Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.040 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Contabilidade |
Q2095898
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, analise as seguintes
assertivas:
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. Integrarão a Lei de Orçamento: I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; III – Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV – Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
III. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
Quais estão corretas?
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. Integrarão a Lei de Orçamento: I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; III – Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV – Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
III. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Contabilidade |
Q2095897
Direito Financeiro
Conforme as definições da Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, sobre despesas
públicas, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Subvenções Sociais.
2. Subvenções Econômicas.
3. Transferências de Capital.
Coluna 2
( ) Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
( ) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
( ) A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Subvenções Sociais.
2. Subvenções Econômicas.
3. Transferências de Capital.
Coluna 2
( ) Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
( ) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
( ) A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Contabilidade |
Q2095895
Direito Financeiro
– De acordo com as definições na Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, sobre créditos
adicionais, analise as seguintes assertivas:
I. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
II. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
III. Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Quais estão INCORRETAS?
I. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
II. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
III. Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador |
Q2095518
Direito Financeiro
Conforme as classificações de Receita Pública e Despesa Pública, definidas na Lei do
Orçamento, analise as seguintes assertivas:
I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
II. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
III. Classificam-se como Transferências de Capital as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Quais estão corretas?
I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
II. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
III. Classificam-se como Transferências de Capital as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador |
Q2095515
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Considerando somente essa Lei
Complementar, analise as seguintes assertivas:
I. Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas: se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Quais estão corretas?
I. Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas: se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094618
Direito Financeiro
Nos termos do art. 169 da CRFB/1988 e de acordo
com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida de:
∎...... para União, ∎...... para Estados e ∎...... para Municípios.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
∎...... para União, ∎...... para Estados e ∎...... para Municípios.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094617
Direito Financeiro
Sobre a repartição das receitas tributárias, nos
termos da CRFB/1988, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |
Q2089553
Direito Financeiro
Diversos mecanismos contribuem para o acompanhamento e
controle da dívida pública. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) traz
como anexo o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
(DCL), que apresenta informações para a transparência das
obrigações contraídas pelos entes federados. Uma referência
importante usada nesse anexo é a Receita Corrente Líquida (RCL).
Uma informação apresentada no demonstrativo da DCL de um
Estado da Federação que exige a emissão de alerta por parte do
tribunal de contas refere-se ao cenário em que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087280
Direito Financeiro
As receitas e despesas de capital serão objeto de um
quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por
decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um
triênio. Sobre o quadro de recursos e aplicação de capital,
é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087279
Direito Financeiro
Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por
meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços
públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Sobre o tema “despesas públicas”, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087275
Direito Financeiro
Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido
aos cofres públicos com a finalidade de custear as despesas
públicas e as necessidades de investimentos públicos. As
receitas públicas orçamentárias são classificadas em receitas correntes e receitas de capital. Correspondem a exemplo de receita corrente e de receita de capital, respectivamente:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087268
Direito Financeiro
A teoria das finanças públicas constitui-se em um ramo da
ciência econômica que trata da atividade financeira do Estado,
que consiste em criar crédito público, obter, despender e gerir
recursos públicos necessários para que o Estado cumpra suas
atividades políticas, econômicas, administrativas e sociais.
Para tal é necessário que o Estado exerça as funções econômicas de alocação, distribuição, estabilização e desenvolvimento
para intervir no domínio econômico, promover ajustamentos
na alocação de recursos, na distribuição de renda e riquezas e
manutenção da estabilidade econômica, criando mecanismos
que o mercado não pode desempenhar sozinho para guiar e
corrigir falhas e/ou disfunções do mercado.
(BALEEIRO, 2015.)
Considerando as funções econômicas do Estado, trata-se de ação que reflete corretamente o exercício da função alocativa:
(BALEEIRO, 2015.)
Considerando as funções econômicas do Estado, trata-se de ação que reflete corretamente o exercício da função alocativa:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Ciências Contábeis |
Q2083570
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 178, de 13/01/2021, versa sobre o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano
de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Considerando as disposições
de referido normativo, marque V paras as verdadeiras e F para
as falsas.
