Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.895 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200174
Direito Financeiro
Em 2026, aconteceram os seguintes eventos em
determinado estado da Federação:
I contratação de empréstimo junto a banco de desenvolvimento regional, para fins de investimentos em infraestrutura pública, com prazo de pagamento em dez anos;
I assinatura de contrato de garantia em favor de uma empresa estatal de saneamento, para assegurar o pagamento de um financiamento contratado junto a uma instituição financeira internacional;
III reconhecimento formal de uma dívida referente a despesas realizadas em exercícios anteriores que não haviam sido registradas contabilmente.
Nessa situação hipotética, houve operação de crédito
I contratação de empréstimo junto a banco de desenvolvimento regional, para fins de investimentos em infraestrutura pública, com prazo de pagamento em dez anos;
I assinatura de contrato de garantia em favor de uma empresa estatal de saneamento, para assegurar o pagamento de um financiamento contratado junto a uma instituição financeira internacional;
III reconhecimento formal de uma dívida referente a despesas realizadas em exercícios anteriores que não haviam sido registradas contabilmente.
Nessa situação hipotética, houve operação de crédito
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200173
Direito Financeiro
Ao final de cada bimestre, caso se constate que a arrecadação das
receitas poderá ser insuficiente para o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal previstas no anexo de metas
fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar medidas
de ajuste fiscal. A adoção dessas providências deve ocorrer
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200172
Direito Financeiro
Assinale a opção correta acerca das transferências voluntárias.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200158
Direito Financeiro
O chefe do Poder Executivo de certo município pretende
instituir, por ato normativo, programa permanente de
transferência mensal de renda, com execução prevista por prazo
indeterminado e impacto financeiro relevante. O processo
administrativo contém apenas a justificativa social da medida,
sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sem
declaração do ordenador a respeito da adequação com a LOA e
compatibilidade com o PPA e a LDO, sem demonstração da
origem dos recursos e sem comprovação de que a despesa não
afetará as metas fiscais.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200155
Direito Financeiro
No que se refere à programação e à execução orçamentária e
financeira, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200154
Direito Financeiro
Considere que um governo pretenda iniciar investimento público
que não está previsto no plano plurianual (PPA) e cuja execução
orçamentária ultrapassará o exercício financeiro. Nesse caso, tal
investimento, de acordo com a organização constitucional do
orçamento público no Brasil, poderá iniciar-se
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |
Q4199515
Direito Financeiro
O prefeito do município X, nos últimos dois quadrimestres
de seu mandato, aumentou despesas com pessoal acima
dos limites legais e deixou de adotar medidas para recondução dos gastos ao percentual permitido pela legislação. Além disso, autorizou a contratação direta de empresa pertencente a um parente próximo, sem observância
das exigências legais, causando favorecimento indevido.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |
Q4199241
Direito Financeiro
Um Estado pretende transferir recursos a determinado
Município, a título de cooperação financeira, sem que a
transferência decorra de determinação constitucional ou
legal e sem que os recursos sejam destinados ao Sistema Único de Saúde.
Nesse contexto, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, é correto afirmar que a
Nesse contexto, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, é correto afirmar que a
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |
Q4199239
Direito Financeiro
Ao final de determinado quadrimestre, o Poder Executivo de um Município apurou despesa total com pessoal
equivalente a 96% do respectivo limite legal, calculada
sobre a receita corrente líquida.
Nesse sentido, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
Nesse sentido, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |
Q4198959
Direito Financeiro
Um município do interior de São Paulo, sem Tribunal
de Contas do Município, possui receita corrente líquida
(RCL) de R$ 600 milhões. A despesa total com pessoal
para o poder Legislativo desse município, em cada período de apuração, não poderá exceder
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Ciências Contábeis |
Q4197355
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988, nos artigos de
163 a 169, estabelece as normas gerais de
finanças públicas, orçamento, dívida pública e
despesas com pessoal. Diante do exposto,
analise as afirmativas abaixo.
I. O governo federal, os governos estaduais e municipais e o Distrito Federal devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, para que se garanta a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.
II. Esses dados deverão ser guardados sob sigilo e somente divulgados quando estritamente necessário.
III. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
IV. O Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos de emissão deste órgão, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
V. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Estão corretas as afirmativas:
I. O governo federal, os governos estaduais e municipais e o Distrito Federal devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, para que se garanta a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.
