Nos termos do Art. 4º, inciso I, "a", da Lei Complementar ...

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488821 Direito Financeiro

Nos termos do Art. 4º, inciso I, "a", da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor, entre outros aspectos, sobre:

a previsão de receitas futuras e sua destinação exclusiva para investimentos.

a exclusão de despesas obrigatórias para aumentar o superávit.

o equilíbrio entre receitas e despesas.

a criação de novos tributos para cobrir eventuais déficits orçamentários.

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