Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
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Com base nas informações contidas na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, sobre a composição e a complementação da União nos Fundos, informe se é verdadeiro o(V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os Fundos são compostos por 20% de fontes de receita como o ICMS, o IPVA e o ITCD.
( ) A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% do total de recursos dos Fundos.
( ) Da complementação-VAAT, a proporção de 50% dos recursos globais deve ser destinada obrigatoriamente ao ensino superior.
( ) A complementação-VAAR (2,5 pontos percentuais) é distribuída às redes que cumprem condicionalidades de melhoria de gestão e indicadores de aprendizagem.
De acordo com a LRF, tal verificação deve ser realizada pelos entes da Federação ao final de cada
Assinale a opção que apresenta um exemplo de despesa que deve ser considerada pelos entes da Federação quando da verificação do atendimento do limite das despesas com pessoal.
I. O limite global de despesa com pessoal para o conjunto dos Poderes no âmbito municipal é de 60% da receita corrente líquida, sendo 56% destinados ao Poder Executivo e 4% ao Poder Legislativo.
II. Ao ultrapassar o limite prudencial (95% do limite principal), o município fica impedido de conceder vantagens, aumentos ou reajustes salariais, exceto aqueles decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de lei anterior à LRF.
III. As despesas com contratos de terceirização de serviços que substituam servidores públicos em atividades permanentes e contínuas devem ser incluídas no cálculo da despesa total com pessoal para fins de verificação dos limites da LRF.
I. ( ) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
II. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
III. ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes.
IV. ( ) O PPA tem vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, iniciando-se e encerrando-se no mesmo exercício financeiro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Sobre o orçamento público, assinale a alternativa correta.
A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente, até a próxima apuração anual: