Questões de Direito Financeiro - Origem e o controle para Concurso - Página 22

Q525318

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525318 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado

A

captar recurso a título de antecipação da receita de tributo ou contribuição cujos fatos geradores já tenham ocorrido.

B

o recebimento antecipado de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

C

assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

D

assunção direta, por empresa estatal dependente, de confissão de dívida com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.

E

aquisição por instituição financeira controlada, no mercado, de títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

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Q525134

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525134 Direito Financeiro

O Anexo de Metas Fiscais, previsto na Lei Complementar n^o 101/2000,

A

deve acompanhar o projeto do Plano Plurianual, com as metas anuais relativas a receitas e despesas e montante da dívida pública para os quatro exercícios de vigência da lei.

B

traz o resultado primário dos quatro exercícios de vigência do PPA, que equivale ao total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito e as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações).

C

traz critérios e forma de limitação de empenho, bem assim as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos do orçamento.

D

inclui o relatório de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

E

estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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Q505929

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Contabilidade |

Q505929 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sanção que consiste em suspensão das transferências voluntárias aos entes da Federação excluem as que se destinam à área de

A

saneamento básico.

B

educação.

C

cultura.

D

transporte coletivo urbano.

E

segurança pública.

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Q497168

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497168 Direito Financeiro

A Lei Complementar n. 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Considerando os termos dessa Lei Complementar, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 165 da Constituição e disporá também sobre

A

parâmetros para os Poderes e órgãos, com vistas à fixação, no projeto de lei orçamentária, dos montantes relativos a despesas com pessoal e a outras despesas correntes, inclusive serviços de terceiros, com base na receita corrente líquida.

B

destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

C

limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

D

equilíbrio entre receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Q481510

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481510 Direito Financeiro

A Lei Complementar n° 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quanto ao âmbito de incidência de suas normas, são direcionadas e obrigam

A

à Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes.

B

ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público.

C

à Administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se as empresas estatais.

D

à Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos.

E

ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

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Q1320051

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320051 Direito Financeiro

A informação contida na alternativa é exclusiva para a União, devendo fazer parte de anexo à mensagem ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser enviada pelo Poder Executivo Federal ao Poder Legislativo, para fins de análise, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

A

Objetivos da política creditícia.

B

Montante da dívida pública.

C

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

D

Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos, se houver.

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Q1320050

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320050 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A

É atribuída competência ao Ministério Público para fiscalizar o cumprimento da LRF.

B

Ao final de cada quadrimestre será emitido o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

C

Os títulos da dívida pública não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.

D

Aos Municípios são vedados contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.

E

Não há permissivo legal no sentido de se aplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos oriundos do patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

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Q1320048

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320048 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

A

Não são permitidas a reestimativa de receitas por parte do Legislativo.

B

Será incluída na dívida pública consolidada da União e dos Estados a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

C

Quanto ao aumento da despesa, deverá o ordenador de despesa declarar que a mesma possui compatibilidade com a lei orçamentária anual.

D

O ente que deseje celebrar convênios, por exemplo, o Estado com um Município seu, deverá atentar se este, de forma cumulativa, instituiu, previu e arrecadou os impostos para ele previstos constitucionalmente.

E

A responsabilidade da gestão fiscal pressupõe o cumprimento de metas fiscais. Neste sentido, determina a LRF que ao final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas de cada quadrimestre perante a comissão mista de orçamentos do Congresso Nacional, no caso da União, ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

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Q1176140

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |

Q1176140 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que ela prescreve, é correto afirmar que a(s)

A

gestão fiscal não pressupõe obediência a limites e condições no que tange a dívidas consolidada e mobiliária, bem como operações de crédito.

B

autarquias federais, assim como as empresas públicas não obedecem as diretrizes da Lei nº 101/2000, tendo cada ente referido uma lei própria.

C

Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, especificamente, para orientar o Tribunal de Contas da União a julgar as contas anuais do Executivo Federal.

D

responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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Q726658

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726658 Direito Financeiro

A Lei Complementar Nº 101 de 4/5/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca de seu regime jurídico considere as seguintes assertivas: I – A lei de diretrizes orçamentárias a que se refere o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. II – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. III – A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. IV – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Estão corretas as assertivas:

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q650173

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650173 Direito Financeiro

Indique a alternativa que representa um importante pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

tempestividade na implementação das suas prerrogativas

B

anualidade da lei

C

periodicidade da lei

D

responsabilização ou accountability

E

caráter secreto do orçamento público

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Q636322

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: FUNCAB - 2014 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente administrativo |

Q636322 Direito Financeiro

A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. As disposições contidas nessa lei aplicam-se:

A

à União, apenas.

B

apenas à União e aos Estados.

C

apenas à União e aos Municípios.

D

apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

E

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q561866

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Agente Legislativo |

Q561866 Direito Financeiro

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam

A

Tribunais de Contas, Poder Legislativo, Poder Executivo e Pessoas Jurídicas de Direito Privado.

B

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

União, Estados, Distrito Federal e Pessoas Jurídicas de Direito Privado.

D

União, Estados, Municípios e Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado.

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Q508759

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508759 Direito Financeiro

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:

A

Projeção, instituição e cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

Organização, previsão e distribuição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

Instituição, determinação e efetiva alteração dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.

D

Disposição, elevação e efetiva cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E

Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q473763

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473763 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, entende-se como

A

subsidiada.

B

estatal dependente.

C

subsidiária parcial.

D

controlada integral.

E

privatizada parcial.

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Q434888

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434888 Direito Financeiro

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.
1. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas
2. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
3. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração
4. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q432720

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432720 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios

B

Os Municípios não poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mesmo que exista autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais;

D

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação;

E

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q400584

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400584 Direito Financeiro

Remissão, anistia e isenção em caráter não-geral configuram hipóteses de

A

suspensão do crédito tributário.

B

exclusão do crédito tributário.

C

extinção do crédito tributário.

D

não incidência qualificada.

E

renúncia de receita tributária.

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Q392545

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392545 Direito Financeiro

As disposições contidas na Lei Complementar nº. 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Na União está compreendida a obrigação do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas.

B

Na União está compreendida a obrigação do Poder Judiciário, salvo o Ministério Público.

C

Nas obrigações dos Estados não se entendem consideradas as do Distrito Federal.

D

Os Tribunais de Contas dos Municípios, quando houver, não estão incluídos nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.

E

As Empresas Estatais e as Fundações da administração direta não estão incluídas nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.

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Q386001

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |

Q386001 Direito Financeiro

A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida depois da aprovação da Lei Complementar n.º 131/2009. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Os empréstimos do BNDES e as respectivas avaliações circunstanciadas devem integrar a prestação de contas da União.

B

As informações pormenorizadas sobre a execução financeira devem constar dos meios eletrônicos de acesso público no prazo máximo de dez dias úteis.

C

A participação popular deve restringir-se às fases de discussão, aprovação e controle dos planos e orçamentos.

D

A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle é obrigatória para todos os municípios.

E

No caso do governo federal, a disponibilização das contas do chefe do Poder Executivo a todos os cidadãos é desnecessária.

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Questões de Concurso Sobre origem e o controle em direito financeiro

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