Questões de Direito Financeiro - Origem e o controle para Concurso - Página 18

Q863499

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863499 Direito Financeiro

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação constitui requisito essencial da gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa obrigação relativamente aos impostos.

B

É vedada a utilização de recursos objeto de transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada.

C

É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos bimestres do mandato, contrair qualquer obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício fiscal.

D

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

E

É proibida a criação de cargo, emprego ou função, caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q861264

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Contador |

Q861264 Direito Financeiro

Com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal identifique as afirmativas corretas:

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

II. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

A

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

B

Todas as alternativas estão corretas.

C

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

D

Apenas a alternativa II está correta.

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Q858612

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858612 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a alternativa correta.

A

Pode-se conceituar o refinanciamento da dívida mobiliária como o ato de compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B

Diz-se que operação de crédito é o ato por meio do qual o ente público emite títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

C

O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

D

Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, no prazo de até trinta de abril.

E

É anulável o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

Q853183

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q853183 Direito Financeiro

Tendo como referencial teórico o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É ilegal e, portanto, nulo, atos que provoquem aumento da despesa com pessoal em desacordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

B

O Relatório de Gestão Fiscal, que deverá ser elaborado de forma consolidada pelo Poder Executivo de cada ente da Federação ao final de cada exercício financeiro, deverá conter balanço orçamentário e demonstrativo da execução das receitas e das despesas.

C

Na apuração do percentual máximo da Receita Corrente Líquida que cada ente da Federação poderá gastar com pagamento de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deverão ser excluídos os valores destinados a pagamentos de incentivos à demissão voluntária.

D

É facultado a titular de Poder ou órgão dos entes da Federação, contrair obrigações de despesas que possam ser cumpridas integralmente nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, inclusive com parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte, desde que exista disponibilidade de caixa suficiente para cobrir tais despesas, devendo ser computados, também, quando da determinação da referida disponibilidade de caixa, os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

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Q846457

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846457 Direito Financeiro

Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.

A

As exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias são suficientes para a realização de tais transferências.

B

Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário.

C

Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.

D

As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.

E

Trata-se de repasses impositivos por força de dispositivo constitucional.

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Q842650

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Administrador |

Q842650 Direito Financeiro

Na Lei de responsabilidade fiscal nº 101/2000, artigo 19 fixa limites máximos para gastos com pessoal, calculados sobre a receita liquida para a união, estados e municípios. Quais são os limites?

A

União 50%, Estados e Municípios 60%.

B

60% para a União, Estados e Municípios.

C

45% para Estados, 50% para a União e 55% para os Municípios.

D

União 50%, Estados e Municípios 45%.

E

55% para os três níveis de governo.

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Q840734

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado |

Q840734 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Durante a execução orçamentária, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados também para atender ao objeto diverso de sua vinculação, se presentes a relevância e a urgência.

B

O projeto de lei orçamentária anual não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

C

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

D

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

E

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Q835024

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q835024 Direito Financeiro

Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que os agentes públicos fazem dos recursos orçamentários. Para tanto, a LRF exige a divulgação de uma série de instrumentos de transparência da gestão fiscal pelo poder público. Essa exigência inclui a divulgação

A

do balanço financeiro.

B

do balanço patrimonial.

C

do balanço orçamentário.

D

da demonstração das variações patrimoniais.

E

das prestações de contas e dos respectivos pareceres prévios.

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Q834409

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834409 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

conterá as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

indicará as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

C

indicará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

D

conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

E

apontará as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q826967

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826967 Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aplica-se somente à União, mas permite que os Estados e Municípios a adotem, desde que autorizados pelas respectivas casas legislativas.

B

O projeto de lei orçamentária anual, uma vez aprovado pela Assembléia Legislativa, é soberano perante qualquer outro diploma que trate do orçamento.

C

No dizer da LC 101/2000, entende-se por empresa controlada aquela que mantém sob estrito controle de responsabilidade fiscal as suas despesas.

D

A LC 101/2000 admite a substituição de servidores e empregados públicos por contratos de terceirização de mão de obra, desde que considerados estes na despesa total com pessoal.

