Questões de Concurso
Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
Foram encontradas 3.520 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |
Q3763624
Direito Financeiro
Conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, analise a sentença abaixo:
De acordo com o disposto no art. 2º, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de determinação, da eficácia e da moralidade (1ª parte). Segundo as disposições do art. 11 da referida Lei, a receita orçamentária se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 12, as despesas capitais compreendem os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
De acordo com o disposto no art. 2º, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de determinação, da eficácia e da moralidade (1ª parte). Segundo as disposições do art. 11 da referida Lei, a receita orçamentária se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 12, as despesas capitais compreendem os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763184
Direito Financeiro
Durante auditoria realizada no Município de Cairu, a
equipe de controle interno constatou inconsistências
na compatibilização entre os instrumentos de
planejamento governamental — Plano Plurianual
(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Os auditores observaram que determinados programas previstos no PPA não estavam devidamente refletidos nas metas e prioridades da LDO, tampouco receberam dotações compatíveis na LOA subsequente.
Diante da análise técnico-contábil, o coordenador da auditoria elaborou relatório apontando violação aos princípios de planejamento, equilíbrio fiscal e consistência intertemporal das políticas públicas, recomendando ajustes na elaboração das próximas peças orçamentárias.
Com base nas normas que regem o planejamento orçamentário municipal e na articulação obrigatória entre esses instrumentos, aponte a alternativa CORRETA.
Os auditores observaram que determinados programas previstos no PPA não estavam devidamente refletidos nas metas e prioridades da LDO, tampouco receberam dotações compatíveis na LOA subsequente.
Diante da análise técnico-contábil, o coordenador da auditoria elaborou relatório apontando violação aos princípios de planejamento, equilíbrio fiscal e consistência intertemporal das políticas públicas, recomendando ajustes na elaboração das próximas peças orçamentárias.
Com base nas normas que regem o planejamento orçamentário municipal e na articulação obrigatória entre esses instrumentos, aponte a alternativa CORRETA.
Q3759843
Direito Financeiro
Pode-se afirmar, corretamente, sobre as finanças públicas e leis:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3758683
Direito Financeiro
Aliomar Baleeiro (2012) sustenta que o
orçamento é, além de previsão financeira, mecanismo
de limitação do poder e de garantia democrática. A Lei
nº 4.320/1964 cristalizou princípios como unidade e
universalidade, ao passo que a LRF (LC 101/2000)
incorporou a transparência fiscal como parâmetro
estruturante. Considerando essa evolução, qual
proposição traduz de forma mais rigorosa a função
contemporânea dos princípios orçamentários?
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3758682
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 35, institui
regime orçamentário misto: as receitas pertencem ao
exercício em que são arrecadadas e as despesas ao
exercício em que são empenhadas. Kohama (2020)
interpreta essa sistemática como expressão de
equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão. Diante
disso, qual alternativa reflete com precisão o regime
orçamentário brasileiro?
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |
Q3758258
Direito Financeiro
Durante a execução orçamentária, uma prefeitura
verificou que determinada despesa urgente e imprevisível -
decorrente de fortes chuvas - não estava contemplada na
LOA. Declarou-se estado de calamidade pública e abriu-se
crédito adicional. Nos termos da Lei 4.320/64, tal crédito é
classificado como:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |
Q3758249
Direito Financeiro
Durante a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de determinado ente federativo,
constatou-se que o Anexo de Metas Fiscais não
apresentava comparativo entre as metas fixadas nos três
exercícios anteriores e as realizadas. A autoridade
responsável sustentou que tal informação é meramente
acessória e que sua ausência não comprometeria a
regularidade da peça, desde que as metas futuras tivessem
sido informadas. À luz da LRF, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |
Q3755856
Direito Financeiro
A Constituição Federal determina que deve haver
um projeto de lei que trata de matéria orçamentária,
de iniciativa do poder executivo, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito,
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
Esse projeto é o da lei:
Esse projeto é o da lei:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |
Q3755855
Direito Financeiro
Princípios Orçamentários
Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/ entenda/cursopo/principios
O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é o princípio orçamentário da:
Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/ entenda/cursopo/principios
O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é o princípio orçamentário da:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade |
Q3753996
Direito Financeiro
Na Lei Orçamentária Anual de 2025 do município Todos
Felizes, há um artigo que prevê a alteração da data-base de
reajustes dos seus servidores como forma de estimar
adequadamente as despesas do ano. Nesse caso, a referida
previsão contraria o princípio orçamentário
Q3752356
Direito Financeiro
Com base nos artigos 165 a 169 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata
sobre orçamento público, analise as afirmações a seguir:
I. O Plano Plurianual é uma das três leis orçamentárias previstas na Constituição Federal.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual estabelece as receitas e despesas dos entes federativos para cada exercício financeiro.
