A Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fis...
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Ano: 2016
Banca:
Gestão Concurso
Órgão:
Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
Prova:
Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral |
Q1109161
Direito Financeiro
A Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) estabelece que, no caso dos
municípios, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração, não poderá exceder o percentual
de 60% da receita corrente líquida.
Sobre esse tema, é correto afirmar que a repartição do
citado limite global de 60%, entre o Legislativo (incluído
o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e
o Executivo, não poderá exceder, respectivamente, os
seguintes percentuais: