Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 144

Q1773485

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773485 Direito Financeiro

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

A

se houver autorização prévia do Poder Legislativo, mediante lei especifica que autorize, caso não constar dotações orçamentárias no PPA.

B

se houver autorização prévia do Poder Legislativo, mediante lei especifica que autorize, caso não constar dotações orçamentárias na LDO.

C

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

D

quando o gestor demonstrar a necessidade, independente de dotação orçamentária, desde que demonstre margens para as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

E

quando o gestor demonstrar a necessidade, desde que tenha recursos financeiros.

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Q1764259

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764259 Direito Financeiro

A Lei de Orçamento obedecerá aos princípios da:

A

Informalidade, peculiaridade e bimestralidade.

B

Ilegalidade, indisponibilidade do orçamento e semestralidade.

C

Unidade, universalidade e anualidade.

D

Vinculação da receita, vinculação da despesa e plurianualidade.

E

Vinculação da receita, unidade e semestralidade.

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Q1746206

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746206 Direito Financeiro

Sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a jurisprudência atual do STF, não cabe o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.

B

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual independem de sua compatibilidade com o plano plurianual, devendo guardar consonância, tão somente, com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

O remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra independe de prévia autorização legislativa.

D

Os créditos especiais e extraordinários, em qualquer hipótese, somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.

E

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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Q1711162

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711162 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, e são válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A opção que indica três princípios orçamentários corretamente é:

A

anualidade, orçamento líquido e periodicidade.

B

orçamento líquido, equilíbrio e legalidade.

C

anualidade, mensalidade e semestralidade.

D

periodicidade, orçamento bruto e não vinculação da receita de impostos.

E

constitucionalidade, universalidade e unidade.

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Q1711159

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711159 Direito Financeiro

As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais, estarão incluídas no(a):

A

lei de diretrizes orçamentárias.

B

lei orçamentária anual.

C

plano anual.

D

plano plurianual.

E

súmula vinculante.

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Q1711158

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711158 Direito Financeiro

A partir de 2012 existem três dimensões para o PPA: a estratégica, a tática e a operacional. As duas primeiras fazem parte do Plano e a última encontra-se vinculada ao:

A

poder executivo.

B

projeto de lei.

C

funcionamento dos programas.

D

projeto básico.

E

orçamento anual.

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Q1696678

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696678 Direito Financeiro

O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem como objetivo:

A

verificar a probidade da Administração Pública.

B

acompanhar a elaboração do parecer técnico do Tribunal de Contas.

C

encaminhar a execução orçamentária do Poder Executivo ao Poder Judiciário.

D

executar as despesas do planejamento orçamentário para prestação dos serviços aos cidadãos.

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Q1696677

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696677 Direito Financeiro

Sem receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o que o Poder Legislativo deve considerar como proposta orçamentária?

A

A estimativa de receitas.

B

A estimativa de despesas.

C

A lei de orçamento vigente.

D

A simulação de créditos da Fazenda Pública.

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Q1696670

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696670 Direito Financeiro

Qual é a função das diretrizes orçamentárias?

A

Postergar a definição de prioridades e de escolhas para garantir a liberdade e a autonomia municipal ao longo dos quatro anos de mandato do Executivo, a fim de que atenda as demandas mais urgentes dos cidadãos e garanta agilidade ao serviço público.

B

Estabelecer ligação entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, cumprindo o papel de balanceamento entre a estratégia traçada pelo governo e as reais possibilidades que se apresentam ao longo de sua gestão.

C

Instituir as diretrizes do orçamento, independentemente do plano plurianual, mas dependente das leis municipais e leis orçamentárias dos anos e governos anteriores, para que elas sejam inter-relacionadas e não prejudiquem o andamento do serviço público.

D

Determinar as diretrizes do orçamento de acordo com a lei orgânica municipal e de acordo com as exigências do chefe do Poder Legislativo, independentemente do plano plurianual, cumprindo as exigências do governo local.

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Q1696669

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696669 Direito Financeiro

Qual é o ente responsável pela iniciativa do planejamento orçamentário no Brasil?

A

Legislativo.

B

Judiciário.

C

Tribunal de Contas.

D

Executivo.

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Q1696658

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696658 Direito Financeiro

Quais são os instrumentos do planejamento orçamentário público brasileiro?

A

Planejamento estratégico, planejamento tácito e planejamento operacional.

B

Lei de diretrizes e bases, plano de governo e plano de ação.

C

Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

D

Orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social.

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Q1376037

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376037 Direito Financeiro

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.

É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no texto da lei orçamentária anual municipal.

Certo

Errado

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Q1376036

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376036 Direito Financeiro

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.

Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o princípio da unidade orçamentária.

Certo

Errado

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Q1321496

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental |

Q1321496 Direito Financeiro

Com base nas normas constitucionais, aplicadas ao Município de Sobral, é correto afirmar que

A

caso o Legislativo, até 31 de dezembro, não tenha votado a proposta orçamentária, aplicarse-á, para o ano subsequente, a Lei Orçamentária Anual vigente, pelos valores de edição inicial, monetariamente corrigido pela aplicação de índice inflacionário oficial.

B

as receitas destinadas aos setores de educação, saúde, segurança e saneamento serão aplicadas regionalizadamente, com base na receita corrente líquida, obedecendo à proporcionalidade populacional.

C

não tendo o Legislativo aprovado a proposta orçamentária até a data prevista na Constituição Federal, será considerado como Projeto a Lei Orçamentária vigente, pelos valores de sua edição iniciais, respeitados os princípios da tributação e do orçamento.

D

respeitado o prazo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal propondo modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não concluída a votação, em plenário, da parte cuja alteração é proposta.

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Q1321477

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental |

Q1321477 Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/64, os restos a pagar (excluídos os serviços da dívida), os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos da tesouraria integram o(a)

A

dívida consolidada.

B

passivo financeiro.

C

dívida fundada.

D

passivo circulante.

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Q1312974

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Contador |

Q1312974 Direito Financeiro

São instrumentos legais orçamentários introduzidos pela Constituição Federal de 1988:

A

Lei de Orçamento Anual (LOA) e Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Lei de Orçamento Anual (LOA) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Orçamento de Investimentos (LOI).

E

Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

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Q1311903

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Técnico de Nível Superior |

Q1311903 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual compreenderá três orçamentos, dentre eles o de seguridade social, abrangendo

A

as entidades da administração direta do poder executivo apenas, bem como os fundos instituídos e por elas mantidos.

B

especificamente as empresas com participação do poder público, as fundações e fundos instituídos pelo poder executivo.

C

especificamente a administração indireta, formada pelas autarquias, fundações e fundos constituídos por qualquer um dos poderes.

D

as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

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Q1308179

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Contador Municipal |

Q1308179 Direito Financeiro

Conforme a Lei n.º 4.320/1964, NÃO é compromisso exigível cujo pagamento independa de autorização orçamentária:

A

Consignações.

B

Dívida Fundada.

C

Serviço da Dívida a Pagar.

D

Débitos de Tesouraria.

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Q1299235

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Financeiro |

Q1299235 Direito Financeiro

No que se refere a orçamento público, julgue o item.

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele pagas.

Certo

Errado

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Q1299233

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Financeiro |

Q1299233 Direito Financeiro

No que se refere a orçamento público, julgue o item.

Na União, o projeto de lei orçamentária é apreciado por uma comissão mista de senadores e deputados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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