De acordo com as normas gerais de direito financeiro estabel...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4193518
Direito Financeiro
De acordo com as normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, a classificação das
despesas públicas segue critérios específicos baseados em sua natureza econômica. Considere a situação em
que o Estado adquire um prédio já em utilização por terceiros ou títulos de capital de uma empresa já constituída
sem que ocorra o aumento de capital social. As referidas despesas devem ser classificadas como
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 12, § 5º: "Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;". Como o enunciado trata da aquisição de prédio já em utilização por terceiros e de títulos de capital de empresa já constituída sem aumento de capital social, a própria lei enquadra a despesa como inversão financeira.
Tema central: Inversões financeiras
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei nº 4.320/1964 distingue investimento de inversão financeira. O art. 12, § 4º, dispõe: "Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro." Já o art. 12, § 5º, I e II, enquadra expressamente a aquisição de imóvel já em utilização e a aquisição de títulos de empresa já constituída sem aumento de capital como inversões financeiras. O erro é tratar como investimento uma hipótese que a lei classificou de modo específico em outro subtipo.
B
Errada
Está errada porque despesas de custeio pertencem às despesas correntes, conforme o art. 12, § 1º: "Classificam-se como Despesas Correntes as dotações para despesas de custeio e transferências correntes." O enunciado, porém, descreve hipóteses previstas no art. 12, § 5º, I e II, como inversões financeiras. Logo, a classificação jurídica é de despesa de capital, e não de despesa corrente.
C
Certa
A alternativa C coincide exatamente com a classificação legal da hipótese descrita. A Lei nº 4.320/1964, no art. 12, § 5º, I e II, qualifica como inversões financeiras tanto a aquisição de imóvel já em utilização quanto a aquisição de títulos representativos do capital de empresa já constituída, desde que a operação não importe aumento de capital. Portanto, não se trata de despesa corrente, nem de investimento, mas de despesa de capital na espécie inversão financeira.
D
Errada
Está errada porque o caso não envolve transferência. O enunciado descreve aquisição patrimonial direta pelo Estado, e não repasse a outra pessoa sem contraprestação direta. Além disso, a própria lei já fornece enquadramento específico no art. 12, § 5º, I e II, como inversão financeira. Portanto, não cabe classificá-la como transferência corrente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre investimento e inversão financeira: nem toda aquisição de imóvel é investimento, pois a aquisição de imóvel já em utilização cai expressamente no art. 12, § 5º; e a compra de títulos de empresa já constituída sem aumento de capital não é constituição ou aumento de capital.
Dica para questões semelhantes
- Compare sempre o art. 12, § 4º, com o art. 12, § 5º, para separar investimento de inversão financeira.
- Aquisição de imóvel só entra como investimento quando for necessária à realização de obras; se for imóvel já em utilização, a lei manda para inversão financeira.
- Na participação societária, verifique se há aumento de capital: sem aumento, a hipótese do art. 12, § 5º, II, é inversão financeira.
- Depois de identificar o subtipo, confira o grupo econômico: investimentos e inversões financeiras pertencem às despesas de capital.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos