No que diz respeito ao ciclo orçamentário, julgue os itens ...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |
Q3271197 Direito Financeiro

No que diz respeito ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.


I Enquanto não entrar em vigor a lei complementar prevista no art. 165, § 9.º, o projeto de plano plurianual da União, para vigência até o final do segundo exercício financeiro do mandato presidencial, será encaminhado até 8 meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.

II A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

III Enquanto não entrar em vigor a lei complementar prevista no art. 165, § 9º, o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para ssanção até o encerramento da sessão legislativa.


Assinale a alternativa correta.

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