Questões de Concurso Sobre princípios orçamentários em direito financeiro

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Q4447552 Direito Financeiro
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), determinado princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático está previsto na Constituição Federal de 1988. Sua aplicação justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza os Poderes a executarem suas despesas. Nesse contexto, o princípio orçamentário relacionado à divulgação dos atos da Administração Pública é o da(o):
Alternativas
Q4443993 Direito Financeiro
Durante a elaboração do orçamento de determinado ente público, a equipe responsável identificou a necessidade de compatibilizar as previsões de receitas e despesas com as regras que disciplinam o processo orçamentário. Entre as medidas adotadas, buscou-se evitar a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual.
Considerando os princípios aplicáveis ao orçamento público brasileiro, analise as alternativas:
I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas do ente público.
II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações constitucionalmente admitidas.
III. O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para período correspondente a um exercício financeiro. 
IV. O princípio da unidade impede que o orçamento público contenha diferentes peças ou componentes, exigindo que todas as receitas e despesas sejam apresentadas em um único documento sem qualquer divisão estrutural. 
Estão CORRETAS, apenas: 
Alternativas
Q4442959 Direito Financeiro
Durante a elaboração do projeto de lei orçamentária anual de um município, a equipe de planejamento verificou o atendimento a diversos princípios orçamentários.
Associe as colunas abaixo, relacionando os itens da Coluna 1 às suas respectivas descrições na Coluna 2. 

Coluna 1
1. Unidade.
2. Universalidade.
3. Exclusividade.
4. Orçamento bruto.

Coluna 2
(__) A receita de um convênio foi registrada pelo valor total, e a despesa com a tarifa bancária correspondente foi lançada separadamente, sem compensação entre ambas.
(__) As receitas e despesas da Câmara Municipal, das autarquias e dos fundos municipais foram incluídas na lei orçamentária do município.
(__) Foi retirado do projeto um dispositivo que alterava o regime de trabalho dos servidores, por ser estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
(__) As receitas previstas e as despesas fixadas para o exercício foram reunidas em um só documento legal, sem orçamentos paralelos.

Assinale a alternativa que contém a associação correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4438923 Direito Financeiro
Ao analisar o projeto de lei orçamentária anual encaminhado à Câmara Municipal, a comissão técnica verificou a aderência do texto aos princípios que regem a elaboração e a execução do orçamento. Quanto a esses princípios, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A lei orçamentária pode autorizar créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
(__)Em regra, a receita de impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.
(__)As receitas e as despesas podem constar do orçamento pelos valores líquidos, deduzidas as transferências e os custos de arrecadação.
(__)Os créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício têm os saldos cancelados no seu encerramento, sem reabertura no exercício seguinte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4436898 Direito Financeiro
No projeto municipal de Lei Orçamentária Anual constam a previsão das receitas, a fixação das despesas, autorizações para abertura de créditos suplementares e especiais, autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita e regras permanentes sobre criação de unidade administrativa e alteração de carreira. Considerando o princípio orçamentário da exclusividade, quais dessas matérias podem constar da Lei Orçamentária Anual? 
Alternativas
Q4429231 Direito Financeiro
De acordo com o princípio da transparência orçamentária, previsto na Constituição Federal,
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Q4428868 Direito Financeiro
Considerando os princípios orçamentários aplicáveis ao orçamento público, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP – 11ª edição, assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de determinado ente público, sem omissões:
Alternativas
Q4425938 Direito Financeiro
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo contemplou dotações globais sem discriminação de despesas, destinou a receita de impostos a fundos especiais do Executivo e estimou a receita de transferências correntes já deduzida dos custos de arrecadação bancária. À luz da ordem constitucional e das normas gerais de finanças públicas, as situações descritas violam, respectivamente, os princípios orçamentários da:
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Q4423887 Direito Financeiro
De acordo com o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento deverá obedecer a quais princípios orçamentários?
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Q4414369 Direito Financeiro
Considere que, durante a execução do orçamento anual de 2025, o ordenador de despesas de determinado Município autorizou R$ 10 milhões em gastos, embora dispusesse de apenas R$ 8 milhões em créditos orçamentários, além de promover o remanejamento de R$ 2 milhões entre órgãos sem prévia autorização legislativa. Considerando os princípios orçamentários, a situação descrita caracteriza violação ao princípio da:
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Q4411610 Direito Financeiro
Ao conferir a estrutura da proposta orçamentária do Município, o Tesoureiro observa que o documento consolida todas as receitas estimadas e todas as despesas fixadas para os Poderes Executivo e Legislativo, incluindo autarquias e fundos municipais, em um único instrumento legal. Essa organização obedece diretamente aos princípios orçamentários da:
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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Contabilidade |
Q4400492 Direito Financeiro
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Sobre os princípios, faça a correspondência.

