No intuito de resguardar o patrimônio público, a Lei de Res...
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Ano: 2016
Banca:
Planexcon
Órgão:
Câmara de Pereiras - SP
Prova:
Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |
Q986719
Direito Financeiro
No intuito de resguardar o patrimônio
público, a Lei de Responsabilidade Fiscal
institui em seu artigo 44 a vedação da
aplicação da receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, mas, excetuou um caso,
sendo: