Segundo expressa disposição do art. 63, II, alínea “b”, da L...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202347
Direito Financeiro
Segundo expressa disposição do art. 63, II, alínea “b”, da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é facultado aos Municípios com população inferior a
50.000 habitantes optar por divulgar seu Relatório de Gestão Fiscal em periodicidade