Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 35

Q4071125

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071125 Direito Financeiro

Sobre a operação de crédito por antecipação de receita não se pode afirmar:

A

Destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B

Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

C

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

D

Poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

E

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

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Q4071124

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071124 Direito Financeiro

Sobre a realização de operações de crédito, não é vedado:

A

Alterar a finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não configure infração a dispositivo da Lei Complementar nº 101/2000.

B

A realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

C

A operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

E

A assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

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Q4071123

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071123 Direito Financeiro

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses classifica-se como:

A

Dívida pública mobiliária.

B

Operação de crédito.

C

Confissão de dívida.

D

Dívida pública consolidada.

E

Ativo circulante.

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Q4071117

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071117 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é incorreto afirmar:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração do Plano Plurianual.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q4071073

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071073 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1.964 define créditos adicionais como autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os créditos adicionais classificamse em suplementares, especiais e extraordinários.

Assinale a alternativa CORRETA sobre créditos adicionais:

A

Os créditos extraordinários são autorizados por lei, para despesas previsíveis, dependem da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e devem ser precedidos de justificativa.

B

Os créditos especiais, destinados a despesas urgentes e imprevistas, são abertos por decreto do poder executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

Os créditos suplementares são abertos, por decreto do poder executivo, sem prévia autorização legislativa, e dependem da existência de recursos disponíveis para atender à despesa.

D

Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo e dependem da existência de recursos disponíveis para atender à despesa.

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Q4070475

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070475 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, especialmente no que se refere aos princípios orçamentários, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orçamentária poderá consignar dotações globais para despesas diversas, desde que previamente autorizadas pelo Poder Executivo.

B

Todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos seus valores líquidos, admitidas deduções para ajustes fiscais.

C

As operações de crédito por antecipação da receita integram obrigatoriamente o orçamento anual para fins de apuração do equilíbrio fiscal.

D

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas e despesas, observando-se, ainda, que estas deverão constar pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.

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Q4070354

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Psicólogo Educacional |

Q4070354 Direito Financeiro

A Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, representa inflexão estrutural no financiamento educacional brasileiro ao introduzir a complementação da União por meio de mecanismos diferenciados e ampliar o escopo redistributivo do fundo. Com base exclusivamente no disposto da Lei nº 14.113/2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei nº 14.113/2020 estabeleceria distribuição baseada apenas nas matrículas ponderadas, proibindo fatores ligados à vulnerabilidade ou desempenho, mas essa afirmação contraria o texto legal, que adota justamente critérios ampliados de diferenciação para a redistribuição dos recursos.

B

O novo FUNDEB criaria um comitê deliberativo paritário com poder de suspender repasses federais diante de irregularidades, mas tal previsão não existe na lei, que institui conselho de acompanhamento e controle social, sem competência para interromper transferências de recursos.

C

A Lei nº 14.113/2020 cria três formas de complementação da União — VAAF, VAAT e VAAR — incorporando critérios que consideram matrículas, vulnerabilidade territorial e resultados educacionais, ampliando a redistribuição de recursos e alterando a estrutura do financiamento educacional no país.

D

O novo FUNDEB direcionaria a complementação federal prioritariamente ao Ensino Fundamental, por ser etapa obrigatória e com mais matrículas, cabendo aos estados repassar valores às demais etapas, mas essa determinação não está prevista na lei, que adota redistribuição mais ampla.

E

A Lei nº 14.113/2020 manteria a complementação da União restrita ao valor mínimo nacional por aluno e incluiria bônus financeiro para redes que reduzissem abandono escolar, porém tais mecanismos não constam na lei, que altera profundamente a lógica redistributiva do fundo.

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Q4067935

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q4067935 Direito Financeiro

Determinada entidade federativa realizou operação de crédito para financiamento de obras de infraestrutura, com prazo de amortização superior a cinco exercícios financeiros. No mesmo período, efetuou renegociação de parcela relevante de sua dívida consolidada e registrou crescimento expressivo das despesas correntes obrigatórias. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 acerca da dívida pública e do endividamento, assinale a alternativa correta.

A

A realização de operação de crédito elimina a necessidade de observância dos limites de endividamento quando destinada a investimentos em infraestrutura.

B

O aumento de despesas correntes obrigatórias impede, por si só, a realização de operações de crédito no exercício correspondente, independentemente da situação fiscal do ente.

C

A renegociação da dívida consolidada descaracteriza sua composição para fins de apuração dos limites fiscais estabelecidos pelo Senado Federal.

D

A dívida consolidada compreende obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou operações de crédito com exigibilidade superior a doze meses.

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Q4067531

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067531 Direito Financeiro

A Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR). Segundo a referida Lei, relativamente ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR),

A

os recursos do Fundo têm como origem, apenas, as dotações consignadas no orçamento do Estado de Goiás e de Municípios conveniados, e o resultado de aplicações financeiras e de capitais.

B

o apoio do FUNPRODUZIR ocorrerá exclusivamente aos empreendimentos sediados ou que venham a se instalar territórios de municípios conveniados com o Estado de Goiás, neste Fundo.

C

considera-se enquadrado nos benefícios do Fundo o projeto de empreendimento industrial que gere mais de mil empregos diretos contínuos, tenha o selo verde, gere sua própria energia térmica e seja aprovado pela Comissão Executiva do PRODUZIR.

D

o valor do financiamento a ser concedido pelo FUNPRODUZIR deve ser fixado com base no estudo de viabilidade econômico-financeira do Projeto e será, no máximo, de 82% do valor do ICMS a pagar ao Estado, em cada período mensal de apuração do imposto.

E

a contribuição do Estado de Goiás para o Fundo não será superior a 73% da sua quota-parte no montante do ICMS, relativo a operações industriais próprias, que a empresa beneficiária tiver de recolher ao Tesouro Estadual.

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Q4067389

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067389 Direito Financeiro

Na organização das competências municipais e do controle das contas públicas, a Constituição Federal de 1988 distribui atribuições entre o Município, a Câmara Municipal, os sistemas de controle interno e os órgãos de contas. Relacione as situações ao respectivo enquadramento constitucional.
1. Competência municipal.
2. Controle externo.
3. Controle interno.
4. Participação do contribuinte.
( ) Exame das contas municipais por qualquer contribuinte, durante o período anual em que ficam disponíveis.
( ) Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio do órgão de contas competente.
( ) Planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
( ) Fiscalização exercida no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A sequência correta é:

A

4 – 2 – 1 – 3.

B

2 – 4 – 3 – 1.

C

4 – 3 – 1 – 2.

D

1 – 2 – 4 – 3.

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Q4067382

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067382 Direito Financeiro

Em uma análise fiscal, identificou-se sociedade controlada por ente da Federação que recebe recursos financeiros do controlador para pagamento de despesas de pessoal e custeio em geral. Pela Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, essa entidade enquadra-se como:

A

empresa controlada independente.

B

administração direta descentralizada.

C

empresa estatal dependente.

D

fundo público vinculado.

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Q4066821

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066821 Direito Financeiro

Considere que determinado ente federado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária - ARO, em decorrência de insuficiência momentânea de caixa, dado o atraso da arrecadação efetiva em relação ao fluxo estimado na LOA e em função da premência de arcar com despesas de pessoal e custeio em geral, incluindo os gastos associados ao Regime de Previdência Próprio do Servidor (RPPS). Considerando a disciplina do tema na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação para os fins cogitados afigura-se juridicamente

A

possível, mediante autorização legal específica, sendo vedada caso haja outra ARO não integralmente liquidada, bem como no último ano do mandato do Chefe do Executivo.

B

vedada, salvo se o ente estiver em Regime de Recuperação Fiscal e tenha obtido autorização para não observância dos limites de endividamento e concessão de garantias.

C

possível, apenas no que concerne ao direcionamento dos recursos para financiar os gastos associados ao RPPS, sendo vedada a aplicação nas despesas ordinárias de pessoal.

D

vedada, salvo no último quadrimestre do exercício, precedida de autorização específica do Tribunal de Contas, e desde que comprovada a capacidade de liquidação no exercício subsequente.

E

possível, desde que o montante obtido seja incorporado na dívida mobiliária do ente, e observados os respectivos limites de endividamento, com a quitação integral da operação até o final do exercício.

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Q4066818

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066818 Direito Financeiro

Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, tem-se que

A

créditos suplementares e especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo quando houver autorização genérica na Lei Orçamentária Anual.

