Considere a seguinte informação: O Governo Federal executou ...

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Q3272099 Direito Financeiro
Considere a seguinte informação: O Governo Federal executou um programa governamental baseado em um decreto do Poder Executivo sem o respaldo do Poder Legislativo. Nessa situação, é correto afirmar que o Governo Federal feriu o princípio orçamentário da
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