A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fi...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309271 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre os seguintes itens, EXCETO:

O equilíbrio entre receitas e despesas.

Critérios e forma de limitação de empenho.

Os percentuais de diferença entre o ativo e o passivo no exercício financeiro.

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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