B

créditos extraordinários independem de autorização legislativa prévia, porém só podem ser abertos com indicação precisa de fonte de receita.

C

a abertura de créditos especiais depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.

D

créditos suplementares independem de indicação de recursos caso sejam destinados à cobertura de despesas urgentes.

E

créditos especiais somente podem ser abertos mediante publicação de decreto que reconheça o estado de calamidade pública.

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Q4066589

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066589 Direito Financeiro

Nos termos do artigo 14-A da Lei Complementar nº 101/2000, a proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada, exemplificativamente, de:

A

Metas de desempenho, que deverão ser subjetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais.

B

Impacto previsto no incremento das desigualdades regionais.

C

Justificativa pormenorizada acerca da ausência de beneficiários, dispensada para benefícios de até R$ 2.500,00.

D

Prazo de vigência, que não poderá ser superior a 5 anos.

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Q4065925

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |

Q4065925 Direito Financeiro

O Prefeito de um Município pretende enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei concedendo isenção do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, por seis meses, para as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte — EPP instaladas na cidade, como forma de incentivo econômico local. O Secretário de Fazenda alertou que, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), a referida medida configura uma clara renúncia de receita.
Sendo assim, além de atender ao que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a concessão legal dessa isenção condiciona-se à:

A

Prévia autorização do Senado Federal, por se tratar de benefício que afeta o cálculo dos limites da dívida consolidada.

B

Suspensão temporária de novas inscrições em dívida ativa local e ao cancelamento imediato de restos a pagar vinculados.

C

Redução equitativa das despesas obrigatórias de caráter continuado, para manter intactas as metas de resultado nominal.

D

Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual – LOA ou a adoção de medidas de compensação.

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Q4065631

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065631 Direito Financeiro

Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:

I. Estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

II. Determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, consagrando o regime de caixa para receitas e de competência para despesas.

III. Veda expressamente a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa, não admitindo qualquer exceção, independentemente da fonte de recursos utilizada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q4065630

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065630 Direito Financeiro

Um servidor trabalha como agente administrativo em uma prefeitura e foi designado para auxiliar na elaboração da proposta orçamentária do município para o próximo exercício. Durante o processo, seu supervisor explicou que o orçamento deve obedecer ao princípio da exclusividade, segundo o qual a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e à autorização de despesas. Ao revisar o documento, o servidor identificou algumas situações. Assinale a alternativa que apresenta uma exceção legalmente admitida ao princípio da exclusividade.

A

A inclusão de uma rubrica para aquisição de veículos para a Secretaria de Obras.

B

A autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.

C

A previsão de receitas provenientes do IPTU para o exercício seguinte.

D

A inclusão de artigo que proíbe a realização de eventos culturais sem prévia autorização da Câmara Municipal.

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Q4065346

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065346 Direito Financeiro

Nos Municípios, o limite máximo da despesa com pessoal do Poder Executivo municipal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), corresponde a:

A

6% da Receita Corrente Líquida.

B

50% da Receita Corrente Líquida.

C

60% da Receita Corrente Líquida.

D

54% da Receita Corrente Líquida.

E

54% da Receita Corrente Total.

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Q4065334

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065334 Direito Financeiro

A contratação de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) pelos municípios possui disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Sobre o tema, assinale a alternativa correta a respeito dessas operações.

A

Somente pode ocorrer a partir do décimo dia do início do exercício financeiro e deve ser integralmente liquidada até o dia 10 de dezembro do mesmo exercício.

B

Pode ser contratada livremente no último ano de mandato do prefeito municipal, desde que haja autorização legislativa específica.

C

Deve ser realizada nova operação de ARO para quitar operação anterior da mesma natureza que não tenha sido integralmente liquidada.

D

Destina-se exclusivamente ao financiamento de despesas de capital previstas no orçamento municipal.

E

Não admite a incidência de encargos financeiros, como juros ou taxas, em razão de sua natureza temporária.

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Q4065333

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065333 Direito Financeiro

De acordo com a classificação da despesa pública prevista na Lei nº 4.320/1964, as despesas com amortização da dívida pública são classificadas como:

A

inversões financeiras.

B

investimentos.

C

transferências de capital.

D

juros da dívida pública.

E

subvenções financeiras.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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