Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 141

Q992482

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992482 Direito Financeiro

Determina a Constituição Federal que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Referida determinação refere o princípio orçamentário da

A

privatividade

B

objetividade

C

exclusividade

D

especialidade

E

legalidade

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Q992479

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992479 Direito Financeiro

Estabelece a Constituição Federal que o orçamento fiscal e o orçamento de investimento, ambos compreendidos na lei orçamentária anual e compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério

A

econômico

B

populacional

C

social

D

eleitoral

E

seletivo

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Q992477

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992477 Direito Financeiro

O Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará o projeto

A

de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

do Plano Plurianual.

C

da Lei do Orçamento Anual.

D

da Lei de Finanças Públicas.

E

da Lei Geral do Orçamento.

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Q992340

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992340 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Tal obrigação reflete o princípio da

A

Especialidade dos incentivos fiscais.

B

Universalidade.

C

Publicidade orçamentária.

D

Transparência orçamentária.

E

Unidade.

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Q992336

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992336 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

A

O Poder Executivo publicará, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

A lei ordinária disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

C

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

D

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, mesmo com prévia e específica autorização legislativa.

E

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter facultativo que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Q992279

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992279 Direito Financeiro

É tipo de orçamento que funciona como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação governamental, por meio da identificação dos seus projetos e atividades, bem como pelo estabelecimento dos objetivos e metas a serem implementados dentro de determinado período, com a previsão dos custos relacionados. Trata-se do orçamento

A

clássico.

B

participativo.

C

programa.

D

de base zero.

E

de desempenho.

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Q992274

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992274 Direito Financeiro

A determinação que impõe que o orçamento deva conter todas as receitas e todas as despesas do Estado e que é indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita, dentre outras medidas, impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e de despesa sem a prévia autorização legislativa, implica no princípio orçamentário da

A

universalidade.

B

exclusividade.

C

totalidade.

D

especificação.

E

unidade.

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Q991218

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuitegi - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Cuitegi - PB - Analista de Controle Interno |

Q991218 Direito Financeiro

Para que o orçamento público seja a representação fiel do programa de um governo, bem como, um elemento para a solução dos problemas da comunidade, é necessário e indispensável que siga a determinados princípios.

Assim, assinale a alternativa que descreve o princípio da Universalidade.

A

Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.

B

Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvem qualquer transação financeira ou econômica.

C

Deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.

D

O orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa.

E

O orçamento deverá manter o equilíbrio, do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita e despesa.

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Q991215

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuitegi - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Cuitegi - PB - Analista de Controle Interno |

Q991215 Direito Financeiro

Assinale a assertiva CORRETAsobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A

Não existe a obrigatoriedade do projeto de lei orçamentária anual estar compatível com o PPAe com a LDO.

B

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual possuem uma relação mutuamente excludente, ou seja, a existência de um anula a essência do outro.

C

Alei orçamentária anual autoriza as despesas do ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação, não sendo possível a realização de despesas acima do limite previsto na lei.

D

O orçamento anual existe para viabilizar o alcance dos objetivos e metas propostos no PPA, em conformidade com as diretrizes fixadas pela LDO.

E

O primeiro documento gerado em consequência do PPAé a LOA, que serve como balizador da elaboração da LDO

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Q988194

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988194 Direito Financeiro

De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobre

A

as diretrizes orçamentárias, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

B

o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da seguridade social.

C

o plano plurianual, cujo objetivo é orientar a elaboração da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como sobre as condições para a instituição e para o funcionamento de fundos.

E

a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para esse fim.

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Q988174

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988174 Direito Financeiro

No que diz respeito ao PPA e à LDO, julgue os itens a seguir.

I O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

II A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.

III A LDO não trata de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q984606

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Administrativo |

Q984606 Direito Financeiro

O sistema orçamentário público é orientado por princípios sobre os quais podermos afirmar:

A

O princípio da anualidade estabelece que deverá existir um único orçamento para o ente da Federação.

B

O princípio da universalidade insere-se como parâmetro para que as receitas e despesas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública devam constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei, e, ainda, serve de parâmetro para proibir a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

D

O princípio da unidade consiste no fato de que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo, permitindo-se o chamado orçamento paralelo.

E

O princípio da exclusividade agrega o fundamento de que a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas, proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.

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Q983768

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983768 Direito Financeiro

Para limitar os gastos do governo, um dos mecanismos utilizados é a publicação de decreto que disponha sobre a programação orçamentária e financeira bem como o cronograma mensal de desembolso. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.
Alterações orçamentárias, que se dividem em créditos adicionais e outras alterações orçamentárias, constituem formas de modificar a lei orçamentária originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução.

Certo

Errado

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Q983762

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983762 Direito Financeiro

O orçamento público, um instrumento fundamental de governo, constitui o principal documento de políticas públicas. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.
O processo orçamentário brasileiro está baseado em instrumentos de curto prazo — a lei orçamentária anual (LOA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) — e em instrumento de médio prazo — o plano plurianual (PPA) —; todos perfeitamente integrados entre si.

Certo

Errado

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Q983761

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983761 Direito Financeiro

O orçamento público, um instrumento fundamental de governo, constitui o principal documento de políticas públicas. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.
Os princípios orçamentários constituem as regras básicas a serem seguidas por todo orçamento público e se destinam a padronizar e garantir que o dinheiro público seja usado de maneira correta.

Certo

Errado

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Q983760

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983760 Direito Financeiro

O orçamento público, um instrumento fundamental de governo, constitui o principal documento de políticas públicas. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.
O ciclo orçamentário, período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, é constituído das seguintes fases: planejamento, elaboração e aprovação.

Certo

Errado

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Q983759

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983759 Direito Financeiro

O orçamento público, um instrumento fundamental de governo, constitui o principal documento de políticas públicas. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.
Com base no orçamento público, os governantes selecionam as prioridades e decidem como empregar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme o peso ou a força política desses grupos.

Certo

Errado

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Q983558

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis |

Q983558 Direito Financeiro

A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivos para regular a aprovação e a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.

De acordo com os dispositivos da EC nº 86/2015, o limite para aprovação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária corresponde a 1,2% da receita corrente líquida:

A

prevista no projeto de LOA;

B

prevista no projeto de LOA, corrigida pela meta de inflação;

C

realizada no exercício anterior;

D

realizada no exercício anterior, corrigida pela inflação do período;

E

sendo 50% para ações e serviços públicos de saúde.

Q983500

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia |

Q983500 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento que, em geral, têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, mas uma das exceções refere-se aos créditos:

A

suplementares, com saldo em aberto;

B

extraordinários, abertos por decreto do Poder Executivo;

C

especiais, com saldo inscrito em restos a pagar;

D

especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício;

E

suplementares, abertos nos últimos quatro meses do exercício.

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Q983497

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia |

Q983497 Direito Financeiro

O estágio da execução da despesa no qual são identificados, em documento próprio, o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária, é o(a):

A

fixação;

B

licitação;

C

empenho;

D

liquidação;

E

lançamento.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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