Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.
O órgão público que precisar descentralizar dotações do seu
orçamento para unidades gestoras de outro órgão público
deverá realizar um destaque.
Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.
As unidades orçamentárias podem corresponder a vários
órgãos da estrutura administrativa ou apenas a uma parte de
um único órgão.
Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.
O recurso legalmente vinculado à finalidade específica que não
for utilizado no objeto de sua vinculação até o final do
exercício financeiro reverte ao Tesouro público e pode ser
utilizado no exercício seguinte em outras finalidades.
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.
O orçamento de investimento de determinada empresa somente
deve ser incluído na lei orçamentária anual se a União detiver
a maioria do capital social com direito a voto dessa empresa.
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.
O anexo de metas fiscais deve ser obrigatoriamente incluído
na lei de diretrizes orçamentárias, mas a inclusão do anexo de
riscos fiscais é facultativa.
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.
No âmbito do plano plurianual, as metas devem expressar as
escolhas de políticas públicas para a transformação de
determinada realidade.
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.
Se o Estado receber determinado recurso na condição de
depositário, sem que a correspondente restituição se sujeite
à autorização legislativa, o ingresso não será incluído na
lei orçamentária anual.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve
estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual somente pode ser elaborada após
a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias.
À Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara de Anápolis compete opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas dentre outras que, direta ou indiretamente, alterem
No Brasil, a Constituição exige a elaboração do orçamento anual. Uma vez aprovado, o orçamento é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do
Em relação aos Princípios Orçamentários, considere o seguinte:
1. Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Os conceitos descritos nos itens 1 e 2 acima referem-se, respectivamente, aos princípios da:
I- O PPA tem vigência de quatro anos, sendo que o início e o término de sua vigência não coincidem com o mandato do titular do Poder Executivo; é elaborado no primeiro ano de mandato. II- A LDO deve ser elaborada a cada dois anos, porém, para municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, poderá ser elaborada a cada três anos. III-A LOA contém a estimativa de receita e a fixação de despesas para um exercício financeiro e é aprovada pelo Poder Legislativo. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a LDO.
Está correto apenas o que se afirma em
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