Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 33

Q3564220

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |

Q3564220 Direito Financeiro

As reservas de contingência são dotações orçamentárias que serão utilizadas para abertura de créditos adicionais e atendimento de emendas parlamentares, passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Sua forma de utilização e montante (calculado com base na Receita Corrente Líquida) serão estabelecidos por:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Plano Plurianual.

D

Lei Orçamentária Anual.

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Q3564111

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564111 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários têm como objetivo principal assegurar a racionalidade, eficiência e transparência na gestão do dinheiro público. Esses princípios são:

I. Previstos nas Leis do Direito Financeiro, Acesso à Informação e Improbidade Administrativa.
II. Válidos somente para os poderes executivos e legislativos de todos os entes federativos.
III. Disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3563323

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Contador |

Q3563323 Direito Financeiro

Suponha que o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Bom Jesus fora encaminhado para apreciação sem a fixação de despesas para a Secretaria de Obras. Além disso, o total das despesas orçamentárias fixadas ultrapassa em 20% o montante das receitas previstas para o exercício. Neste caso, é correto afirmar que foram violados, respectivamente, os princípios:

A

da Totalidade e da Exatidão.

B

da Totalidade e da Clareza.

C

da Universalidade e do Equilíbrio.

D

da Universalidade e da Exatidão.

E

da Exclusividade e do Orçamento Bruto.

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Q3562273

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão |

Q3562273 Direito Financeiro

A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é a

A

Lei do Plano Plurianual.

B

Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Lei de Despesas Primárias Discricionárias.

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Q3562272

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão |

Q3562272 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais se trata de Leis de iniciativa do

A

Poder Executivo.

B

Poder Legislativo.

C

Ministério Público.

D

Tribunal de Contas de cada ente federativo.

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Q3559036

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Analista Contábil |

Q3559036 Direito Financeiro

É(São) exigência(s) para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

empenho específico.

B

existência de dotação específica.

C

crédito adicional.

D

comprovação do cumprimento dos limites constitucionais relativos à previdência e infraestrutura.

E

doação de recursos e concessão de crédito extemporâneo.

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Q3558141

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Contador |

Q3558141 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual é constituída por três orçamentos. Acerca do assunto, é correto afirmar que:

A

O Orçamento de Investimento refere-se ao orçamento que prevê investimentos realizados pelo governo federal no que se refere à manutenção de estradas, hospitais, segurança e promoção da educação.

B

O Orçamento Fiscal, em geral é o menor dos orçamentos, haja vista que se trata apenas das receitas oriundas dos pagamentos de impostos dos contribuintes.

C

O Orçamento de Investimento compreende o orçamento das empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

O Orçamento da Seguridade Social é o principal dos três orçamentos, pois envolve diretamente uma maior quantidade de recursos financeiros.

E

O Orçamento Fiscal constitui-se das entidades e órgãos vinculados da saúde, previdência e assistência social.

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Q3555407

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |

Q3555407 Direito Financeiro

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas.

I. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada bimestre, em audiência pública.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3555389

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |

Q3555389 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

A

Orçamento fiscal, orçamento monetário e orçamento da seguridade social.

B

Orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas e orçamento da seguridade social.

C

Orçamento fiscal, orçamento financeiro e lei das diretrizes orçamentárias.

D

Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

E

Orçamento fiscal, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento da seguridade social.

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Q3554626

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Contador |

Q3554626 Direito Financeiro

Qual das alternativas abaixo corretamente caracteriza uma disposição da Lei n.º 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ou da Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal?

A

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), enquanto a Lei Complementar n.º 101/2000 trata da contabilização das despesas correntes.

B

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas para as finanças públicas, especialmente no que diz respeito ao endividamento público, enquanto a Lei n.º 4.320/1964 trata do controle interno e externo das contas públicas.

C

A Lei n.º 4.320/1964 trata da responsabilidade fiscal e estabelece os limites de gastos para os órgãos públicos, enquanto a Lei Complementar n.º 101/2000 aborda a elaboração e execução do orçamento.

D

A Lei Complementar n.º 101/2000 regula a elaboração e execução dos orçamentos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, enquanto a Lei n.º 4.320/1964 estabelece as regras para a elaboração do Plano Plurianual (PPA).

