Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 144

Q1854353

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q1854353 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome do orçamento previsto na Constituição Federal de 1988 que tem por objeto as despesas de capital para aqueles programas de duração continuada que extravasem o orçamento em que foram iniciadas.

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Lei Orçamentária Continuada.

C

Plano Plurianual.

D

Orçamento Continuado.

E

Orçamento das Diretrizes.

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Q1842443

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842443 Direito Financeiro

Sobre os instrumentos legislativos previstos no sistema orçamentário brasileiro, analise as assertivas.
I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, nas três esferas de governo da federação, são encaminhados pelo Poder Executivo para apreciação e votação pelo Poder Legislativo. II - O plano plurianual, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada, é aprovado para ter vigência durante os quatro anos do mandato do Chefe do Poder Executivo. III - A lei de diretrizes orçamentárias propicia a integração entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, pois, além de conter orientação para a elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar da programação plurianual as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual. IV - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
Estão corretas as assertivas

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q1780740

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Contabilidade |

Q1780740 Direito Financeiro

No que tange à matéria orçamentária, os principais instrumentos de planejamento são o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, todos estabelecidos periodicamente por leis específicas de iniciativa do Poder Executivo, conhecidos como PPA, LDO e LOA, respectivamente. São leis com prazos de vigência certos, ou seja, vigoram por períodos estabelecidos por elas próprias. Por exemplo: A LOA vigora do dia primeiro de janeiro ao dia 31 de dezembro do ano seguinte àquele em que foi publicada. O PPA, ou seja, a lei do Plano Plurianual, no caso dos municípios, vige durante o seguinte período:

A

Coincide com o mandato do Prefeito, ou seja, do dia primeiro de janeiro do primeiro ano do mandato até o dia 31 de dezembro do último ano do mesmo mandato.

B

Vigora do dia primeiro de janeiro do segundo ano do mandato até o dia 31 de dezembro do primeiro ano do mandato seguinte

C

Vigora do dia primeiro de janeiro do terceiro ano do mandato até o dia 31 de dezembro do segundo ano do mandato seguinte.

D

Vigora do dia primeiro de janeiro do último ano do mandato até o dia 31 de dezembro do terceiro ano do mandato seguinte.

E

Vigora do dia primeiro de janeiro do primeiro ano do mandato até o dia 31 de dezembro do primeiro ano do mandato seguinte.

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Q1628425

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2017 - UFMT - Assistente em Administração |

Q1628425 Direito Financeiro

Sobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.

A

Uma vez publicada a lei orçamentária anual, entende-se que as despesas estão autorizadas, restando o pagamento.

B

São etapas da despesa pública: classificação da despesa, liquidação e pagamento.

C

A realização de despesas só é admitida com prévio empenho.

D

O empenho é apresentado na lei orçamentária com a previsão das despesas.

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Q1394436

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394436 Direito Financeiro

A elaboração da Lei Orçamentária Anual deve ser precedida da existência da Lei de Diretrizes Orçamentária e do Plano Plurianual, ela é constituída por três orçamentos. Assinale a alternativa correta, que corresponde aos três tipos de orçamento.

A

Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas.

B

Orçamento da Assistência Social, Orçamento das Empresas Estatais e Orçamento Fiscal.

C

Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento das Empresas Estatais.

D

Orçamento de Investimento das Empresas, Orçamento das Empresas Públicas e Orçamento das Fundações Públicas.

E

Orçamento Fiscal, Orçamento das Empresas Públicas e Orçamento de Investimento das Empresas.

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Q1394435

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394435 Direito Financeiro

Sobre a Sequência do ciclo orçamentário no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Lei Orçamentária Anual (LOA) - Plano Plurianual (PPA) - Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Execução do Orçamento.

B

Lei Orçamentária Anual (LOA) - Plano Plurianual (PPA) – Execução do Orçamento - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Plano Plurianual (PPA) – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei Orçamentária Anual (LOA) – Execução do Orçamento.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Plano Plurianual (PPA) - Lei Orçamentária Anual (LOA) – Execução do Orçamento.

E

Plano Plurianual (PPA) – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Execução do Orçamento - Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q1394434

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394434 Direito Financeiro

O orçamento governamental possui quatro fases distintas, caracterizando o denominado ciclo orçamentário, que consiste num sumário dos planos de receita e gastos para determinado exercício financeiro. Assinale a alternativa que não pertencente ao processo orçamentário governamental brasileiro.

A

Execução orçamentária.

B

Exposição e análise das técnicas de custo-benefício.

C

Elaboração da proposta orçamentária.

D

Controle de avaliação da execução orçamentária.

E

Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária.

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Q1394428

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394428 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta.
A Lei do Orçamento deverá obedecer os seguintes princípios, conforme artigo 2º, da Lei n.º 4.320/64:

A

anualidade, Universalidade e Unidade;

B

atualização Monetária, Universalidade e Materialidade;

C

anualidade, Universalidade e Oportunidade;

D

oportunidade, Anualidade e Unidade;

E

objetividade, Universalidade e Unidade.

