Os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas
são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União,
estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, estão previstos, de forma expressa, pelo caput
do Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, os seguintes princípios:1. Unidade.
2. Universalidade.
3. Anualidade.
4. Publicidade.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Question

Os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas 
são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, 
estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, estão previstos, de forma expressa, pelo caput 
do Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, os seguintes princípios:1. Unidade. 
2. Universalidade. 
3. Anualidade. 
4. Publicidade.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: Alternativa A: 05.  Ou Alternativa B: 06.  Ou Alternativa C: 07.  Ou Alternativa D: 08.  Ou Alternativa E: 10.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] 06.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 2º, caput: “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” Como a questão cobra os princípios expressamente previstos nesse dispositivo, apenas as assertivas 1, 2 e 3 estão corretas; a assertiva 4 não está prevista no texto legal, e a soma é 6.Tema central: Princípios orçamentários expressosAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A soma 5 pressupõe as assertivas 1 e 4. O erro está na assertiva 4, porque publicidade não está expressamente prevista no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964. O critério decisivo era a enumeração legal expressa.BCertaA alternativa B está certa porque corresponde à soma das assertivas 1, 2 e 3, que são exatamente os princípios expressamente enumerados no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964: unidade, universalidade e anualidade. Como o dispositivo não inclui publicidade, a soma juridicamente correta é 6.CErradaIncorreta. A soma 7 corresponde às assertivas 1, 2 e 4. Embora 1 e 2 estejam previstas no art. 2º, caput, a inclusão da assertiva 4 torna a alternativa errada, pois publicidade não integra a lista legal expressa.DErradaIncorreta. A soma 8 corresponde às assertivas 1, 3 e 4. Novamente, a assertiva 4 invalida a composição, porque o dispositivo legal cobrado menciona apenas unidade, universalidade e anualidade.EErradaIncorreta. A soma 10 exige que todas as assertivas estejam corretas. Isso contraria o art. 2º, caput, da Lei nº 4.320/1964, que não prevê expressamente publicidade entre os princípios ali listados.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre princípios orçamentários em sentido amplo e os princípios expressamente enumerados no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964. A publicidade pode ser associada ao regime jurídico administrativo, mas não consta desse dispositivo específico.Dica para questões semelhantesSe a questão cobrar princípios expressamente previstos em um dispositivo, resolva pela literalidade dele.Diferencie princípio aplicável ao tema, em sentido amplo, de princípio nominalmente listado no artigo cobrado.Em questões de soma, primeiro valide cada assertiva pelo texto legal antes de calcular o resultado.

Os princípios orçamentários cuja existência e aplicação deri...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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