1. EXCLUSIVIDADE
2. ORÇAMENTO BRUTO
3. PUBLICIDADE
4. LEGALIDADE

( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
( ) Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático que está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos poderes a execução de suas despesas.
( ) Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
( ) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Considerando os princípios relacionados, assinale a alternativa que apresenta a correspondência CORRETA entre os princípios e suas respectivas características.
Alternativas
Q4398409 Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988, no § 8º do art. 165, estabelece: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Esse dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário denominado:
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Q4395383 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual de determinado município, ao ser encaminhada para aprovação na Câmara Municipal, continha uma disposição que criava um fundo de reserva para despesas imprevistas e outra que criava cargos públicos na estrutura da Secretaria de Administração, fixando os respectivos vencimentos. O Controlador Interno apontou irregularidade devido à presença de matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. No caso em questão, há uma violação ao princípio orçamentário da 
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Q4391147 Direito Financeiro
Um analista verificou a Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, referente a 2025, e constatou que ela continha as previsões de receitas e as fixações das despesas do Estado.
No entanto, percebeu que, entre estas despesas, não estavam incluídas as destinadas à área da saúde.
Nesse contexto, assinale a opção que indica o princípio orçamentário que o analista descumpriu. 
Alternativas
Q4382271 Direito Financeiro
O Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público (MCASP) evidencia que os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, valem para todos os poderes e entes federativos; sendo que o MCASP contém apenas os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas.
Três desses princípios derivados de normas jurídicas são:
(1)  A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(2)  A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
(3)  Determinação da existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
Esses respectivos princípios orçamentários são:
Alternativas
Q4382184 Direito Financeiro
Durante o exame da proposta orçamentária, foi identificada emenda destinada a inserir na LOA regra permanente sobre procedimento administrativo aplicável aos servidores municipais. O autor da proposta argumentou que a matéria poderia constar da lei orçamentária porque teria repercussão indireta sobre despesas futuras. Considerando a disciplina constitucional dos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a conclusão correta. 
Alternativas
Q4380201 Direito Financeiro
A respeito dos princípios orçamentários, analisar os itens.

I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária.
II. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser feito para um período anual, que é o ano civil.
III. O princípio da exclusividade permite que a Lei Orçamentária contenha qualquer matéria de interesse e não apenas a previsão de receitas e fixação de despesas.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4357849 Direito Financeiro
No âmbito da Administração Financeira e Orçamentária do Município de Bálsamo, a elaboração e a execução das leis orçamentárias devem observar normas e princípios rígidos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal. A respeito do tema e, ainda, de acordo com a norma, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
( ) A apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual que sejam incompatíveis com o Plano Plurianual será admitida quando obtiver a concordância favorável da maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.
( ) O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado mediante dotação contida na lei orçamentária anual, sendo dispensada a prévia inclusão no Plano Plurianual ou a autorização de lei específica.

A sequência está correta em
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4351864 Direito Financeiro

No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.


O princípio orçamentário da exclusividade impede que a lei orçamentária anual contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: D
4: A
5: D
6: A
7: B
8: A
9: A
10: A
11: C
12: C
13: A
14: C
15: C
16: E
17: C
18: C
19: B
20: C