Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em direito financeiro
Foram encontradas 511 questões
Q3264428
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Nesse parágrafo, é possível visualizar o seguinte princípio orçamentário:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Auditoria Interna |
Q3262518
Direito Financeiro
Em determinado ente da Federação foi constatado que o Chefe do Poder Executivo encaminhou à deliberação legislativa
projeto de Lei Orçamentária Anual contendo dispositivo autorizando a criação de cargos e contratação de pessoal nas áreas
da saúde e segurança pública, ante o estado de extrema carência de pessoal nessas pastas. Nesse contexto, é correto afirmar
que a situação hipotética descrita apresenta violação ao Princípio Orçamentário da:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q3236433
Direito Financeiro
As leis orçamentárias (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais) são de iniciativa do Poder Executivo,
cabendo ao chefe desse Poder de cada ente da federação enviar ao Poder Legislativo respectivos projetos de lei e propostas.
Atualmente, o orçamento deixou de ser mero documento de caráter contábil e administrativo, para espelhar toda a vida
econômica da Nação, constituindo-se em um importante instrumento dinâmico do Estado a orientar sua atuação sobre a
economia. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica
financeira e o programa de trabalho do governo. Sobre os princípios expressos na Lei nº 4.320/1964, os quais devem ser
obedecidos pela Lei do Orçamento, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234759
Direito Financeiro
No que se refere ao orçamento público, a Constituição
Federal impõe uma série de vedações, dentre as quais, a
proibição à concessão ou à utilização de créditos ilimitados, de modo a impedir práticas que poderiam promover o
descontrole dos gastos públicos. Referida vedação reflete
o princípio orçamentário da
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216035
Direito Financeiro
Dentre os diversos princípios que informam o Orçamento, destaca-se o do Orçamento Bruto. De acordo com esse fundamento do Direito Financeiro:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |
Q3211779
Direito Financeiro
A Constituição Federal estabelece que a administração
pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessárias,
com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e
serviços à sociedade. Referida determinação constitucional reflete o princípio
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Procurador Jurídico |
Q3195933
Direito Financeiro
Em linhas gerais, o orçamento público tem raízes históricas como um mecanismo de
controle e limitação do poder dos governantes. Sua função primordial é estabelecer freios e
contrapesos à autoridade executiva, especialmente no que tange à arrecadação e ao uso dos recursos
públicos. Nesse contexto, é relevante o papel dos princípios orçamentários enquanto balizas para
garantir que a Lei Orçamentária Anual atinja seus fins. Em relação ao tema, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3174730
Direito Financeiro
A publicação em 2015 de trabalho no qual são apresentados
10 (dez) princípios orçamentários, com o objetivo de orientar boas
práticas sobre a atividade orçamentária, demonstra a
preocupação da OCDE (Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico) com a governança orçamental.
Considerando os referidos princípios e as recomendações práticas da OCDE, bem como o disposto na Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo proporcionar um debate inclusivo, participativo e realista sobre as opções orçamentais pode ser relacionado no Brasil com a constitucionalidade da afetação de parte do orçamento estadual a determinado programa específico, por meio de lei de iniciativa popular, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado.
( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo assegurar que os documentos e dados do orçamento sejam abertos, transparentes e acessíveis pode ser relacionado, no Brasil, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade, em sede de controle abstrato, da previsão de emendas parlamentares ao orçamento, por violação aos princípios da divulgação, da transparência, da acessibilidade das informações, do fomento à cultura da transparência e do controle social.
( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo identificar, avaliar e gerenciar com prudência a sustentabilidade a longo prazo pode ser relacionado, no Brasil, com a previsão constitucional de que os entes públicos conduzam suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, devendo a elaboração e a execução de planos e orçamentos refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
As afirmativas são, respectivamente,
Considerando os referidos princípios e as recomendações práticas da OCDE, bem como o disposto na Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo proporcionar um debate inclusivo, participativo e realista sobre as opções orçamentais pode ser relacionado no Brasil com a constitucionalidade da afetação de parte do orçamento estadual a determinado programa específico, por meio de lei de iniciativa popular, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado.
( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo assegurar que os documentos e dados do orçamento sejam abertos, transparentes e acessíveis pode ser relacionado, no Brasil, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade, em sede de controle abstrato, da previsão de emendas parlamentares ao orçamento, por violação aos princípios da divulgação, da transparência, da acessibilidade das informações, do fomento à cultura da transparência e do controle social.
( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo identificar, avaliar e gerenciar com prudência a sustentabilidade a longo prazo pode ser relacionado, no Brasil, com a previsão constitucional de que os entes públicos conduzam suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, devendo a elaboração e a execução de planos e orçamentos refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143554
Direito Financeiro
No contexto do orçamento público, um princípio específico
visa garantir que as despesas autorizadas para um exercício
financeiro sejam realizadas nesse mesmo período, evitando a
prática de comprometer receitas de anos futuros para despesas
do presente. O princípio orçamentário em questão é denominado:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143550
Direito Financeiro
Considerando os princípios orçamentários estabelecidos na legislação brasileira, que asseguram a transparência, a equidade
e a responsabilidade na elaboração e execução do orçamento público, identifica-se como fundamental o princípio que determina
a necessidade de todas as receitas e despesas constarem no orçamento, sem quaisquer omissões. O princípio em questão
refere-se à:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |
Q3383113
Direito Financeiro
Acerca dos princípios constitucionais que regulam o
Direito Financeiro, das disposições constitucionais
sobre o orçamento público e leis orçamentárias, e com
base na construção jurisprudencial dos tribunais
superiores sobre a temática, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |
Q3298448
Direito Financeiro
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é
uma ferramenta essencial para a organização das contas
públicas e o alinhamento às normas internacionais de
contabilidade. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)No PCASP, os registros orçamentários e patrimoniais são feitos em conjunto, garantindo que um afete o outro diretamente.
(__)O regime de competência no PCASP assegura que as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas sejam registradas no período correspondente ao fato gerador.
(__)O PCASP não adota procedimentos internacionais como depreciação, amortização e reavaliação, tratando esses conceitos de forma distinta para o setor público.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)No PCASP, os registros orçamentários e patrimoniais são feitos em conjunto, garantindo que um afete o outro diretamente.
(__)O regime de competência no PCASP assegura que as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas sejam registradas no período correspondente ao fato gerador.
(__)O PCASP não adota procedimentos internacionais como depreciação, amortização e reavaliação, tratando esses conceitos de forma distinta para o setor público.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Q3271196
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresenta o princípio
orçamentário que estabelece que o orçamento não
deve conter apenas as estimativas para as receitas e
despesas do próximo exercício financeiro, mas,
também, a previsão de objetivos e metas relacionados à
realização das necessidades públicas.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |
Q3245086
Direito Financeiro
Como também se verifica em relação aos Estados, ao
Distrito Federal, aos órgãos ou às entidades do Poder
Público e das empresas por ele controladas, a determinação no sentido de que todas as disponibilidades de
valores, cuja titularidade seja dos municípios, devam ser
depositadas em instituições financeiras oficiais, deriva do
princípio orçamentário da
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |
Q3245040
Direito Financeiro
A determinação constitucional de que a lei orçamentária
anual deva compreender o orçamento fiscal, o orçamento
de investimento e o orçamento da seguridade social, impõe
o princípio orçamentário da
Q3225708
Direito Financeiro
Consagrado no artigo 2º
da Lei Federal nº
4.320/64, esse
princípio estabelece que a Lei do Orçamento deve ser
elaborada compreendendo todas as receitas e despesas
orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades,
fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Trata-se do princípio
Trata-se do princípio
Q3224875
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social,
admitindo, desse modo, a existência de três documentos
compatíveis entre si. Esse fato reflete o princípio orçamentário da
Q3223287
Direito Financeiro
O permissivo constitucional que admite a transposição,
o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, mediante ato do
Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa, com
o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos
no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, excepciona o princípio orçamentário da
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Administrador |
Q3140513
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução
da lei orçamentária. Assinale a opção que apresenta os princípios orçamentários:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129186
Direito Financeiro
Na determinação da Lei n° 4.320/1964, de que a Lei do
Orçamento deverá discriminar a despesa, no mínimo, por
elementos, há aplicação do princípio orçamentário
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