Questões de Direito Financeiro - Princípios orçamentários para Concurso

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Q2372322 Direito Financeiro
A previsão de receitas e fixação das despesas que sempre se referem a um período limitado de tempo diz respeito ao princípio da
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Q2372308 Direito Financeiro
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa determinação referese ao princípio da 
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Q2370909 Direito Financeiro

Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios e das técnicas aplicadas ao orçamento público, da lei orçamentária anual (LOA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 


O Brasil adota o princípio da exclusividade orçamentária, segundo o qual a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal de 1988.

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Q2353954 Direito Financeiro
Quando se diz que o orçamento deverá conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro, isso decorre da aplicação do princípio do(a)
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Q2353675 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.


A contratação de operações de crédito pelos entes públicos não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está sujeita ao princípio constitucional da exclusividade.

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Respostas
6: C
7: C
8: C
9: C
10: E