De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, Receita Pública rep...

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Q805236

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Contador |

Q805236 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, Receita Pública representa, EXCETO:

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

São objetos de lançamento os impostos indiretos e todas as rendas.

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De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, Receita Pública rep...

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