Questões de Direito Financeiro - Fiscalização financeira e orçamentária para Concurso

Foram encontradas 89 questões

Q1978669 Direito Financeiro
Quanto ao controle de legalidade de atos exercido pelo Tribunal de Contas e providências práticas diante de ilegalidades ou irregularidades, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Tribunal irá apreciar a legalidade da admissão de pessoal, tanto da administração direta quanto indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O Tribunal irá apreciar a legalidade da concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. As nomeações para cargos em comissão não se sujeitam ao do controle do Tribunal.
IV. O Tribunal poderá aplicar sanções previstas em lei em face de irregularidade ou ilegalidade de despesa pública, como multa proporcional ao dano causado ao erário.
Alternativas
Q1964895 Direito Financeiro

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.


Contra acórdão que tenha julgado irregulares as contas e condenado em débito o responsável cabe recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, formulado por escrito, uma só vez, e somente será processado mediante o depósito prévio de valores ou arrolamento de bens que correspondam a dez por cento do valor devido.

Alternativas
Q1964827 Direito Financeiro

Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. 


Não está inserida entre as competências do controle externo a fiscalização acerca dos atos administrativos referentes à concessão de incentivos fiscais, uma vez que envolve análise de atos administrativos sob os critérios da legitimidade e da economicidade, estranhos à atividade dos tribunais de contas. 

Alternativas
Q1963641 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.



O relatório de gestão fiscal deve conter o total de despesas com pessoal, segregadas em ativos, inativos e terceirizados.  

Alternativas
Q1959262 Direito Financeiro
Considerando a atual sistemática de interpretação dos incisos I e II do art. 70 c/c art. 75 da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, com relação ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo dos municípios pelos tribunais de contas, assinale a opção correta. 
Alternativas
Respostas
11: A
12: E
13: E
14: E
15: C