E

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração, execução e controle dos orçamentos e balanços dos entes da federação. A Lei Complementar n.º 101/2000 aborda questões relacionadas à responsabilidade na gestão fiscal, limites de gastos, controle e transparência das contas públicas, entre outros aspectos.

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Q3552812

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |

Q3552812 Direito Financeiro

O princípio orçamentário que determina que cada ente da federação deve elaborar um único orçamento anual, reunindo todas as suas receitas e despesas previstas para o exercício financeiro, é denominado:

A

Universalidade.

B

Anualidade.

C

Legalidade.

D

Exclusividade.

E

Unidade.

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Q3552764

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552764 Direito Financeiro

Com base no artigo 6.º da Lei Federal n.º 4.320/64, que estabelece que todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária pelos seus totais, sem quaisquer deduções, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio orçamentário correspondente.

A

Princípio do Orçamento Bruto.

B

Princípio da Exclusividade.

C

Princípio da Anualidade.

D

Princípio da Universalidade.

E

Princípio da Unidade.

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Q3552680

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Contábeis |

Q3552680 Direito Financeiro

À luz dos princípios orçamentários, a polêmica sobre o chamado “orçamento secreto” repousa sobretudo no descumprimento do(a)

A

equilíbrio.

B

discriminação.

C

não vinculação.

D

universalidade.

E

exclusividade.

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Q3552666

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552666 Direito Financeiro

Um município está elaborando sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício. Em um dos anexos da proposta orçamentária, a equipe técnica decide apresentar um consolidado das despesas por órgão, sem, contudo, detalhar o que cada órgão gastará em termos de investimentos, custeio ou pagamento de pessoal, justificando que a plenitude do detalhamento tornaria o documento excessivamente extenso. Além disso, para fins de simplificação, a proposta não discrimina a totalidade das receitas previstas, apresentando apenas um montante global da arrecadação esperada. Essa abordagem é criticada por um grupo de vereadores, que alegam que tal estrutura dificulta a fiscalização e a compreensão pública do orçamento. Diante dos princípios orçamentários aplicáveis à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa que apresenta os princípios violados pela forma de apresentação do orçamento municipal.

A

Princípio da Universalidade e Princípio da Anualidade.

B

Princípio da Universalidade e Princípio da Discriminação (ou Detalhamento)

C

Princípio da Exclusividade e Princípio da Transparência.

D

Princípio da Unidade e Princípio da Publicidade.

E

Princípio da Totalidade e Princípio da Especialização.

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Q3552662

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552662 Direito Financeiro

Um estado da federação, buscando inovar em políticas públicas e garantir recursos para seu programa de desenvolvimento sustentável, instituiu, via lei específica, o "Fundo Estadual de Transição Ecológica". Esta lei estabelece que 1,5% da arrecadação líquida do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será vinculada a esse fundo, para financiar exclusivamente projetos de infraestrutura verde e tecnologias limpas. Adicionalmente, o Art. 5º da mesma lei confere ao Poder Executivo a prerrogativa de, em caso de frustração da receita do IPVA que comprometa a execução dos projetos do fundo, abrir créditos suplementares por decreto para a complementação das dotações, desde que o montante não ultrapasse 0,3% da Receita Corrente Líquida anual do estado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano seguinte, ao tratar das metas fiscais, reforça a relevância do Fundo, mas a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício em questão incorpora integralmente as receitas e despesas do Fundo Estadual de Transição Ecológica.

Considerando os princípios e as normas do orçamento público brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a conformidade da iniciativa descrita.

A

A vinculação de receita do IPVA ao Fundo Estadual de Transição Ecológica está em conformidade com o princípio da não-afetação da receita de impostos, dada a sua finalidade específica e relevante para o desenvolvimento social.

B

A prerrogativa de créditos suplementares por decreto em frustração de receita viola o princípio da anualidade, pois permite despesas não explicitamente previstas na Lei Orçamentária Anual.

C

A criação do Fundo com receita de imposto, apesar da finalidade nobre, contraria a não-afetação de receitas de impostos, salvo exceções constitucionais taxativas não aplicáveis ao caso descrito.

