Assinale a assertiva CORRETAsobre o Plano Plurianual (PPA), ...
Gabarito: D
Art. 165 da CF/88: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias
III - os orçamentos anuais.
O Plano plurianual traz as diretrizes, objetivos e metas a médio prazo e possui vigência de quatro anos ( §1º do art. 165 da CF/88).
A lei de diretrizes orçamentárias é elaborada anualmente e tem por objetivo apontar as prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente. Além disso, ela orienta a elaboração da lei orçamentária anual de acordo no que foi estabelecido no plano plurianual (§2º do art. 165 da CF/88).
A lei orçamentária anual é o orçamento anual propriamente dito e prevê o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social (incisos I, II e III do §5º do art. 165 da CF/88).
"willy was here"
Vamos analisar as alternativas.
A) ERRADO. Existe a obrigatoriedade de o projeto de lei orçamentária anual estar compatível com o PPA e com a LDO. É o que determina o art. 5º da LRF:
“Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: [...]"
B) ERRADO. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual NÃO possuem uma relação mutuamente excludente, ou seja, a existência de um anula a essência do outro. Eles se complementam.
C) ERRADO. Realmente, a lei orçamentária anual autoriza as despesas do ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação. Mas, é possível a realização de despesas acima do limite previsto na lei. Durante a execução do orçamento, a arrecadação de receitas pode ser acima do previsto, o que permitiria ajustes na LOA para permitir maior despesa. Além disso, os créditos adicionais também podem gerar aumento das despesas.
D) CORRETO. Realmente, o orçamento anual existe para viabilizar o alcance dos objetivos e metas propostos no PPA, em conformidade com as diretrizes fixadas pela LDO. O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo e a LDO o instrumento de planejamento orçamentário de curto prazo. Ambos orientam na elaboração da LOA, que é um instrumento de execução.
E) ERRADO. O primeiro documento gerado em consequência do PPA é a LDO, que serve como balizador da elaboração da LOA.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
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