Para resolver a questão proposta, precisamos compreender os princípios orçamentários e as disposições da Lei nº 4.320/1964, que estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Vamos analisar cada assertiva:

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Esta assertiva está correta. De acordo com o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, respeitando os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

II. Integrarão a Lei de Orçamento: I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; III – Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV – Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Esta assertiva também está correta. Conforme o art. 2º, §1º da Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento deve conter os quadros mencionados, integrando-a com as discriminações necessárias para a execução e controle orçamentário.

III. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

A assertiva está correta. Conforme o art. 11, §1º da Lei nº 4.320/1964, o produto de operações de crédito e de alienação de bens imóveis deve ser incluído na receita apenas se houver autorização legislativa específica.

Justificação da Alternativa Correta:

A alternativa E está correta, pois todas as assertivas I, II e III refletem de maneira precisa os dispositivos da Lei nº 4.320/1964 e os princípios orçamentários fundamentais. Isso demonstra um entendimento preciso dos fundamentos legais para o Técnico de Contabilidade no contexto das finanças públicas.

Estratégias para Interpretação:

Ao interpretar questões sobre legislação orçamentária, é importante primeiro identificar a legislação aplicável (neste caso, a Lei nº 4.320/1964) e os princípios orçamentários envolvidos. Procure sempre verificar se as assertivas estão em conformidade com os artigos da lei citados.

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