Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 80

Q3736230

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736230 Direito Financeiro

De acordo Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A

A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do quinto dia do início do exercício.

B

Não pode haver operação de crédito por antecipação de receita no penúltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C

Pode haver operação de crédito por antecipação de receita mesmo que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

D

A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

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Q3736228

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736228 Direito Financeiro

Sobre as leis orçamentárias que versam sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.

I. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias constam as diretrizes para a elaboração do planejamento plurianual.
II. Na Lei Orçamentária Anual poderá haver previsões de despesas para exercícios seguintes, especificando investimentos plurianuais e em andamento.
III. O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro vigente.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3736227

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736227 Direito Financeiro

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

( ) Nas referências da LRF à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidas as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
( ) Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na LRF para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

A sequência está correta em

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

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Q3736129

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo |

Q3736129 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, estão previstos, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, os seguintes princípios:

1. Unidade.

2. Universalidade.

3. Anualidade.

4. Publicidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q3736128

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo |

Q3736128 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, analise as seguintes afirmações:

1. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida, e na esfera municipal esse percentual é de 70% (setenta por cento).

2. Para efeitos da repartição dos limites globais das despesas de pessoal, na esfera estadual, entende se como órgão no Poder Legislativo Estadual a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.

3. Para efeitos da repartição dos limites globais das despesas de pessoal, na esfera municipal, entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

4. Para os efeitos da referida Lei Complementar, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

09.

E

10.

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Q3699511

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699511 Direito Financeiro

O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumido por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é denominado

A

dívida pública consolidada.

B

concessão de garantia.

C

dívida pública mobiliária.

D

refinanciamento de dívida.

E

operação de crédito.

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Q3688204

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Agente Administrativo |

Q3688204 Direito Financeiro

Ainda sobre a Lei do Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

A

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

B

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

C

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

D

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3688203

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Agente Administrativo |

Q3688203 Direito Financeiro

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento:

A

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

B

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

C

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

D

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3669878

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3669878 Direito Financeiro

Sobre o tema da fiscalização financeira, contábil e orçamentária, previsto no texto da Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves, marque a alternativa INCORRETA:

A

A administração pública tem o dever de anular seus próprios atos, quando contiver vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-lo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observados em qualquer circunstância, o devido processo legal.

B

O controle popular será exercido, entre outras modalidades, por audiência pública e recurso administrativo coletivo, porém esta modalidade não poderá abranger a fiscalização da execução orçamentária, ao qual será realizado por comissão interna própria e pelo Tribunal de Contas do Estado.

C

A autoridade que ciente de vícios invalidadores de ato administrativo, deixar de saná-los, incorrerá nas penalidades da lei por omissão.

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município e das entidades de administração direta e indireta dos seus poderes constituídos quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos poderes.

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Q3664897

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664897 Direito Financeiro

Durante uma das conversas periódicas com o Chefe do Poder Executivo de Oikópolis, o mesmo expressou grande preocupação com o controle da despesa total com pessoal, sobretudo com relação ao regramento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, ele ressaltou as hipóteses de nulidade de alguns atos, considerando estar no último ano do seu mandato, já não cabendo reeleição. Quanto a esse momento em específico você, enquanto membro da Procuradoria Jurídica Municipal, comunica ao Prefeito que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos:

A

45 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

B

60 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

C

90 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

D

180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

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Q3664871

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno |

Q3664871 Direito Financeiro

Observado o previsto pela Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar ser uma despesa corrente.

A

Despesa de custeio.

B

Investimento.

C

Inversões financeiras.

D

Transferência de capital.

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Q3664694

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auditor Público Interno |

Q3664694 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários são diretrizes que norteiam a elaboração e execução do orçamento público. Qual das seguintes opções melhor descreve o princípio da Universalidade?

A

O orçamento deve incluir todas as receitas e despesas do governo, sem quaisquer omissões.

B

O orçamento deve ser elaborado e aprovado pelo Poder Legislativo antes do início do ano fiscal.

C

As despesas devem ser autorizadas por período determinado, geralmente um ano.

D

O orçamento deve ser equilibrado, com as despesas não excedendo as receitas.

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Q3664687

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auditor Público Interno |

Q3664687 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes.
II. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q3664685

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auditor Público Interno |

Q3664685 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece diretrizes rigorosas para a gestão fiscal responsável, incluindo aspectos relacionados à previsão e arrecadação da receita pública. Com base nos artigos 11 e 12 da Lei, analise as seguintes afirmações e indique qual delas está INCORRETA.

A

A responsabilidade na gestão fiscal exige a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente federativo.

B

As transferências voluntárias são permitidas para entes que não cumprem com a responsabilidade de arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional.

C

As previsões de receita devem considerar normas técnicas e legais, efeitos de alterações legislativas, variações de índices de preços e outros fatores relevantes.

D

O montante previsto para receitas de operações de crédito não deve exceder o das despesas de capital previstas no projeto de lei orçamentária.

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Q3631768

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631768 Direito Financeiro

Acerca do PPA, LDO e LOA assinale a alternativa correta:

A

O PPA deverá conter o anexo de metas fiscais.

B

O início de investimento em que sua execução ultrapasse um exercício financeiro, sem a prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua inclusão mediante lei, constitui crime de responsabilidade fiscal.

C

É proibida a previsão, na LOA, de despesas de investimentos plurianuais para os exercícios seguintes.

D

A previsão de arrecadação de receita constantes na LOA pertencem ao respectivo exercício financeiro.

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Q3583169

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Gestor Público |

Q3583169 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata das metas e prioridades do Governo do Estado e determina como serão feitas as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. As despesas ressalvadas são aquelas:

A

Despesas discriminadas no Anexo 5º da LDO, que, a critério do legislador, ficam fora de possíveis contingenciamentos quando da edição do Decreto de Programação Orçamentário-Financeira.

B

Despesas não são controladas pelos limites de movimentação e empenho e de pagamentos estabelecidos no Decreto de Programação Financeira, por exemplo, benefícios previdenciários.

C

Despesas que não podem sofrer contingenciamento em decorrência de serem obrigações constitucionais e legais da União.

D

Parcelas das despesas primárias, que o governo pode ou não realizar/executar em função de decisão própria.

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Q3577063

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577063 Direito Financeiro

Leia as opções abaixo, levando em consideração o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

I - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal";

II – Na despesa com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;

III - Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor;

IV - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Estão corretas as alternativas:

A

I e IV;

B

II, apenas;

C

II e III;

D

III e IV;

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Q3577062

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577062 Direito Financeiro

Considerando o que dispõe a Lei n.101/2000 acerca da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

A

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

B

É válido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

Com exceção da dívida contratual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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Q3550207

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550207 Direito Financeiro

Acerca do orçamento público, assinale a opção correta.

A

No orçamento da União, a LDO não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B

O PPA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LOA, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá as metas, as diretrizes e os objetivos da administração pública, levando em consideração a região em que forem feitas as despesas de capital e as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D

O plano plurianual (PPA) estabelecerá as metas e as prioridades da administração pública e trará as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), além das políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

A LOA compreenderá o orçamento monetário das empresas nas quais o Estado detenha a maioria do capital social, o orçamento fiscal com as despesas relativas à previdência, à saúde e à assistência social e o orçamento da seguridade social com as demais despesas correntes.

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Q3543627

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3543627 Direito Financeiro

Em relação ao financiamento das iniciativas de promoção da igualdade racial, baseada na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamentos os recursos de:
I. Doações voluntárias de particulares.
II. Doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais.
III. Doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.
Está(ão) CORRETOS:

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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