D

A incorporação das receitas e despesas do fundo na LOA demonstra a estrita observância do princípio da exclusividade, que veda matérias estranhas ao orçamento anual e suas dotações.

E

A abertura de créditos suplementares por decreto, sem autorização legislativa prévia para cada caso específico, mesmo limitada a um percentual, afronta o princípio da legalidade e a prerrogativa do Poder Legislativo.

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Q3552649

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552649 Direito Financeiro

Um gestor público está elaborando a proposta orçamentária de sua unidade para o próximo ano fiscal, considerando o cenário de desafios econômicos e a necessidade de otimização de recursos. Ele precisa assegurar que a proposta esteja em conformidade com as diretrizes e metas estabelecidas no sistema de planejamento e orçamento federal, além de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a alternativa correta que descreve a relação entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), sob a ótica da LRF.

A

A LDO estabelece as metas e prioridades de longo prazo da administração pública, servindo como elo entre o PPA e a LOA, sendo sua aprovação dispensável para a elaboração da LOA caso o PPA já esteja vigente.

B

O PPA define programas com duração de quatro anos e metas anuais que devem ser detalhadas na LDO para a alocação dos recursos na LOA, sendo que a LRF reforça a necessidade de compatibilidade entre eles.

C

A LRF determina que a LOA deve prever a despesa de capital separadamente, e esta deve ser integralmente compatível com as metas e prioridades estabelecidas no PPA e detalhadas na LDO, garantindo a efetividade do planejamento.

D

A LOA é o instrumento que operacionaliza o PPA e a LDO, contendo a previsão da receita e a fixação da despesa para o ano fiscal, sendo que a LRF proíbe expressamente a inclusão de despesas não alinhadas às diretrizes da LDO.

E

O PPA, por ser um plano de médio prazo, pode ter suas metas ajustadas anualmente pela LDO, que, por sua vez, deve prever despesas correntes de manutenção e desenvolvimento para a LOA, em conformidade com a LRF.

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Q3552433

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552433 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir, indicando “V” para verdadeiro e “F” para falso:

( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e orientará a elaboração da lei orçamentária mensal.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A

V, F, V

B

F, F, V

C

V, F, F

D

F, V, V

E

F, F, F

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Q3551904

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Prova: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial |

Q3551904 Direito Financeiro

Conforme previsto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos integrantes do sistema de planejamento orçamentário da Administração Pública. Ela serve de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), orientando a elaboração do orçamento para o exercício financeiro seguinte.

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa que indica corretamente os elementos que devem necessariamente compor a LDO.

A

Os programas de governo com estimativas de impacto fiscal em médio prazo, a projeção da dívida consolidada líquida e o detalhamento das transferências constitucionais obrigatórias aos entes subnacionais.

B

As prioridades de investimento de longo prazo, as diretrizes de aplicação de recursos vinculados, as metas de renúncia fiscal e o cronograma de liberação de recursos para emendas parlamentares.

C

A consolidação dos resultados fiscais dos três últimos exercícios, o demonstrativo das despesas com pessoal da União e os critérios de partilha das receitas da seguridade social entre os entes federados.

D

As metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

As metas físicas dos programas governamentais, o demonstrativo da execução orçamentária do exercício anterior, a estimativa da inflação acumulada no exercício subsequente e os parâmetros para correção monetária da dívida mobiliária federal.

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Q3550207

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550207 Direito Financeiro

Acerca do orçamento público, assinale a opção correta.

A

No orçamento da União, a LDO não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B

O PPA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LOA, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá as metas, as diretrizes e os objetivos da administração pública, levando em consideração a região em que forem feitas as despesas de capital e as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D

O plano plurianual (PPA) estabelecerá as metas e as prioridades da administração pública e trará as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), além das políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

A LOA compreenderá o orçamento monetário das empresas nas quais o Estado detenha a maioria do capital social, o orçamento fiscal com as despesas relativas à previdência, à saúde e à assistência social e o orçamento da seguridade social com as demais despesas correntes.

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Q3544852

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544852 Direito Financeiro

Conselho Federal de Contabilidade (CFC) - Exame de Suficiência nº 1/2025.

A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse princípio orçamentário é denominado:

A

Unidade

B

Universalidade

C

Exclusividade

D

Orçamento Bruto

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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