De acordo com a Constituição Federal/88, a Lei de Responsa...

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Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2016 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado I |

Q1389097 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Assinale o que é INCORRETO afirmar sobre essa Lei.

Cada aumento de gasto não precisa vir de uma fonte de financiamento correlata.

Os gestores precisam, ao fim de cada mandato, entregar contas saudáveis para seus sucessores.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, para garantir a saúde financeira de estados e municípios.

Aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente.

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