
II.Afirma que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III.Não é permitido consignar na Lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

B

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

C

As alternativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

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Q3446935

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446935 Direito Financeiro

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é desenvolvida segundo um conjunto de terminologias e práticas vinculadas constitucionalmente. Analise entre Verdadeiras (V) e Falsas (F) as afirmações abaixo.

( ) Legitimidade está atrelada a análise de obediência à Lei;
( ) Aplicação das subvenções e renúncia de receitas está atrelada a análise dos incentivos oferecidos pela administração pública;
( ) Economicidade está atrelada a análise do custo benefício das ações públicas;
( ) Legalidade está atrelada a análise pela percepção da população quanto a gestão pública;

A seguir, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.

A

V; F; F; V.

B

V; F; V; V.

C

V; V; F; V.

D

F; F; V; V.

E

F; V; V; F.

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Q3446591

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Contador |

Q3446591 Direito Financeiro

Com fundamento nas disposições da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas ao planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.
( ) O superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, e pode ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – F – V.

D

F – V – V.

E

V – F – F.

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Q3446343

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Contador |

Q3446343 Direito Financeiro

Leia.

“Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.”

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o conceito acima refere-se a:

A

dívida pública mobiliária

B

compromisso de adimplência

C

operação de crédito

D

dívida de crédito

E

dívida pública consolidada ou fundada

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Q3446340

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Contador |

Q3446340 Direito Financeiro

Considerando a disciplina legal da Lei de Orçamento, contida na Lei Federal n.º 4.320/1964. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

A

Transparência, eficiência e legalidade.

B

Equilíbrio, clareza e previsibilidade.

C

Unidade, universalidade e anualida

D

Transparência, regularidade e continuidade.

E

Responsabilidade, controle e anualidade.

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Q3446339

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Contador |

Q3446339 Direito Financeiro

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. A lei orçamentária anual compreenderá:

( ) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

( ) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

( ) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A

F, V, F

B

V, V, V

C

F, F, V

D

V, F, V

E

F, V, V

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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