Comentário da Questão – Receita Pública (Lei nº 4.320/64)

Tema central: A questão exige do candidato o conhecimento sobre a natureza da Receita Pública e os procedimentos legais para arrecadação, lançamento e compensação previstos na Lei nº 4.320/1964.

Legislação relevante:
Lei nº 4.320/1964:
Art. 66 – "Não será admitida compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública."

Análise da alternativa correta:
D) Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
Essa alternativa está INCORRETA, pois vai diretamente contra o disposto no art. 66 da Lei nº 4.320/64, que veda expressamente a compensação entre receita devida e créditos contra o Estado. Ou seja, quem é responsável pela arrecadação ou repasse de recursos à Fazenda Pública não pode deduzir valores que teria a receber do ente público. (Exemplo: Um servidor responsável por arrecadar taxas NÃO pode compensar salário atrasado com valores devidos à Fazenda).

Análise das alternativas incorretas:

A) Consiste em regra derivada do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) e da ideia de autorização orçamentária. Apesar de trazer outros elementos (tarifa aduaneira, imposto de guerra), não contraria a Lei nº 4.320/64 quanto ao conceito de Receita Pública.

B) Está em conformidade com a lei: o lançamento de receitas se aplica tanto a impostos diretos quanto a outras rendas determinadas por normas ou contratos.

C) Reflete o conceito legal correto de lançamento (art. 53, Lei nº 4.320/64): é o ato pelo qual a autoridade faz a verificação, identifica o devedor e inscreve o débito.

E) É verdadeira: o lançamento incide também sobre impostos indiretos e demais rendas sujeitas a tal procedimento.

Possível pegadinha:
A palavra “admitida” na alternativa D induz ao erro, pois o correto é “vedada” pela legislação.

Doutrina: Segundo Bernardo Ribeiro de Moraes (Compêndio de Direito Tributário), a compensação só pode ocorrer se expressamente autorizada por lei, o que a 4.320/64 veda para obrigação de recolhimento de receita.

Conclusão:
A alternativa D é a correta por se tratar da exceção pedida no enunciado, pois está em desacordo com a lei. Fique sempre atento(a) à leitura das palavras-chave no enunciado!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Da Receita

Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.

Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador.         (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.

Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais

Como a letra E está correta?

e) São objetos de lançamento os impostos indiretos e todas as rendas.

Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas COM vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Deveria ser anulada.

De acordo com a lei 4.320 (como pede a questão) D e E Erradas.

Letra D, art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Letra E, art. 52. São objeto de lançamento os impostos DIretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

questão absurda, pois a E também está claramente errada.

A "d" é claramente errada. Mas essa questão é estranha e mal redigida, veja a redação, pra início de conversa. Ex.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, Receita Pública representa (...) Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.