II. Esses dados deverão ser guardados sob sigilo e somente divulgados quando estritamente necessário.
III. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
IV. O Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos de emissão deste órgão, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
V. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Ciências Contábeis |
Q4197353
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, também
chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, é
o pilar da gestão pública brasileira, pois
estabelece normas para o equilíbrio das contas
da União, estados e municípios. Dentre outros
aspectos, a lei impõe tetos máximos para
gastos com os servidores públicos. Diante do
exposto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |
Q4195720
Direito Financeiro
A execução da despesa pública, no âmbito do direito
financeiro brasileiro, estrutura-se em fases sucessivas e
juridicamente vinculadas, destinadas a assegurar a
conformidade legal, a rastreabilidade dos atos
administrativos e a correspondência entre a obrigação
assumida e a efetiva entrega do objeto contratado. À luz
da disciplina normativa aplicável aos estágios da
despesa, analise as afirmativas a seguir:
I.O empenho da despesa constitui ato administrativo vinculado, emanado de autoridade competente, que formaliza a reserva de dotação orçamentária, sendo sua eficácia condicionada à verificação posterior da regular liquidação e à ordenação da despesa por meio dos instrumentos oficiais de execução financeira.
II.A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, mediante a confrontação entre o objeto contratado, sua efetiva execução e os documentos comprobatórios do crédito, incluindo a apuração da origem, do objeto, da importância exata a pagar e da identificação do credor.
III.O pagamento da despesa representa a fase final da execução, por meio da qual se efetiva a quitação da obrigação previamente liquidada, sendo precedido da verificação da regularidade documental e realizado por meio de mecanismos oficiais de movimentação financeira.
Está correto o que se afirma em:
I.O empenho da despesa constitui ato administrativo vinculado, emanado de autoridade competente, que formaliza a reserva de dotação orçamentária, sendo sua eficácia condicionada à verificação posterior da regular liquidação e à ordenação da despesa por meio dos instrumentos oficiais de execução financeira.
II.A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, mediante a confrontação entre o objeto contratado, sua efetiva execução e os documentos comprobatórios do crédito, incluindo a apuração da origem, do objeto, da importância exata a pagar e da identificação do credor.
III.O pagamento da despesa representa a fase final da execução, por meio da qual se efetiva a quitação da obrigação previamente liquidada, sendo precedido da verificação da regularidade documental e realizado por meio de mecanismos oficiais de movimentação financeira.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q4195672
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e
condições para a gestão dos recursos públicos, visando
o equilíbrio das contas e a transparência. No que tange à
geração de despesa obrigatória de caráter continuado e
às exigências para sua criação, assinale a alternativa
correta.
Q4193518
Direito Financeiro
De acordo com as normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, a classificação das
despesas públicas segue critérios específicos baseados em sua natureza econômica. Considere a situação em
que o Estado adquire um prédio já em utilização por terceiros ou títulos de capital de uma empresa já constituída
sem que ocorra o aumento de capital social. As referidas despesas devem ser classificadas como
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192941
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. No que tange aos pilares da gestão fiscal responsável e aos
instrumentos de transparência, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |
Q4192724
Direito Financeiro
Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, no que tange à
geração de despesa e à lei de diretrizes orçamentárias,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |
Q4189282
Direito Financeiro
A Lei Complementar federal n.º 101, de 4 de maio de2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa CORRETA quanto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |
Q4188075
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários orientam a elaboração e a
execução do orçamento público brasileiro. Acerca do
assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
( )O princípio da exclusividade autoriza a inclusão na lei orçamentária de matéria estranha à fixação de despesa e à previsão de receita do exercício financeiro vigente.
( )O princípio da anualidade orçamentária permite que a Lei Orçamentária Anual abranja período superior ao exercício civil, conforme regulamentação da casa legislativa.
( )O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual contenha todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
( )O princípio da unidade orçamentária estabelece que o orçamento de cada ente da Federação deva ser uno, contendo as receitas e despesas para o exercício financeiro de referência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( )O princípio da exclusividade autoriza a inclusão na lei orçamentária de matéria estranha à fixação de despesa e à previsão de receita do exercício financeiro vigente.
( )O princípio da anualidade orçamentária permite que a Lei Orçamentária Anual abranja período superior ao exercício civil, conforme regulamentação da casa legislativa.
( )O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual contenha todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
( )O princípio da unidade orçamentária estabelece que o orçamento de cada ente da Federação deva ser uno, contendo as receitas e despesas para o exercício financeiro de referência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |
Q4187881
Direito Financeiro
Durante audiência pública realizada para discussão do
projeto de lei orçamentária anual, surgiram debates
acerca da iniciativa legislativa das leis orçamentárias e
da composição constitucional do sistema orçamentário
brasileiro. Analise as assertivas abaixo e preencha as
lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para
as falsas.
(_) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
(_)A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
(_)A lei de diretrizes orçamentárias substitui integralmente a lei orçamentária anual na fixação das despesas públicas.
(_)O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(_) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
(_)A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
(_)A lei de diretrizes orçamentárias substitui integralmente a lei orçamentária anual na fixação das despesas públicas.
(_)O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
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