Questões de Concurso
Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.871 questões
Ano: 2019
Banca:
Prefeitura de Toledo - PR
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
Prefeitura de Toledo - PR - 2019 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Administração |
Q1281898
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 “Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual
assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada”, trata da definição de:
Ano: 2019
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Prova:
CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Contador |
Q1251064
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000), analise as afirmativas a seguir.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Novo Itacolomi - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Novo Itacolomi - PR - Oficial Administrativo |
Q1248930
Direito Financeiro
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 – Da Garantia e Da
Contragarantia, Controle E Fiscalização, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal. II. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida. III. Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento. IV. É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias,conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
I. É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal. II. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida. III. Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento. IV. É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias,conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jataizinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Jataizinho - PR - Contador |
Q1246323
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que
se afirma e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
( ) As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
( ) As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jataizinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Jataizinho - PR - Contador |
Q1246322
Direito Financeiro
Ainda com relação a Lei nº 4.320/64, é incorreto
dizer que
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão:
Prefeitura de Massapê - CE
Prova:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |
Q1245264
Direito Financeiro
Com base na Lei n° 4.320/64 que trata do Direito
Financeiro, tem-se o dispositivo de que trata as despesas
empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas.
Sobre o enunciado, marque a opção que corresponde ao
dispositivo:
Q1240215
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal,
determina, em seu Art. 54, a elaboração
do Relatório da Gestão Fiscal e este
deverá ser assinado pelo Chefe do Poder
Executivo, Presidente e demais membros
da Mesa Diretora ou órgão decisório
equivalente, conforme regimentos
internos dos órgãos do Poder Legislativo,
Presidente de Tribunal e demais
membros de Conselho de Administração
ou órgão decisório equivalente e
demais autoridades responsáveis pela
administração financeira, conforme
regimentos internos dos órgãos do
Poder Judiciário, com EXCEÇÃO do
Q1240214
Direito Financeiro
Sobre a escrituração das contas
públicas, mencionada no Art. 50 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, a
entidade pública, além de obedecer às
demais normas de contabilidade pública
sobre esse assunto, deverá observar
ainda que
Q1240213
Direito Financeiro
Sobre as operações de crédito a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal,
especificamente sobre “Restos a Pagar”,
determina, em seu Art. 42, um limite
de tempo para contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele (mandato
eleitoral) para todo titular de Poder
Público ou Órgão. Esse período equivale
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Agente Administrativo |
Q1219501
Direito Financeiro
O Art. 1º da Lei Complementar Federal n º 101/2000,
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo
II do Título VI da Constituição.
Em seu Parágrafo 1º dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por:
Em seu Parágrafo 1º dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por:
Ano: 2019
Banca:
IADHED
Órgão:
Prefeitura de Araguari - MG
Prova:
IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1219161
Direito Financeiro
Sobre a lei de responsabilidade fiscal:
I – É lícito afirmar que a lei de responsabilidade fiscal inibiu a prestação de serviços públicos essenciais e/ou secundários de interesse da coletividade pela administração municipal.
II – A lei de responsabilidade fiscal dificulta a realização de transferências voluntárias para o ente municipal que não observa a instituição, previsão e arrecadação de tributos de sua competência.
III – A lei de responsabilidade fiscal impõe limites de despesas, define regras para orçamentos, obriga a transparência das contas, gera novo padrão fiscal e cria sansões para desvios de conduta ao ente publico.
Marque a alternativa que trás a(s) afirmativa(s) correta(s):
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Solânea - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |
Q1217164
Direito Financeiro
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições a seguir:
I- As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. II- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. III- É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. II- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. III- É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216406
Direito Financeiro
Nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:
Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Conchas - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Contador |
Q1215762
Direito Financeiro
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
assunção de obrigação, sem autorização
orçamentária, com fornecedores para
pagamento “a posteriori” (futuro) de bens ou
serviços, é vedada e equipara-se a:
Q1176624
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) tem extenso
capítulo regulamentando a dívida pública.
Sobre o assunto e seus conceitos básicos,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Sengés - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |
Q1169313
Direito Financeiro
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de
4 de Maio de 2000, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
II. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
III. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
IV. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
I. É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
II. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
III. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
IV. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Ano: 2019
Banca:
EXATUS
Órgão:
Câmara de Candói - PR
Prova:
EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |
Q1168429
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar
que:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Provas:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Assistente de Administração
|
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Grupo Especial - Técnico de Enfermagem |
Q1168140
Direito Financeiro
O Prefeito do Município X enviará projeto de lei a
ser analisado pela Câmara Municipal, tendo como
objeto o cancelamento de créditos tributários inscritos
no setor da dívida ativa municipal com valores
inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a
justificativa de que os custos do estoque total para
recuperação dessa dívida, composta por tais
créditos, são inferiores aos respectivos custos de
cobrança para a Municipalidade. Pelo exposto, à luz
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), o referido projeto de lei:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Administração |
Q1151826
Direito Financeiro
Anterior à edição da Lei de Responsabilidade Fiscal,
a economia brasileira vivia uma fase de intensa
instabilidade entre o início da década de 1980 e a
metade da década de 1990. O período foi marcado por
elevados índices inflacionários cujo controle era
perseguido reiteradamente com a introdução de
planos econômicos inconsistentes, os quais não
alcançaram os resultados pretendidos.
Nesse contexto, a Lei foi editada com foco principal
na prevenção dos desequilíbrios fiscais, abrangendo
os três níveis de governo, ou seja, a União, os Estados e e Distrito Federal, e os Municípios. Essa Lei instituiu
instrumentos mais rigorosos para a gestão das
finanças públicas, implantando as medidas a seguir,
EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q1143850
Direito Financeiro
Suponha que determinado município tenha realizado a
compra, regularmente empenhada, de cinco resmas de
papel sulfite, tendo sido o material entregue mediante a
documentação correspondente, pendente de verificação
pelo ente comprador, mas não realizado o pagamento
dentro do exercício no qual foi realizada a compra. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referida
despesa deverá ser inscrita como resto a pagar
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