Conforme as classificações de Receita Pública e Despesa Pública, definidas na Lei do
Orçamento, analise as seguintes assertivas:
I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os
impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria
financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas
por essas entidades.
II. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços
anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de
bens imóveis.
III. Classificam-se como Transferências de Capital as dotações para despesas as quais não
corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e
subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Quais estão corretas?

Question

Conforme as classificações de Receita Pública e Despesa Pública, definidas na Lei do
Orçamento, analise as seguintes assertivas:
I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os
impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria
financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas
por essas entidades.
II. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços
anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de
bens imóveis.
III. Classificam-se como Transferências de Capital as dotações para despesas as quais não
corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e
subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Quais estão corretas?  Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II. Ou Alternativa C: Apenas III. Ou Alternativa D: Apenas I e II. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas I e II. Tema central: A questão aborda a classificação das receitas e despesas públicas, conforme disposto na Lei nº 4.320/1964, essencial para o cargo de Contador em concursos.

Legislação aplicável:

Lei nº 4.320/1964, Art. 12: “A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.”
Art. 12, §1º: “Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.”
Art. 12, §4º: “Classificam-se como Transferências de Capital as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades...”

Análise dos itens e exemplos práticos:

I – Correta. Tributo é receita derivada, instituída por entidades públicas, composta por impostos, taxas e contribuições, conforme Constituição. Por exemplo, o IPTU arrecadado pela Prefeitura destina-se ao custeio de atividades locais.

II – Correta. Está de acordo com o Art. 12, §1º. Exemplo: despesas com salário de servidores de uma escola pública são Despesas de Custeio, pois mantêm um serviço já existente.

III – Incorreta. Existe erro conceitual. Embora o art. 12, §4º trate das transferências de capital, subvenções para manutenção são transferências correntes, e não de capital. Uma transferência de capital válida seria recursos para aquisição de máquinas por uma entidade assistida.

Pegadinha: Atenção ao termo “manutenção de outras entidades”. Subvenções sociais para manutenção não são transferências de capital, mas correntes.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles enfatiza essa distinção: “Despesas de custeio são voltadas à manutenção dos serviços públicos; transferências de capital se destinam à formação de novo patrimônio público.”

Justificativa do gabarito:
Alternativa D (Apenas I e II) é correta, pois apenas os itens I e II refletem com precisão a classificação normativa das despesas e receitas públicas.

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Conforme as classificações de Receita Pública e Despesa Públ...

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