O sistema orçamentário público é orientado por princípios s...

GAB.: C

Princípio da Anualidade ou Periodicidade - O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.

Princípio da Universalidade ou Globalização - O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Princípio da Legalidade Orçamentária - Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo. Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Princípio da Unidade - o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.

Princípio da Exclusividade - Regra: o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas. Exceção: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

fonte: Materiais do professor Sérgio Mendes.

Gabarito: C.

Erros em vermelho:

a - O princípio da anualidade estabelece que deverá existir um único orçamento para o ente da Federação. Errado.

Resposta correta: princípio da unidade.

b - O princípio da universalidade insere-se como parâmetro para que as receitas e despesas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública devam constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Resposta correta: Princípio da programação.

c - O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei, e, ainda, serve de parâmetro para proibir a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

d - O princípio da unidade consiste no fato de que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo, permitindo-se o chamado orçamento paralelo.

Resposta correta: Princípio da unidade: para cada ente e exercício deve existir um único orçamento.

e - O princípio da exclusividade agrega o fundamento de que a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas, proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.

Resposta correta: créditos suplementares constituem exceção ao princípio da exclusividade.

Amigos, por favor me tirem uma dúvida.

O planejamento deve ser veiculado por lei?

Não entendi muito bem de que tipo de planejamento se trata...

Daniel, a questão provavelmente se refere ao PPA, que é um instrumento de planejamento de médio prazo.

a) O princípio da anualidade estabelece que deverá existir um único orçamento para o ente da Federação. ERRADO!

Princípio da anualidade ou periodicidade: a elaboração e autorização do orçamento se dá para um determinado período de tempo. Uma vez que é ânuo, o orçamento geralmente será programado para o exercício financeiro seguinte, por previsão constitucional.

b) O princípio da universalidade insere-se como parâmetro para que as receitas e despesas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública devam constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ERRADO!

Princípio da universalidade: todas as receitas e despesas governamentais devem fazer parte do orçamento, sem qualquer exclusão;

c) O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei, e, ainda, serve de parâmetro para proibir a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. CORRETO!

d) O princípio da unidade consiste no fato de que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo, permitindo-se o chamado orçamento paralelo. ERRADO!

Princípio da unidade ou totalidade: deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro;

e) O princípio da exclusividade agrega o fundamento de que a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas, proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares. ERRADO!

Princípio da exclusividade: a lei orçamentária só deve conter matéria orçamentária e nada mais, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO);

Esta questão exige conhecimentos sobre Princípios Orçamentários. 

RESOLVENDO A QUESTÃO:

Sobre os princípios orçamentários, entre as alternativas trazidas pela questão, devemos identificar a correta. Vejamos:

A) O princípio da anualidade estabelece que deverá existir um único orçamento para o ente da Federação.

Errada! O princípio que informa que deverá existir um único orçamento para o ente da Federação é o da unidade (ou da totalidade). O princípio da anualidade (ou da periodicidade) informa que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo (geralmente de 12 meses). Esse período de tempo é o que conhecemos como exercício financeiro.

B) O princípio da universalidade insere-se como parâmetro para que as receitas e despesas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública devam constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Errada! O princípio da universalidade (ou da globalização) estabelece que, em cada ente federativo, a LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas.

C) O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei, e, ainda, serve de parâmetro para proibir a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Certa! Pelo princípio da legalidade, o orçamento deverá ser levado a efeito por meio de lei. Como a Administração pública só poderá fazer algo se houver previsão legal, então, é verdade que o princípio da legalidade serve de parâmetro para proibir a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

D) O princípio da unidade consiste no fato de que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo, permitindo-se o chamado orçamento paralelo.

Errada! O princípio da unidade estabelece que deverá existir um único orçamento para cada ente da Federação. Portanto, haverá um único ato normativo (uma única lei), evitando-se o chamado orçamento paralelo.

E) O princípio da exclusividade agrega o fundamento de que a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas, proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.

Errada! É verdade que o princípio da exclusividade agrega o fundamento de que a LOA não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas. Porém, tal princípio comporta algumas exceções, uma delas é a autorização para a abertura de créditos suplementares.