IV. A Lei Orçamentária Anual permite iniciar programas ou projetos não incluídos no planejamento, desde que sejam de pequeno valor.
V. A Constituição Federal proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas no próprio texto constitucional.
Estão CORRETAS as afirmações:
I. O Plano Plurianual é uma das três leis orçamentárias previstas na Constituição Federal.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual estabelece as receitas e despesas dos entes federativos para cada exercício financeiro.
IV. A Lei Orçamentária Anual permite iniciar programas ou projetos não incluídos no planejamento, desde que sejam de pequeno valor.
V. A Constituição Federal proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas no próprio texto constitucional.
Estão CORRETAS as afirmações:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |
Q3750717
Direito Financeiro
Em relação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), analise as afirmações a seguir
e assinale a alternativa correta:
I. uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA;
II. é papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, as reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente;
III. assim como a PPA, possui vigência de quatro anos, para definir as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte;
IV. serve como guia para a LOA, garantindo que o orçamento esteja alinhado com as metas do governo e com a realidade fiscal.
I. uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA;
II. é papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, as reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente;
III. assim como a PPA, possui vigência de quatro anos, para definir as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte;
IV. serve como guia para a LOA, garantindo que o orçamento esteja alinhado com as metas do governo e com a realidade fiscal.
Q3748957
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964
fixam princípios que orientam a elaboração do orçamento
público. Um desses princípios determina que as despesas
sejam detalhadas, vedando dotações globais e assegurando
transparência na aplicação dos recursos.
Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta qual é o princípio descrito.
Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta qual é o princípio descrito.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745772
Direito Financeiro
A denominada Reserva de Contingência, na forma prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745769
Direito Financeiro
Entre os princípios aplicáveis aos orçamentos públicos, o princípio da não vinculação prestigia a Lei Orçamentária Anual (LOA)
como o instrumento adequado para a destinação de receitas públicas às autorizações de despesa aprovadas no âmbito do
processo legislativo. De acordo com a disciplina constitucional e legal que informa a aplicação de tal princípio, tem-se que
Q3745577
Direito Financeiro
O regime estabelecido constitucionalmente para tramitação e aprovação da proposta de lei orçamentária anual contempla a
apresentação de emendas parlamentares no bojo do processo de tramitação legislativa, sendo que as denominadas emendas
individuais impositivas e a execução das correspondentes programações de caráter obrigatório
Q3745576
Direito Financeiro
Entre os elementos que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui-se, obrigatoriamente,
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745342
Direito Financeiro
Tendo como atribuição apoiar a gestão municipal quanto à aplicação e à gestão de recursos públicos, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, o auditor em controle interno da prefeitura de Uberlândia foi demandado pelo prefeito, a se posicionar sobre as afirmações de assessores municipais quanto à possibilidade de abertura de créditos suplementares, sem onerar o limite percentual estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para isso, o auditor
considerou as disposições da LOA (a seguir transcritas), demais legislações vigentes e as jurisprudências sobre o tema:
LEI Nº 14.318/2024. (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025).
[...]
Art. 2º – A receita total do Município é estimada em R$ 4.980.368.000,00 (quatro bilhões, novecentos e oitenta milhões, trezentos e sessenta e oito mil reais) e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor e [...]
[...]
Art. 3º – A despesa total, no mesmo valor da receita total, é assim discriminada:
[...]