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Q1394425

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394425 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta.
É o topo da hierarquia material, no que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária:

A

lei de diretrizes orçamentárias;

B

plano plurianual;

C

finanças públicas;

D

lei orçamentária anual;

E

orçamento monetário.

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Q1394424

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394424 Direito Financeiro

A respeito do Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações.
I- O plano plurianual é um instrumento de alocação de recursos públicos. II- A lei que instituir o plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para as agências financeiras de fomento. III-De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção.
Assinale a alternativa correta.

A

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

Se apenas a afirmativa I estiver correta.

E

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q1394423

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394423 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta de acordo com Orçamento Público.

A

Um instrumento no qual serão fixadas as despesas e previstas as receitas tendo em vista a realização de diversificadas políticas públicas.

B

Uma lei que constitui os meios pelos quais o Estado irá desobrigar-se de suas responsabilidades administrativas.

C

Um instrumento em que diferentes negociações políticas são estabelecidas tendo por objetivo atender às pressões legislativas.

D

Uma lei resultada de uma evolução histórica para possibilitar a permanente submissão do poder executivo ao poder legislativo.

E

Um instrumento que possui todos os princípios contábeis relativos às finanças públicas.

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Q1394420

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394420 Direito Financeiro

Quanto às funções básicas da política orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

A

Buscar atender às necessidades coletivas da população.

B

Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico.

C

Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou diminuir os seus efeitos.

D

Definir as fontes e as destinações de recursos em consonância com a orientação das instituições credoras do país.

E

Buscar reduzir as desigualdades sociais através de ações em benefício das classes menos favorecidas.

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Q1386491

Ano: 2017 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Lupionópolis - PR Prova: KLC - 2017 - Prefeitura de Lupionópolis - PR - Contador |

Q1386491 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta, acerca do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS:

A

O Município que já transmitiu os dados, porém encontrou inconsistências na sua declaração não poderá realizar uma nova transmissão e terá que corrigir os erros na remessa seguinte.

B

Após a transmissão dos dados ficará disponibilizado o arquivo para homologação no prazo de até 72 horas.

C

O sistema permite que o usuário cadastrado como Secretário da Saúde ou seu substituto possa também se cadastrar como responsável pelo envio de dados.

D

O SIOPS não permitirá que o ente federado transmita os dados fora do prazo estabelecido.

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Q1369106

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo |

Q1369106 Direito Financeiro

O plano plurianual estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública: Relacione as colunas:

I- Diretrizes:

II- Objetivos:

III- Metas:

( ) é um conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um plano, uma ação, um negócio.

( ) é definida como a quantificação daquilo que se pretende realizar.

( ) são alvos que se pretende atingir, mediante a execução de uma ou mais ações.

Assinale a sequência CORRETA:

A

I, III, II.

B

III, II, I.

C

II,III, I.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1369105

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo |

Q1369105 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que NÃO condiz com a proposição a seguir: Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal:

A

incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

B

disporá sobre as alterações na legislação tributária.

C

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1369104

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo |

Q1369104 Direito Financeiro

Complete as lacunas:

A lei orçamentária anual compreende: o --------------------referente aos Poderes da União; seus fundos; órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; --------------------------em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;-------------------, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta; bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que condiz com a sequência CORRETA:

A

orçamento fiscal ,orçamento de investimento das empresas, orçamento da seguridade social.

B

orçamento de investimento das empresas, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social.

C

orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas, orçamento fiscal.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1368526

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Gestor Municipal de Contrato |

Q1368526 Direito Financeiro

Quanto ao planejamento orçamentário e financeiro, a lei orçamentária anual do Município compreenderá, EXCETO:

A

Previsão das receitas e fixação das despesas.

B

O orçamento fiscal referente aos respectivos poderes.

C

A criação de diretrizes, objetivos e metas orçamentárias.

D

O orçamento de investimento de suas empresas estatais.

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Q1364795

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo |

Q1364795 Direito Financeiro

De acordo com o Ministério do Planejamento, desenvolvimento e gestão do Brasil:
I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro atual; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano vigente, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. II - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto na Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição. III – A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

As afirmativas II e III estão corretas.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1345768

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345768 Direito Financeiro

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) São vedadas as concessões ou permissões de quaisquer serviços públicos que contenham cláusula de exclusividade no Município de Maringá. ( ) O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas de Administração Pública Municipal, Direta, Indireta e Fundacional, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá, dentre outros, o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto. ( ) Será garantida a participação da comunidade nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município de Maringá.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

F – V – F – V.

E

F – F – F – V.

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Q1344687

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |

Q1344687 Direito Financeiro

Identifique a RESPOSTA CORRETA: "A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, constante na Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá sobre":

A

O equilíbrio entre receita e despesas e o critério e forma de limitação de empenho;

B

O controle de custos e à avaliação de resultados dos programas com recursos do orçamento; e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

C

As alternativas "a" e "b", estão corretas.

D

Somente a alternativa "b" está correta.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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