Questões de Direito Financeiro - Princípios orçamentários para Concurso

Foram encontradas 247 questões

Q2228580 Direito Financeiro

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.  


A prévia autorização na LOA para que o ente público faça a abertura de créditos suplementares, nos termos da lei, constitui exceção constitucional ao princípio da exclusividade. 


Alternativas
Q2228579 Direito Financeiro

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.  


O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual (LOA) registre as despesas e receitas nela constantes sem quaisquer deduções.


Alternativas
Q2228578 Direito Financeiro

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.  


Como exceção ao princípio da não afetação, os municípios podem vincular receitas decorrentes dos seus próprios impostos para a prestação de garantia à União, mas não podem fazê-lo em relação à parcela que lhes compete do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ou do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

Alternativas
Q2227724 Direito Financeiro
Em regra, a Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a destinações específicas para órgão, fundo ou despesa. Esse é o princípio da: 
Alternativas
Q2227723 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual que não contenha todas as despesas e receitas do respectivo ente público está em descompasso com o princípio orçamentário da: 
Alternativas
Respostas
6: C
7: E
8: E
9: D
10: E