TOTAL DA DESPESA...R$ 4.980.368.000,00
[...]
Art. 10. – Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento, [...].
§ 1º – Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações de dotações que tenham como finalidade a execução das emendas de que trata o artigo 110-A da Lei Orgânica Municipal.
As afirmações dos assessores, em relação às quais o auditor em controle interno deve se posicionar, são as seguintes:
I. O limite legal, percentualmente estabelecido na LOA, para abertura de créditos suplementares não configura, de per si, concessão ilimitada de créditos, sendo pacífico o entendimento de que as disposições correlatas à limitação dos créditos adicionais devem refletir a realidade municipal, compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos públicos no exercício financeiro de sua respectiva execução.
II. A previsão de hipóteses de não oneração do limite para abertura de créditos suplementares na LOA, no que tange a algumas naturezas de despesas, não constitui, em homenagem ao princípio da isonomia e à segurança jurídica, elemento capaz de macular a prestação de contas do município.
III. O Poder Legislativo, ao votar o orçamento, deve se atentar para a vedação constitucional e legal de autorização de créditos ilimitados, sendo imprescindível que o ato de autorização de abertura de créditos adicionais expresse o valor a ser suplementado ou um limite percentual máximo sobre a receita municipal orçada.
Após detida análise, o auditor em controle interno certamente concluirá que está correto o que se afirma em
LEI Nº 14.318/2024. (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025).
[...]
Art. 2º – A receita total do Município é estimada em R$ 4.980.368.000,00 (quatro bilhões, novecentos e oitenta milhões, trezentos e sessenta e oito mil reais) e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor e [...]
[...]
Art. 3º – A despesa total, no mesmo valor da receita total, é assim discriminada:
[...]
TOTAL DA DESPESA...R$ 4.980.368.000,00
[...]
Art. 10. – Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento, [...].
§ 1º – Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações de dotações que tenham como finalidade a execução das emendas de que trata o artigo 110-A da Lei Orgânica Municipal.
As afirmações dos assessores, em relação às quais o auditor em controle interno deve se posicionar, são as seguintes:
I. O limite legal, percentualmente estabelecido na LOA, para abertura de créditos suplementares não configura, de per si, concessão ilimitada de créditos, sendo pacífico o entendimento de que as disposições correlatas à limitação dos créditos adicionais devem refletir a realidade municipal, compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos públicos no exercício financeiro de sua respectiva execução.
II. A previsão de hipóteses de não oneração do limite para abertura de créditos suplementares na LOA, no que tange a algumas naturezas de despesas, não constitui, em homenagem ao princípio da isonomia e à segurança jurídica, elemento capaz de macular a prestação de contas do município.
III. O Poder Legislativo, ao votar o orçamento, deve se atentar para a vedação constitucional e legal de autorização de créditos ilimitados, sendo imprescindível que o ato de autorização de abertura de créditos adicionais expresse o valor a ser suplementado ou um limite percentual máximo sobre a receita municipal orçada.
Após detida análise, o auditor em controle interno certamente concluirá que está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista Contábil e Financeiro |
Q3744886
Direito Financeiro
O processo orçamentário no setor público brasileiro é
composto por três instrumentos principais: o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, que é a
proposta orçamentária propriamente dita, estima as
receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro
seguinte. Um Analista Contábil e Financeiro da Câmara
Municipal de Chapecó, ao analisar a proposta
orçamentária (LOA), deve compreender os princípios
orçamentários que regem sua elaboração, como o da
Unidade, Universalidade e Anualidade, e também o
conteúdo que ela deve abranger, conforme a
Constituição Federal e a Lei 4.320/64. Considerando as
normas sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744675
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 1964, estabelece as Normas Gerais
de Direito Financeiro, sendo a base para a gestão
orçamentária no Brasil. Conforme dispõe o Artigo 2º
dessa legislação, a Lei do Orçamento deve conter a
discriminação da receita e despesa de modo a evidenciar
a política econômico-financeira e o programa de
trabalho do Governo, devendo obedecer aos seguintes
princípios orçamentários:
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