Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em direito financeiro
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Considerando os princípios aplicáveis ao orçamento público brasileiro, analise as alternativas:
I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas do ente público.
II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações constitucionalmente admitidas.
III. O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para período correspondente a um exercício financeiro.
IV. O princípio da unidade impede que o orçamento público contenha diferentes peças ou componentes, exigindo que todas as receitas e despesas sejam apresentadas em um único documento sem qualquer divisão estrutural.
Estão CORRETAS, apenas:
Associe as colunas abaixo, relacionando os itens da Coluna 1 às suas respectivas descrições na Coluna 2.
Coluna 1
1. Unidade.
2. Universalidade.
3. Exclusividade.
4. Orçamento bruto.
Coluna 2
(__) A receita de um convênio foi registrada pelo valor total, e a despesa com a tarifa bancária correspondente foi lançada separadamente, sem compensação entre ambas.
(__) As receitas e despesas da Câmara Municipal, das autarquias e dos fundos municipais foram incluídas na lei orçamentária do município.
(__) Foi retirado do projeto um dispositivo que alterava o regime de trabalho dos servidores, por ser estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
(__) As receitas previstas e as despesas fixadas para o exercício foram reunidas em um só documento legal, sem orçamentos paralelos.
Assinale a alternativa que contém a associação correta, de cima para baixo.
(__)A lei orçamentária pode autorizar créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
(__)Em regra, a receita de impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.
(__)As receitas e as despesas podem constar do orçamento pelos valores líquidos, deduzidas as transferências e os custos de arrecadação.
(__)Os créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício têm os saldos cancelados no seu encerramento, sem reabertura no exercício seguinte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Sobre os princípios, faça a correspondência.
1. EXCLUSIVIDADE
2. ORÇAMENTO BRUTO
3. PUBLICIDADE
4. LEGALIDADE
( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
( ) Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático que está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos poderes a execução de suas despesas.
( ) Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
( ) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Considerando os princípios relacionados, assinale a alternativa que apresenta a correspondência CORRETA entre os princípios e suas respectivas características.
Esse dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário denominado:
No entanto, percebeu que, entre estas despesas, não estavam incluídas as destinadas à área da saúde.
Nesse contexto, assinale a opção que indica o princípio orçamentário que o analista descumpriu.
Três desses princípios derivados de normas jurídicas são:
(1) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(2) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
(3) Determinação da existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
Esses respectivos princípios orçamentários são:
I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária.
II. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser feito para um período anual, que é o ano civil.
III. O princípio da exclusividade permite que a Lei Orçamentária contenha qualquer matéria de interesse e não apenas a previsão de receitas e fixação de despesas.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
( ) A apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual que sejam incompatíveis com o Plano Plurianual será admitida quando obtiver a concordância favorável da maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.
( ) O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado mediante dotação contida na lei orçamentária anual, sendo dispensada a prévia inclusão no Plano Plurianual ou a autorização de lei específica.
A sequência está correta em
No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.
O princípio orçamentário da exclusividade impede que a lei orçamentária anual contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.