E

A imunidade é uma das formas de renúncia fiscal, ao lado da isenção e da anistia.

Q783257

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: MS Prova: IDECAN - 2017 - MS - Contador |

Q783257 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de empresa controlada é descrito, considerando apenas as sociedades:

A

Cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

Em que a União possua parte do capital social, mesmo que minoritária, mas desde que com direito a voto.

C

Em que a maioria do capital social, com direito a voto, pertença exclusivamente de forma direta a ente da Federação.

D

Em que a maioria do capital social, mesmo que sem direito a voto, pertença direta ou indiretamente a ente da Federação.

E

Que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

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Q772347

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Técnico em Contabilidade |

Q772347 Direito Financeiro

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Quanto a isso, marque a alternativa correta.

A

União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%

B

União: 60%, Estados: 60% e Municípios: 60%

C

União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%

D

União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%

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Q1389097

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2016 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado I |

Q1389097 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Assinale o que é INCORRETO afirmar sobre essa Lei.

A

Cada aumento de gasto não precisa vir de uma fonte de financiamento correlata.

B

Os gestores precisam, ao fim de cada mandato, entregar contas saudáveis para seus sucessores.

C

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, para garantir a saúde financeira de estados e municípios.

D

Aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

E

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente.

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Q1348922

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348922 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.

B

Na esfera estadual, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar 2,5% da receita corrente líquida.

C

É permitida a operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E

Se a despesa total com pessoal exceder a 80% do limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.

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Q1339153

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |

Q1339153 Direito Financeiro

De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária deverá conter a reserva de contingência. Dessa forma, assinale onde estará contida sua forma de utilização e definição do montante:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Relatório de gestão fiscal.

C

Minuta de reserva de contingência.

D

Plano de metas e reservas.

E

Relatório resumido de execução orçamentária.

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Q1332406

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Câmara de Belém do São Francisco - PE Prova: IMA - 2016 - Câmara de Belém do São Francisco - PE - Agente Administrativo |

Q1332406 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade fiscal em seu Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição Federal;

II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

III. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

IV. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Após análise das afirmações acima podemos concluir que:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas

C

Apenas I, III e IV estão corretas

D

Apenas II, III e IV estão corretas

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Q1132065

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132065 Direito Financeiro

Integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, constante na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Anexo de Metas fiscais, o qual estabelecerá metas anuais relativas ao orçamento para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Esse Anexo conterá ainda

A

avaliação do cumprimento de metas relativas aos dois anos anteriores.

B

evolução do patrimônio líquido, também nos últimos dois exercícios, destacando a origem, mas não a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

C

demonstrativo das metas anuais, instruído com memória de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas no exercício anterior, não sendo necessário evidenciar a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica Nacional.

D

avaliação da situação financeira a atuarial dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

E

demonstrativo da estimativa e compensação da renuncia de receita e da margem de contensão de despesas não obrigatórias de caráter permanente.

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Q1110933

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1110933 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar Nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder certos percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que aponta o percentual a não ser excedido de despesa total com pessoal.

A

I - União: 60% (sessenta por cento); II - Estados: 20% (vinte por cento); III - Municípios: 20% (vinte por cento).

B

I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 25% (vinte e cinco por cento); III - Municípios: 25% (vinte e cinco por cento).

C

I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 40% (quarenta por cento); III - Municípios: 30% (trinta por cento).

D

I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

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Q1110916

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1110916 Direito Financeiro

Sobre as definições e limites das despesas com pessoal (Lei Complementar Nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir. I. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesas Cumulativas de Pessoal”. II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. III. O Art. 19 dessa Lei estabelece os percentuais máximos da despesa total com pessoal para cada ente da federação, que são 50% para a União e 60% para estados e municípios. IV. A repartição dos limites globais do Art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera federal: 2,5%, para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário; 40,9% para o executivo; 6% para o Ministério Público da União. Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q1109163

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral |

Q1109163 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir sobre as exigências para a realização de transferência voluntária. I. Deve haver comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida. II. O beneficiário de uma transferência voluntária deve comprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. III. Para a realização de transferência voluntária, exige-se dotação específica.
A partir dessa análise, estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre origem e o controle em direito financeiro

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