( ) O objetivo é implementar o Programa no âmbito federal, promover o equilíbrio fiscal dos estados e municípios e descompatibilizar as políticas fiscais dos entes federativos.
( ) A partir da publicação de referida Lei, tornou-se obrigatório que todos os entes federativos cumpram as metas e os compromissos fiscais estabelecidos em referido Programa.
( ) Foram estabelecidos limites para contratação e renegociação de dívidas por parte dos entes federativos, tendo por referência o volume de arrecadação de cada um de forma individualizada.
( ) A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal é condição necessária para recebimento das transferências constitucionais e legais das receitas públicas.
A sequência está correta em
( ) O objetivo é implementar o Programa no âmbito federal, promover o equilíbrio fiscal dos estados e municípios e descompatibilizar as políticas fiscais dos entes federativos.
( ) A partir da publicação de referida Lei, tornou-se obrigatório que todos os entes federativos cumpram as metas e os compromissos fiscais estabelecidos em referido Programa.
( ) Foram estabelecidos limites para contratação e renegociação de dívidas por parte dos entes federativos, tendo por referência o volume de arrecadação de cada um de forma individualizada.
( ) A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal é condição necessária para recebimento das transferências constitucionais e legais das receitas públicas.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
SEAGRI-DF
Prova:
IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Contador |
Q2082814
Direito Financeiro
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a
dívida pública em níveis sustentáveis. Nesse sentido, a
elaboração e a execução de planos e orçamentos devem
refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a
sustentabilidade da dívida (art. 164 da Constituição Federal).
Por essa razão, no contexto do processo orçamentário, a
elaboração propositiva dos principais documentos
orçamentários, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA),
constitui-se atribuição
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |
Q2082776
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |
Q2082775
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico Contábil Financeiro |
Q2078304
Direito Financeiro
Na Administração Pública é comum que os municípios obtenham empréstimos para a aplicação dos
recursos em obras públicas que beneficiem a sociedade. Esses empréstimos são tecnicamente chamados
de operações de crédito.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que um município realize uma operação de crédito externo, será necessária a autorização específica:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que um município realize uma operação de crédito externo, será necessária a autorização específica:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos |
Q2077585
Direito Financeiro
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.
O projeto de lei orçamentária com metas e prioridades será acompanhado de demonstrativo regionalizado com as estimativas de receitas e despesas públicas, em consonância com o plano plurianual.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Financeiro |
Q2076160
Direito Financeiro
Considere a seguinte situação hipotética:
No projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Balneário Zapiola que o prefeito pretende encaminhar ao poder legislativo constam a previsão da receita e a fixação da despesa para o exercício seguinte.
Além disso, de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, podem constar na LOA as seguintes autorizações:
1. Abertura de crédito suplementar. 2. Contratação de operação de crédito para a construção de uma escola. 3. Servidores públicos municipais fracionarem o usufruto das férias em até três períodos. 4. Veículos serem estacionados na faixa de areia das praias durante o período de baixa temporada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
No projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Balneário Zapiola que o prefeito pretende encaminhar ao poder legislativo constam a previsão da receita e a fixação da despesa para o exercício seguinte.
Além disso, de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, podem constar na LOA as seguintes autorizações:
1. Abertura de crédito suplementar. 2. Contratação de operação de crédito para a construção de uma escola. 3. Servidores públicos municipais fracionarem o usufruto das férias em até três períodos. 4. Veículos serem estacionados na faixa de areia das praias durante o período de baixa temporada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Financeiro |
Q2076156
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as seguintes exigências:
1. Realizar-se-á somente a partir do vigésimo dia do início do exercício. 2. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. 3. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano. 4. No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal, deverá ser realizada com taxa de juros prefixada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Realizar-se-á somente a partir do vigésimo dia do início do exercício. 2. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. 3. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano. 4. No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal, deverá ser realizada com taxa de juros prefixada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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