A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças...
I. Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas: se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Quais estão corretas?
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E) I, II e III.
1. Interpretação do Tema Jurídico:
A questão cobra conhecimentos sobre pontos essenciais da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), abordando: (I) execução orçamentária e limitação de empenho, (II) Anexo de Riscos Fiscais na LDO e (III) conceito de transferência voluntária.
2. Fundamentação Legal:
- Art. 9º: limitação de empenho se receitas não alcançam metas fiscais.
- Art. 4º, §3º: Anexo de Riscos Fiscais na LDO.
- Art. 25, §1º: definição de transferência voluntária.
3. Tema Central e Relevância na Prova:
Esses pontos tratam da responsabilidade na gestão fiscal, mecanismo de ajuste para cumprimento das metas, transparência e controle de riscos e condições para repasse de recursos públicos.
4. Exemplo Prático:
Se, ao analisar o resultado bimestral, o Governo percebe queda na arrecadação, obrigatoriamente deve limitar empenhos e movimentação financeira para garantir o equilíbrio fiscal conforme a LRF.
5. Justificativa da Alternativa Correta:
As três assertivas estão de acordo com a legislação:
I: Reproduz integralmente o art. 9º, cobrando conhecimento literal, essencial para concursos.
II: Refere-se exatamente ao art. 4º, §3º, abordando o Anexo de Riscos Fiscais.
III: Espelha o conceito do art. 25, §1º.
Esses dispositivos são reiteradamente cobrados em provas para Contador.
6. Comentário sobre as Alternativas Incorretas:
As opções A, B, C e D excluem assertivas corretas, tornando-se incorretas. Fique atento pois a banca pode tentar confundir o candidato com afirmações similares, mas que apresentem detalhes divergentes da redação legal.
7. Estratégia de Prova:
Muitas vezes, a questão traz a literalidade da lei. Leia com atenção termos como “nos trinta dias subsequentes”, “segundo os critérios fixados”, pois qualquer alteração pode invalidar a assertiva.
8. Jurisprudência e Doutrina:
O STF (ADI 2238) já consolidou a obrigatoriedade da limitação de empenho e movimentação financeira se as metas não forem alcançadas.
A doutrina de José Maurício Conti reforça a importância do cumprimento dos mecanismos de equilíbrio fiscal previstos nos artigos destacados.
Resumo Final:
A banca testou sua atenção à literalidade e compreensão da LRF. Revise com frequência os artigos 9º, 4º, §3º e 25, §1º, pois são pilares em concursos para Contador.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos