Diante do exposto da Lei Complementar nº 101/2000,
assinale a alternativa correta.

Question

Diante do exposto da Lei Complementar nº 101/2000,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: A instituição financeira que contratar operação de
crédito com ente da Federação, quando relativa à dívida
mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de
que a operação atende às condições e limites
estabelecidos. Ou Alternativa B: O Banco Central do Brasil emitirá títulos da dívida
pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei
Complementar. Ou Alternativa C: Não é vedada a aplicação da receita de capital derivada
da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral e próprio dos servidores
públicos.  Ou Alternativa D: A prestação de contas evidenciará o desempenho da
arrecadação em relação à previsão, destacando as
providências adotadas no âmbito da fiscalização das
receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação
de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem
como as demais medidas para incremento das receitas
tributárias e de contribuições.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A prestação de contas evidenciará o desempenho da
arrecadação em relação à previsão, destacando as
providências adotadas no âmbito da fiscalização das
receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação
de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem
como as demais medidas para incremento das receitas
tributárias e de contribuições.  Gabarito: DFundamento decisivo: LC nº 101/2000, art. 58: "A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições." Como a alternativa D reproduz esse comando legal, ela é a correta.Tema central: Prestação de contasAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O erro está no sujeito competente. A LC nº 101/2000, art. 32, § 1º, V, dispõe: "O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente." Portanto, a alternativa desloca indevidamente para a instituição financeira uma verificação que a lei atribui ao Ministério da Fazenda.BErradaIncorreta. Contraria frontalmente a literalidade do art. 34 da LC nº 101/2000: "O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar." A alternativa afirma o oposto ao trocar vedação por autorização.CErradaIncorreta. Inverte a regra do art. 44 da LC nº 101/2000: "É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos." A lei estabelece vedação como regra, com exceção previdenciária; a alternativa nega essa vedação.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde, em essência literal, ao conteúdo exigido pelo art. 58 da LC nº 101/2000 sobre o que deve ser evidenciado na prestação de contas. O fundamento jurídico específico é a própria definição legal dos elementos obrigatórios da prestação de contas: desempenho da arrecadação frente à previsão, fiscalização das receitas e combate à sonegação, recuperação de créditos e medidas de incremento das receitas tributárias e de contribuições.Pegadinha da questãoA banca explorou inversões de literalidade da LRF: em B, trocou "não emitirá" por "emitirá"; em C, trocou "é vedada" por "não é vedada"; em A, trocou o órgão legalmente competente, substituindo o Ministério da Fazenda pela instituição financeira.Dica para questões semelhantesEm LRF, confira sempre o sujeito competente do ato: a troca do órgão responsável costuma invalidar a alternativa.Quando a questão trouxer expressões como "é vedada" ou "não emitirá", a inversão de uma única palavra pode tornar o item falso.Se uma alternativa praticamente reproduz a redação legal, especialmente em tema de prestação de contas, a literalidade do dispositivo pode ser o fundamento decisivo.

Diante do exposto da Lei Complementar nº 101/2000, assinale...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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